DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO
FGTS/Contribuição Social
A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação
via postal, vem por meio deste expediente NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente o débito apurado na Notificação de Débito com fundamento na Lei
nº 8.039/90 e/ou Lei Complementar nº 110/01, bem como a efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência
Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365 - Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP CEP: 14025-070.
No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso administrativo ao Coordenador-Geral de Recursos. O recurso será interposto perante esta autoridade que julgou a Notificação de
Débito procedente, no endereço acima mencionado, e conterá os mesmos requisitos da defesa, no que couber, não sendo conhecido por esta autoridade o recurso que não atenda aos requisitos
de tempestividade, legitimidade e representação, nos termos dos artigos 40 e 41; e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
A falta de comprovação do recolhimento do débito implicará no encaminhamento dos autos à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
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Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
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INNOVA OUTSOURCING EIRELI
20.133.275.0001-00
14185.002243/2020-28
EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
NELMA BARBOSA RODRIGUES
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o E l e t r o n i c o / E m i t i r DARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, § 3º, e
art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional
do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365 - Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP CEP: 14025-070, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de
comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos dos artigos 40 e 41; e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
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E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
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CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI
14152.036235/2020-62
3.718,73
.
CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI
14152.036234/2020-18
4.962,94
.
CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI
14152.036231/2020-84
4.962,94
.
CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI
14152.036229/2020-13
4.962,94
.
INNOVA OUTSOURCING EIRELI
14152.014689/2020-82
9.006,54
.
INNOVA OUTSOURCING EIRELI
14152.014686/2020-49
9.279,78
.
INNOVA OUTSOURCING EIRELI
14152.014682/2020-61
15.076,17
.
INNOVA OUTSOURCING EIRELI
14152.014679/2020-47
72.835,52
.
INNOVA OUTSOURCING EIRELI
14152.014664/2020-89
1.851,65
.
WBS PINTURAS E REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS EIRELI-EPP
46260.001719/2014-10
16.004,44
.
WBS PINTURAS E REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS EIRELI-EPP
46260.001717/2014-12
14.642,36
EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
NELMA BARBOSA RODRIGUES
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 400045
Nº Processo: 19958.102456/2023. Objeto: Aquisição de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10) por meio de empresa que possua unidades (posto de combustível)
próprias, para abastecimento da frota de veículos oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, na qualidade de órgão provedor, e do Ministério da Previdência Social, na qualidade de órgão
assistido.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 25/08/2023 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-00012-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2023 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VALERIA MORAES DE SOUZA
Pregoeira
(SIASGnet - 24/08/2023) 400045-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso
III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, referente ao auto
lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
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E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
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INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
217742939
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
217629172
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR 9, com redação
da Portaria 25/94
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INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
217629164
Artigo 192 da CLT, c/c item 15.2 da NR 15, com redação da Portaria
3.214/78
.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
217629377
Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art.
1º da Lei nº 4.749/65
Em 24 de agosto de 2023.
MARILENE ALVES SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 01/2023
Processo de desfazimento nº 13621.111105/2021-61. Doadora: Superintendência Regional
do Trabalho em Minas Gerais-SRTb/MG, neste ato representada pelo Superintendente
Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-52. Donatário:
Associação Assistencial Exército de Cristo, neste ato representada por seu Presidente. CNPJ
do Donatário: 24.283.820/0001-04. Objeto: Doação de material de consumo, classificados
como ociosos e antieconômicos, relacionados nos lotes 01 ao 61, no valor total de
avaliação R$ 494.534,85 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro
reais e oitenta e cinco centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que
incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Destinação e uso: Para uso nas
atividades e projetos informados pela instituição em seus documentos de habilitação.
Fundamento Legal: Alínea a inciso II, artigo 17 da Lei nº 8.666/1993; inciso IV, artigo 8º, do
Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais
instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no
referido Termo de Doação n.º 01/2023. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 23
de agosto de 2023. Signatários: Pela SRTb/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans,
Superintendente Regional do Trabalho, SIAPE 1368104 e pela Associação Assistencial
Exército de Cristo, Sr. Alessandro Correia da Silva, Presidente, CPF nº 758.060.371-34.