DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 19957.000479/2022-27.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 34.036.212/0001-40 -
TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de telefonista para a CVM/RJ.
Início dos efeitos financeiros: 01/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
196.302,72. Data de Assinatura: 22/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO
EDITAL ELETRÔNICO Nº 4/2023/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP
O 
Coordenador-Geral
de 
Finanças,
Orçamento 
e
Patrimônio 
da
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais,
vem NOTIFICAR a empresa MEGAPRINT SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA. (CNPJ
12.437.666/0001-90), acerca dos seguintes fatos:
Falta(s) cometida(s) na execução do empenho n° 2017N800431, emitido em
07/12/2017 - não entrega por parte da empresa de cartuchos de toner para
impressora de contingência no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).
Tal descumprimento ocasionou a emissão do TERMO DE JULGAMENTO
ELETRÔNICO Nº 3/2023/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP, com a decisão sobre a
aplicação das seguintes penalidades:
FUNDAMENTOS CONTRATUAIS E LEGAIS DA PENALIDADE -Com relação ao
atraso injustificado e a inexecução total do objeto contratado - Multas moratória e
compensatória de 20% do valor do contrato.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 943044/2023, Operação nº. 1086.974-30, firmado pelo ESTADO
DE RORAIMA-RR, CNPJ 84.012.012/0001-26; junto à União Federal por intermédio do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Intervenções de qualificação
viária no perímetro urbano do Município do Cantá - RR.; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 20.313.590,00; dos recursos: R$ 20.111.590,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 001, Programa de Trabalho 15451221900T10240,
NE 2023NE000283, de 04/08/2023 e R$ 202.000,00 de contrapartida. Vigência
23/08/2028 Data assinatura: 23/08/2023 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e Antonio
Oliverio Garcia de Almeida.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
851737/17
MS
Fundo Municipal de Saúde de Calumbi/PE
Altera vigência: 30/09/2023
Ex-Officio:24/08/2023
.
922507/21
M C I DA D ES
PM NOVA SANTA BARBARA/PR
Altera contrap: R$ 129.928,42
T Aditivo:23/08/2023
.
885561/19
M C I DA D ES
PM Ruy Barbosa/RN
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:24/08/2023
.
924693/21
M ES P
PM Angicos/RN
Altera contrap: R$ 62.229,80
T Aditivo:24/08/2023
.
867275/18
M C I DA D ES
PM Alexandria/RN
Altera vigência: 08/12/2023
T Aditivo:24/08/2023
.
873132/18
M C I DA D ES
PM Malhador/SE
Altera vigência: 25/11/2023 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:24/08/2023
.
0352678-21/11
M C I DA D ES
PM Sapucaia do Sul/RS
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo:23/08/2023
.
917796/21
M ES P
PM Presidente Prudente/SP
Altera contrap: R$ 6.071,86
T Aditivo:24/08/2023
.
918736/21
M C I DA D ES
PM Presidente Prudente/SP
Altera contrap: R$ 92.422,07
T Aditivo:24/08/2023
.
908613/20
MAP
PM SÃO FELIPE/BA
Altera vigência: 05/12/2023
T Aditivo:17/08/2023
.
914858/21
M C I DA D ES
PM Carandaí/MG
Altera contrap: R$ 63.613,39
T Aditivo:23/08/2023
.
912675/21
M C I DA D ES
PM São Sebastião do Caí/RS
Altera contrap: R$ 30.141,50
T Aditivo:21/08/2023
.
885647/19
M C I DA D ES
PM UBAIRA/BA
Altera vigência: 05/03/2024
T Aditivo:15/08/2023
.
905606/20
M ES P
PM Quitandinha/PR
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo:18/08/2023
.
898854/20
M ES P
PM Mandirituba/PR
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo:18/08/2023
.
912421/21
M ES P
PM Mandirituba/PR
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo:18/08/2023
.
917799/21
MAP
PM Pontal do Paraná/PR
Altera vigência: 10/11/2024
T Aditivo:18/08/2023
.
915743/21
M C I DA D ES
PM Pontal do Paraná/PR
Altera vigência: 23/09/2024
T Aditivo:18/08/2023
.
923143/21
M C I DA D ES
PM Campo Largo/PR
Altera vigência: 31/12/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
924241/21
M ES P
PM Campo Largo/PR
Altera vigência: 13/12/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
916442/21
M C I DA D ES
PM Campo do Tenente/PR
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo:22/08/2023
.
915746/21
M C I DA D ES
PM Pontal do Paraná/PR
Altera vigência: 23/09/2024
Ex-Officio:23/08/2023
.
870882/18
MTUR
PM Salitre/CE
Altera contrap: R$ 14.373,65
T Aditivo:24/08/2023
.
913502/21
M C I DA D ES
PM Ijuí/RS
Altera vigência: 30/05/2024
T Aditivo:23/08/2023
.
923416/21
M C I DA D ES
PM Ijuí/RS
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:23/08/2023
.
843704/17
M ES P
PM Cruz Alta/RS
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:23/08/2023
.
888212/19
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME
PM Barra do Piraí/RJ
Altera vigência: 01/04/2025
T Aditivo:24/08/2023
.
908824/20
M ES P
PM MUTUÍPE/BA
Altera vigência: 05/09/2024
Ex-Officio
.
850563/17
MAP
PM RIACHO DOS CAVALOS/PB
Altera vigência: 25/04/2024
T Aditivo:24/08/2023
.
928494/22
M C I DA D ES
PM Estiva Gerbi/SP
Altera contrap: R$ 26.521,23
T Aditivo:24/08/2023
.
912435/21
M C I DA D ES
PM Glória de Dourados/MS
Alt. Contr.: R$ 104.292,44
T Aditivo:24/08/2023
.
915037/21
MIDR
PM Iapu/MG
Altera contrap: R$ 375,00
T Aditivo:24/08/2023
.
1071663-71/2020
MS
Fundo Municipal de Saúde de Frutuoso Gomes/RN
Alt. vig.: 31/08/2024
TAditivo: 24/08/2023
.
0398157-95/2012
M DA S
PM de Parelhas/RN
Alt. Vig.: 31/10/2023
TAditivo: 24/08/2023
.
878058/18
M ES P
PM Igarapé-Miri/PA
Altera contrap: R$ 319.015,01
T Aditivo:23/08/2023
.
844786/17
M C I DA D ES
Consórcio
Intermunicipal 
Serra
Catarinense
-
CISAMA/SC
Inclusão do item nº 18.4 da CLÁUSULA DÉCIMA
OITAVA - DA ALTERAÇÃO
T Aditivo:18/08/2023
.
923662/2021
MIDR/CAIXA
PM Ponta Porã/MS
Alt contrap: R$ 470.687,38
T Aditivo:24/08/2023
.
0224350-68/07
M C I DA D ES
PM Viamão/RS
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:23/08/2023
.
917211/21
M C I DA DA N I A
PM Maria Helena/PR
Altera Contrap: R$ 230.086,95
T Aditivo:22/08/2023
.
1053344-88 (Conv. 865691)
M C I DA D ES
PM de Cariús/CE
Alt. Vigência : 28/06/2024
T. Aditivo : 24/08/2023
.
1057243-85 (Conv. 869717)
M ES P
PM de Senador Pompeu/CE
Alt. Vigência : 28/06/2024
T. Aditivo : 24/08/2023
.
1058035-97 (Conv. 873880)
M ES P
PM de Várzea Alegre/CE
Alt. Vigência : 28/06/2024
T. Aditivo : 24/08/2023
.
1063435-40 (Conv. 895610)
M ES P
PM de Independência/CE
Alt. Vigência : 28/06/2024
T. Aditivo : 24/08/2023
.
1063469-54 (Conv. 888612)
M ES P
PM de Caririaçu/CE
Alt. Vigência : 28/06/2024
T. Aditivo : 24/08/2023
.
1071254-90 (Conv. 898827)
M ES P
PM de Brejo Santo/CE
Alt. Vigência : 30/09/2024
T. Aditivo : 24/08/2023
.
1071829-05 (Conv. 902758)
M C I DA D ES
PM de Nova Russas/CE
Alt. Vigência : 28/02/2024
T. Aditivo : 24/08/2023
.
1071819-92/902384/2020
M C I DA D ES / C A I X A
PM Urucânia/MG
Altera vigência: 02/02/2024
Termo Aditivo: 23/08/2023
.
917556/21
M C I DA D ES
PM CAMPINA GRANDE/PB
Altera contrap: R$ 1.739.644,09
T Aditivo:23/08/2023
.
845448/17
M C I DA D ES
PM São José dos Quatro Marcos/MT
Altera vigência: 27/11/2023
T. Aditivo: 23/08/2023
.
896304/19
M C I DA D ES
PM São José dos Quatro Marcos/MT
Altera vigência: 27/10/2023
T. Aditivo: 23/08/2023
.
896303/19
M C I DA D ES
PM São José dos Quatro Marcos/MT
Altera vigência: 27/10/2023
T. Aditivo: 23/08/2023
.
911527/2021
MDR
P M Barão de Monte Alto/MG
Altera contrapartida: R$33.177,74
T.A: 23/08/2023
.
918262/2021
M C I DA D ES
P M Miradouro/MG
Altera contrapartida: R$ 4.874,67
T.A .:23/08/2023
.
882242/18
MIDR
PM Alcântara/MA
Altera vigência: 29/12/2023
T Aditivo:31/07/2023
.
875810/18
M C I DA D ES
PM Janaúba/MG
Altera vigência: 30/12/2023 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:23/08/2023
.
902301/20
MTUR
PM Pintópolis/MG
Altera vigência: 31/08/2024
T Aditivo:23/08/2023
.
0264754-88/08
M ES P
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER - SETUR/PE
Altera vigência: 30/01/2024
T Aditivo:23/08/2023
.
877727/18
M ES P
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER - SETUR/PE
Altera vigência: 25/12/2023
T Aditivo:23/08/2023
.
915783/21
MIDR
PM Estrela/RS
Altera contrap: R$ 12.322,50
T Aditivo:23/08/2023
.
1072791-92/20
MIDR
PM Lagoa de Pedras/RN
Altera vigência: 31/08/2024
T Aditivo:23/08/2023
.
0424406-60/15
M C I DA D ES
PM Barra Mansa/RJ
Altera vigência: 28/10/2023
Ex-Officio:23/08/2023
.
891150/19
MS
Fundo Estadual de Saúde do RN/RN
Altera contrap: R$ 484.100,67
T Aditivo:23/08/2023
.
924848/21
M C I DA D ES
PM Borda da Mata/MG
Altera contrap: R$ 287,60
T Aditivo:23/08/2023
PENALIDADE APLICADA - Valor de R$ 300,00.
FUNDAMENTOS CONTRATUAIS E LEGAIS DA PENALIDADE - Inadimplência de
cláusula contratual que acarreta rescisão, combinada com os prejuízos causados à
Contratante.
PENALIDADE APLICADA - Suspensão de licitar e impedimento de contratar
com a SUSEP por 3 (meses) meses
Assim, abre-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de RECURSO
ADMINISTRATIVO contra a decisão proferida, a contar da data desta publicação,
devendo ser dirigido à Coordenação-Geral de Finanças Orçamento e Patrimôni o - CG FO P ,
pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico da Superintendência de Seguros Privados -
Susep (para cadastro, consulte a área de Usuário Externo no sítio da Susep -
https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei).
Caso seja de interesse, o Processo Administrativo para Aplicação de Sanções
nº 15414.608437/2018-39 encontra-se disponível para consulta, devendo a Contratada
observar as instruções contidas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep
ADRIANO SIMÕES ANDRADE