DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
7 14152.040393/2021-06 220721394
Miguel Ângelo Favarini
MG
.
8 14152.040397/2021-86 220721432
Miguel Ângelo Favarini
MG
.
9 14152.040401/2021-14 220721475
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 10 14152.040404/2021-40 220721055
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 11 14152.040968/2021-82 220727147
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 12 14152.040969/2021-27 220727155
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 13 14152.040970/2021-51 220727163
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 14 14152.040971/2021-04 220727171
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 15 14152.041026/2021-11 220727724
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 16 14152.041031/2021-24 220727775
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 17 14152.041421/2021-02 220731675
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 18 14152.041860/2021-15 220736065
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 19 14152.041906/2021-98 22073652
Miguel Ângelo Favarini
MG
. 20 46262.001173/2019-83 217057608
Mapra Indústria e Comércio de Artigos de
Borracha Ltda.
SP
. 21 46262.001175/2019-72 217059198
Mapra Indústria e Comércio de Artigos de
Borracha Ltda.
SP
. 22 46262.001176/2019-17 217059015
Mapra Indústria e Comércio de Artigos de
Borracha Ltda.
SP
. 23 46262.001183/2019-19 217058370
Mapra Indústria e Comércio de Artigos de
Borracha Ltda.
SP
. 24 46262.001184/2019-63 217058833
Mapra Indústria e Comércio de Artigos de
Borracha Ltda.
SP
. Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46267.001643/2010-21 705.032.515
Alfredo Almeida Júnior e Outros
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.040399/2021-75 220721459
Miguel Ângelo Favarini
MG
. Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46219.024912/2007-05 505.877.929 -
Tret 
nº
505.887.533
Bahiana Distribuidora de Gás Ltda.
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46472.000602/2019-20 216827655
Camil Alimentos S.A.
SP
.
2 46264.001949/2019-45 218715927
Ceramica e Distribuidora
Nova Imagem
Lt d a
SP
.
3 46264.001950/2019-70 218715935
Ceramica e Distribuidora
Nova Imagem
Lt d a
SP
.
4 46264.002141/2019-85 218879601
Ciclovidro Comercio e Transportes Eireli
SP
.
5 46264.002142/2019-20 218879598
Ciclovidro Comercio e Transportes Eireli
SP
.
6 46264.002143/2019-74 218879580
Ciclovidro Comercio e Transportes Eireli
SP
.
7 46219.015117/2019-51 218221240
Lourdes Quenta Huanca
SP
.
8 46219.015118/2019-04 218221878
Lourdes Quenta Huanca
SP
.
9 46219.015119/2019-41 218222068
Lourdes Quenta Huanca
SP
. 10 46219.015121/2019-10 218222645
Lourdes Quenta Huanca
SP
. 11 46219.015122/2019-64 218222700
Lourdes Quenta Huanca
SP
. 12 46219.015123/2019-17 218222858
Lourdes Quenta Huanca
SP
. 13 46219.015125/2019-06 218222971
Lourdes Quenta Huanca
SP
. 14 46219.015131/2019-55 218221584
Lourdes Quenta Huanca
SP
. 15 46219.016161/2019-89 218300824
Pet Palace Produtos Veterinarios Ltda
SP
. 16 14152.077978/2020-92 219796441
Priscila Aparecida Américo
SP
. 17 14152.109293/2020-12 220103569
Priscila Aparecida Américo
SP
. 18 46474.002143/2018-18 215052714
Quanta Tecnologia Eletronica Industria e
Comercio
SP
. 19 46472.000993/2018-00 214159248
Queiroz Galvao Cyrela Empreendimento
Imobiliario S.A.
SP
. 20 46219.015030/2019-84 218177411
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 21 46219.015032/2019-73 218178352
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 22 46219.015033/2019-18 218178981
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 23 46219.015034/2019-62 218179758
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 24 46219.015035/2019-15 218181124
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 25 46219.015037/2019-04 218181884
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 26 46219.015038/2019-41 218182163
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 27 46219.015040/2019-10 218182724
Rosmery Quenta Huanca 23329225807
SP
. 28 46219.009531/2019-21 217706274
Security Portaria Ltda
SP
. 29 46219.017471/2019-11 218393423
Supermercados Yaya Limitada
SP
. 30 46219.015897/2019-30 218263686
Syngenta Protecao de Cultivos Ltda
SP
. 31 46219.015775/2019-43 218248458
Vcat Boats Ltda
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO
E RENDA
DESPACHO DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
.
Instituição
CNPJ
Processo SEI
. 1
R DA C REIS
51.800.710/0001-37
19980.161472/2023-74
. 2
K2 CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA
27.764.732/0001-04
19980.155733/2023-17
. 3
COOPERATIVA 
DE
CRÉDITO, 
POUPANÇA
E
INVESTIMENTO SICREDI INTEGRAÇÃO BAHIA
97.489.280/0001-85
14021.158980/2023-08
. 4
R S VIANA
47.332.089/0001-57
14021.170218/2023-91
. 5
F L V ABREU JUNIOR
23.046.893/0001-01
19980.160267/2023-91
. 6
F DAMASCENO LOPES
46.549.107/0001-94
14021.166358/2023-65
. 7
FABIO DA SILVA HIGINO
45.771.492/0001-57
19980.146255/2023-54
. 8
A B SILVA
48.895.343/0001-98
14021.165299/2023-16
. 9
HAENDEL DA CUNHA FARIAS PAULINO E CIA
LT DA
38.344.261/0001-00
19980.134546/2023-08
. 10
K L S DE SANTANA
51.829.727/0001-17
19980.161123/2023-52
JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO
Diretor de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 817, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme
disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base
no que consta no processo administrativo nº 50000.024274/2023-67, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município
de Rio Negro, no Estado de Mato Grosso do Sul, código de órgão autuador nº 29145-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 823, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.016011/2023-84, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica CLUBE DE AUTOS ANTIGOS DO
LOBO - C.A.A.L, CNPJ nº 18.082.105/0001-00, com sede na Rua Mary Yolanda Verlangieri
Rocha, nº 73, sala 02, Bairro Vila Bela, Guarapuava/PR, CEP 85.027-084, para atestar as
características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL),
nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica CLUBE DE AUTOS ANTIGOS DO LOBO - C.A.A.L deve
enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 825, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.019588/2023-48, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica M G CLUB DO BRASIL, CNPJ nº
56.574.197/0001-27, com sede na Rua Camilo, nº 803, Vila Romana, São Paulo/SP, CEP:
05.045-020, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de
Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica M G CLUB DO BRASIL deve enviar anualmente à
SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 827, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.018053/2023-50, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica HEAVENS CAR CLUBE, CNPJ nº
50.518.199/0001-12, com sede na Rua Pitomba, nº 568, Milionários, Belo Horizonte/MG,
CEP: 30.620-600, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado
de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica HEAVENS CAR CLUBE deve enviar anualmente à
SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO