DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 43/2023
PROCESSO SEI: 02001.033685/2019-12. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e a FUNDAÇÃO CENTROS DE REFERÊNCIA EM TECNOLOGIA INOVADORAS - FUNDAÇÃO CERTI, visando a a execução do execução do projeto RESTAURA+, no
Estado de Santa Catarina. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação para Execução de Projeto de Conversão de Multa em serviços ambientais, doravante denominado ACORDO,
objetiva o cumprimento de execução do projeto RESTAURA+, selecionado por meio do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença de nº 5001458-
53.2017.4.04.7200/SC. VIGÊNCIA: 96 (noventa e seis) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de
Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 24 (vinte e quatro) meses do término de sua vigência. ASSINAM: Pelo Ibama, o presidente: RODRIGO
AGOSTINHO na data da assinatura digital; e pela FUNDAÇÃO CERTI, o Superintendente Geral, ERICH MUSCHELLACK, e o Superintendente de Negócios, LAERCIO ANICETO SILVA, na
data da assinatura digital.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando a Sra. DARLA RAILANE SILVA, CPF: ***.502.474-**, cadastrada no SERPRO como sócio-administradora é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
.
D. R. SILVA - GAS
10.776.476/0001-72
.
DARLA RAILANE SILVA
***.502.474-**
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
.
9777593
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
46,01
25,76
200,59
.
.
12670946
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
24,98
25,76
179,56
.
.
9777595
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
42,09
25,76
196,67
.
.
10836209
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
40,19
25,76
194,77
.
.
10836210
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
38,3
25,76
192,88
.
.
10836211
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
36,4
25,76
190,98
.
.
10836212
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
34,67
25,76
189,25
.
.
11788630
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
33,35
25,76
187,93
.
.
11788631
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
32,51
25,76
187,09
.
.
11788632
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
31,92
25,76
186,5
.
.
11788633
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
31,33
25,76
185,91
.
.
12670943
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
30,63
25,76
185,21
.
.
12670944
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
29,42
25,76
184
.
.
12670945
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
27,67
25,76
182,25
.
.
9777594
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
43,98
25,76
198,56
.
. Data dos Cálculos: 24/08/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 56/2023
O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º
do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo:
. I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
TERMO DE
D OAÇ ÃO
D ES T R U I Ç ÃO /
DAT A
BENS APREENDIDOS
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
.
I N U T I L I Z AÇ ÃO
(ITENS 
E
Q U A N T I DA D ES )
(MUNICÍPIO /UF)
. D ES CO N H EC I D O
J0SDETOH
-
EUKY0X03
01/07/2023 Draga-Draga de
garimpo fabricada
em madeira.
Santo Antônio
do Içá - AM
3° 3' 13.18" S 69° 0'
17.85" W
.
02001.025833/2023-01
Qtde - 01
.
Valor: R$10.000,00
. D ES CO N H EC I D O
V Y 4 O S OT 2
-
X U 0 T S EZ B
29/07/2023 Bateria Moura
usada
Santo Antônio
do Içá - AM
3° 24' 3.661" S 69°
43' 7.786" W
.
02005.003401/2023-00
O0QIZ33P
Qtde - 01
.
Valor: R$ 50,00
.
Draga- balsa de
dragagem fluvial
sem motor.
.
Qtde - 01
.
Valor: R$ 40.000,00
. D ES CO N H EC I D O
L R LQ 1 D E H
-
QCRU73WS
30/07/2023 Motor - Motor
MWD D.229 Série
229.04.106575
Santo Antônio
do Içá - AM
3° 23' 29.017" S 69°
40' 42.775" W
.
02005.003403/2023-91
Qtde - 01
.
Valor: R$ 10.000,00
.
MOTOSSERRA STIHL
MS 170 3/8 PP
SÉRIE 11300123004
( 012594615)
.
Qtde - 01
.
Valor: R$ 100,00
A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede
da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - coad.am@ibama.gov.br
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO