DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.129338/2022-66
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo Domingos Polubriaginof
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: imóvel situado no Município de
Barueri/SP, na Avenida Andromeda, 885, Sala 1502 - Brascan Century Office, Green Valley,
Alphaville Industrial, Barueri/SP, com área total de 10.537,93 m², descrito e caracterizado
sob o Registro e Matrícula nº 156.917, livro nº 2, de 05/12/2011, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Barueri/SP, cadastrado sob o RIP 62130111023-03.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.805,62 (quatro mil oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de maio de 2023, no Livro nº 40, às folhas 107 a 108, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.129340/2022-35
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Fernanda Caroline da Graça Polubriaginof
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: imóvel situado no Município de
Barueri/SP, na Alameda Mamoré, s/n, Apto 1608 - Cond. Alpha Stay, Alphaville
Industrial, Barueri/SP, com área total de 2.240,00m², descrito e caracterizado sob o
Registro e Matrícula nº 191.611, livro nº 2, de 07 de junho de 2016, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP, cadastrado sob o RIP 62130122867-
26.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.952,97 (três mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo
16-A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que
autoriza a remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de maio de 2023, no Livro nº 40, às folhas 118 a 119, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.102903/2023-29
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Far Patrimonial Ltda
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: móvel situado no Município de
Barueri/SP, na Alameda Grajau, 495, Apartamento 1601, Ed. Alpha Towers, Alphaville
Industrial, Barueri/SP, com área total de 143,977m², descrito e caracterizado sob o Registro
e Matrícula nº 112.492, livro nº 2, de 31/07/2001, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barueri/SP., cadastrado sob o RIP 62130107432-24.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.690,47 (doze mil seiscentos e noventa reais e quarenta e sete centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de julho de 2023, no Livro nº 40, às folhas 195 a 196, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.102204/2023-89
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Regina da Graça Polubriaginof
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: móvel situado no Município de Santana
de Parnaíba/SP, na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 1001, Quadra GLB - Lote
1 - Apto 121 A 3 vagas Edifício Acácia, Tamboré, Santana do Parnaíba/SP, com área total
de 26.468,93m², descrito e caracterizado sob o Registro e Matrícula nº 151.870, livro nº 2,
de 30 de junho de 2011, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP,
cadastrado sob o RIP 70470100980-08.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.806,89 (dez mil oitocentos e seis reais e oitenta e nove centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de junho de 2023, no Livro nº 40, às folhas 176 a 177, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.129339/2022-19
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Luiza Cristine da Graça
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: imóvel situado no Município de
Barueri/SP, na Avenida Oiapoque, 65, Apto 1103N - T Norte - Residencial Maison
Montblanc, Alphaville Industrial, Barueri/SP, com área total de 6.084,60m², descrito e
caracterizado sob o Registro e Matrícula nº 163.240, livro nº 2, de 12 de setembro de
2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP, cadastrado sob o RIP
62130114559-90.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.735,41 (doze mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de junho de 2023, no Livro nº 40, às folhas 171 a 172, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.102913/2023-64. INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento.
OUTORGANTE: 
União. 
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Far 
Patrimonial 
Ltda.
