DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia (DRF/GOI), CNPJ:
00.394.460/0161-45, e o MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO, CNPJ: 02.922.128/0001-38, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE JUSSAR A / G O.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 21 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho, Delegado,
CPF nº 897.295.791-72, representando a DRF/GOI, e Maria Idali da Silva Bontempo,
Prefeita, CPF: 641.706.591-04, representando o MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia (DRF/GOI), CNPJ:
00.394.460/0161-45, e o MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS/GO, CNPJ: 02.056.737/0001-51,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE QUIRINÓPOLIS/GO.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho, Delegado,
CPF nº 897.295.791-72, representando a DRF/GOI, e Anderson de Paula Silva, Prefeito, CPF:
891.042.771-04, representando o MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS/GO.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
AVISO DE PENALIDADE
O(A) DELEGADO(a) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, no uso
de suas atribuições e em vista o que consta nos autos do processo da contratação nº
10245.720418-2022-31, resolve:
Aplicar à empresa MULTIPRO PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
EIRELI - CNPJ n° 32.184.073/0001-77, Responsável pelo Objeto: Contratação de serviços de
empresa especializada para elaborar Projeto Executivo de Obra de Engenharia para: Lote
01: Construção do novo Depósito de Materiais Apreendidos - DMA da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Boa Vista - DRF/BVT RR e Lote 02: Retrofit do edifício-sede da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista - DRF/BVT RR . conforme condições
estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Edital (processo de Contratação
10245.720418/2022-31), Processo de Penalidade nº 10245.720288/2023-18, as seguintes
sanções administrativas (Art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 e art. 87, inciso I da Lei Federal
8.666/93).
1º) Aplicar pena de Impedida de licitar e contratar com a União, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se
refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos
2º) Multa de R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais).
Este aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA KÁTIA CABRAL DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FEIRA DE SANTANA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 27/2023 - UASG 170080
Número do Contrato: 8/2005.
Nº Processo: 13529.000085/2004-51.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 351.039.305-87 -
ANA CRISTINA ALVES DE BRITO ALENCAR. Objeto: Informa a nota de empenho que será
utilizada para custear a contratação no exercício financeiro 2023. Vigência: 01/09/2005 a
31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 192.000,00. Data de Assinatura:
11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 26/2022 - UASG 170080
Número do Contrato: 8/2005.
Nº Processo: 13529.000085/2004-51.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 351.039.305-87 -
ANA CRISTINA ALVES DE BRITO ALENCAR. Objeto: Informa a nota de empenho que será
utilizada para custear a contratação do exercício financeiro 2022.. Vigência: 01/09/2005 a
31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 192.000,00. Data de Assinatura:
15/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 27/2023 - UASG 170080
Número do Contrato: 5/2001.
Nº Processo: 10530.001387/2000-97.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 029.825.365-87 -
EDIGAR MARTINS DE SOUZA. Objeto: Informar a nota de empenho que custeará a presente
contratação no exercício financeiro 2023.. Vigência: 01/10/2001 a 31/12/2008. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 126.000,00. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 26/2023 - UASG 170080
Número do Contrato: 5/2006.
Nº Processo: 10580.007693/2006-35.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 892.580.708-44 -
SALVADOR RIBEIRO DE SANTANA. Objeto: Informar a nota de empenho que será utilizada
para custear a contratação no exercício financeiro 2023.. Vigência: 14/12/2006 a 12/12/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.800,00. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 10707.720101/2020-59 e 10707.720203/2021-55
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 37.168.895/0001-88 - ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 20/08/2023 a 20/08/2025,
podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova
contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à
contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a
rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 20/08/2023 a 20/08/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 194.783,76. Data de Assinatura: 18/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 10707.720061/2020-45.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 17.073.550/0001-33 - FACTH SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA .
Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 16/11/2023 a 31/12/2023, podendo, a critério
da administração, ser rescindida a contratação a qualquer tempo, tão logo seja concluído
novo procedimento licitatório visando nova contratação, se em data anterior, assegurado à
contratada comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Vigência: 16/11/2023 a 31/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.307,63. Data de Assinatura: 24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 36/2018 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720024/2018-77. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 8A RF. Contratado: 67.668.194/0001-79 - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
Objeto: Rescisão se dá por ato unilateral da SRRF8RF, nos termos do art. 79, I, da Lei nº
8.666/93, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato, conforme disposto no art. 78, inciso I, do mesmo
diploma legal, tendo a contratada incorrido em situação de rescisão prevista no item 17.24
do Termo de Referência, anexo do edital. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 . Data de
Rescisão: 27/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 170318
Nº Processo: 13839723537202335. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação
de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial com a disponibilização de
mão de obra, saneantes domissanitários, materiais de limpeza, equipamentos e materiais
de higiene para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, em Campinas, em
Sorocaba e Agências Jurisdicionadas de Bragança Paulista, Sumaré, Indaiatuba, Itapetininga,
Itapeva, Itu, São Roque e Tatuí.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/08/2023 das 09h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Dr. Cavalcanti, 241, Vila Arens - Jundiai/SP
ou https://www.gov.br/compras/edital/170318-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 25/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
11/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CELSON YOSHIHISA KAWAKAMI
Chefe do Sepol da Drf/jundiaí
(SIASGnet - 23/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 170312
Nº Processo: 19841720014202374. Objeto: Registro de Preços para posterior contratação
de empresa especializada para prestar serviços continuados de apoio administrativo para a
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DERAT,
e suas unidades administradas. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 25/08/2023 das 10h00 às
12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av. Prestes Maia, 733 - 7º Andar, Luz - São
Paulo/SP 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/170312-5-00003-2023.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 25/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ERASMO DE SOUZA DIAS
Chefe do Sepol da Derat
(SIASGnet - 24/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000008/2023
MERCADORIAS: veículos, sucatas de veículos, eletrônicos, informática etc. CLIENTELA: Pessoas
Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 04/09/2023 às 08h até o dia
11/09/2023 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 12/09/2023 às 10h. LOCAL:
https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE.
EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/,
Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-
mail leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Alfândega da RFB em

                            

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