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: imóvel situado no Município de
Barueri/SP, na Alameda Grajau, 129, Escritório 811, Ed. Murano Business Office, Alphaville
Industrial, Barueri/SP, com área total de 91,004m², descrito e caracterizado sob o Registro
e Matrícula nº 161.874, livro nº 2, de 27/06/2012, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barueri/SP, cadastrado sob o RIP 62130114782-65. VALOR DO IMÓVEL: R$
6.466,61 (seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em
24 de julho de 2023, no Livro nº 40, às folhas 201 a 202, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.102902/2023-84
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Far Patrimonial Ltda
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: imóvel situado no Município de
Barueri/SP, na Alameda Grajau, 495, Apartamento 1503, Ed. Alpha Towers, Alphaville
Industrial, Barueri/SP, com área total de 143,977m², descrito e caracterizado sob o Registro
e Matrícula nº 112.490, livro nº 2, de 31/07/2001, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barueri/SP, cadastrado sob o RIP 62130107428-48.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.690,47 (doze mil seiscentos e noventa reais e quarenta e sete centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de junho de 2023, no Livro nº 40, às folhas 199 a 200, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.102900/2023-95
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Thiago Rosa de Arantes
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: imóvel situado na Alameda Terras Altas,
35, Ed Camélia, Apto 23C, Conjunto Jardins de Tamboré, Tamboré, Santana do Parnaíba/SP,
com área total de 342,596 m², descrito e caracterizado sob o Registro e Matrícula nº
154.074, livro nº 2, de 24/08/2011, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Barueri/SP, cadastrado sob o RIP 70470104430-31.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.136,11 (dez mil cento e trinta e seis reais e onze centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20 de junho de 2023, no Livro nº 40, às folhas 164 a 165, da SPU/SP.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.112553/2021-41;
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO:
Defensoria Pública
do Estado
do
Tocantins, CNPJ
nº
**.*48.660/0001-**;
OBJETO: Cessão de imóvel da União, ao Outorgado, constituído por terreno urbano
localizado na Rua Silvestrina G. de Carvalho, Quadra 21, Lote 03, Novo Acordo/TO, RIP
Patrimonial n° 00079025, no município de Novo Acordo/TO, registrado no Cartório de
Registro Geral de Imóveis de Novo Acordo/TO, sob Matrícula nº 3.246;
ÁREA DE TERRENO: 565,87m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 77.000,00;
FINALIDADE: Instalação e funcionamento da unidade de prestação de serviços públicos
propostos (Construção da Defensória Pública de Novo Acordo/TO);
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98 e suas alterações; Portaria nº 144/2001, Art. 2º, inciso I.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis
por iguais e sucessivos períodos, à critério da OUTORGANTE.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de agosto de 2023, no Livro nº 5, às folhas 298 a 300 da SPU/TO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.132769/2023-94;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Prefeitura
Municipal 
de
Esperantina, 
CNPJ/CPF
N°
**.*64.080/0001-**;
OBJETO: Praia São Francisco, localizada no Povoado São Francisco, CEP: 77993-000, Zona
Rural, no município de Esperantina/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.970,00m², sendo desta apenas 960,00m² de exploração
econômica/comercial;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 81.754,49;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 02/08/2023 a 30/08/2023 (29 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2023.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado na edição especial do Diário Oficial da União
de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações, com fundamento no artigo 86 da Lei nº
8.666/1993 e art. 7 da Lei nº 10.520/02, resolve:
Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo
nº. 12600.102328/2022-01, bem como o disposto no Item 19 - Das Sanções Administrativas
do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2019, a aplicação das
seguintes penalidades à empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.440.924/0001-74:
I - Multa de R$ 200 (duzentos reais), nos termos da Tabela 1 e 2 do subitem
19.2.2.1 do Termo de Referência, parte integrante ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2019;
II - Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze)
meses, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 combinado com o subitem 19.1 do
Termo de Referência parte integrante ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2019; e
III - Rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso nº 1/2019, isto é, a
cessação dos efeitos decorrentes da relação contratual entre este Ministério e a
Contratada, tendo em vista que a Contratada não cumpre com as obrigações contratuais,
como também seus descumprimentos implicam na descaracterização do objeto contratado,
considerada reincidente.
Em 14 de agosto de 2023
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 10/2023
Processo: 12600.101097/2023-91
Objeto: Doação de bens móveis;
Doador: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, CNPJ nº
00.489.828/0001-55;
Donatário: Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC - , CNPJ nº 05.862.741/0001-03;
Data da assinatura: 24 de agosto de 2023;
Signatários: Alysson Vítor Soares de Morais, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e Julio Cesar Hessel, pela Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC.