DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.365/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.365/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.489.002/0001-96, 
RXP9C10,
FRMEV00481872023, 
606-82;
RYC2F76,
FRMEV00499802023, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT3I56, FRMEV00478762023, 606-82;
575.380.779-87, AIL3E68, FRMEV00479342023, 606-82; 36.985.725/0001-23, FCL8B17,
FRMEV00487772023, 606-82; 27.514.028/0001-01, BBL0G45, FRMEV00484452023, 606-82;
AHQ5A11, 
FRMEV00490042023,
606-82; 
07.671.156/0001-43,
JHN4323,
FRMEV00484512023, 606-82; 124.642.997-74, QRK2D65, FRMEV00484542023, 606-82;
24.363.827/0001-28, 
DVM9H39,
FRMEV00484662023, 
606-82;
17.910.909/0001-80,
PRW5651,
FRMEV00485332023, 
606-82;
RBV0I91, 
FRMEV00487162023,
606-82;
44.492.680/0001-83,
IMD0F01, 
FRMEV00470912023,
606-82;
IMD0F01,
FRMEV00495622023, 606-82; 949.638.439-00, ESU7E46, FRMEV00476412023, 606-82;
06.789.311/0001-68, 
GBZ6A94,
FRMEV00478112023, 
606-82;
11.655.915/0001-51,
OUW4510, FRMEV00483222023, 606-82; 054.327.199-40, MKC6805, FRMEV00462542023,
606-82; 55.480.099/0001-68, FCL8808, FRMEV00490092023, 606-82; 30.975.404/0001-61,
HQR5F92, 
FRMEV00495032023, 
606-82; 
16.697.995/0001-21, 
AVS8H98,
FRMEV00492012023, 606-82; 05.115.544/0001-12, MLU8J05, FRMEV00492152023, 606-82;
39.829.887/0001-60, MME3B17, FRMEV00492252023, 606-82; 005.286.829-03, MAU5092,
FRMEV00471912023, 606-82; 24.239.809/0001-39, DTC7E47, FRMEV00468302023, 606-82;
22.209.310/0001-53, 
QKH4999, 
FRMEV00482102023,
606-82; 
70.938.824/0001-92,
RNL8C55,
FRMEV00469022023,
606-82; 
QUN4028,
FRMEV00469142023,
606-82;
11.715.879/0001-74, IVF6755, FRMEV00496782023, 606-82; 72.269.822/0002-64, ABU8I55,
FRMEV00497562023, 606-82; 074.071.418-00, BXG2C04, FRMEV00499022023, 606-82;
09.177.186/0001-23, 
JAB8H50,
FRMEV00500132023, 
606-82;
02.157.205/0001-00,
JBD1H66, 
FRMEV00500282023, 
606-82;
06.964.444/0001-23, 
OOA2187,
FRMEV00500852023, 606-82; 18.644.786/0001-45, RLA4J21, FRMEV00484962023, 606-82;
10.486.906/0001-11, 
PJW8B12, 
FRMEV00465882023, 
606-82; 
05.767.080/0001-29,
QJA1A60,
FRMEV00467502023, 
606-82;
09.425.615/0001-34,
RLC5I00,
FRMEV00466962023, 606-82; 475.202.051-34, HSI0C87, FRMEV00468782023, 606-82;
65.744.138/0001-40, GJA2726, FRMEV00486462023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.373/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3373/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV00475642023, 606-82; 05.254.957/0038-
70, MLX6858, FRMEV00485952023, 606-82; 054.485.439-01, IXS0709, FRMEV00486432023,
606-82; 73.360.505/0001-30, OKG0236, FRMEV00489762023, 606-82; 33.072.307/0001-57,
OOY6740,
FRMEV00488592023, 
606-82;
16.517.193/0001-92,
RFC9C92,
FRMEV00489512023, 606-82; QPT9292, FRMEV00500812023, 606-82; 28.342.437/0001-22,
JCL6E66, 
FRMEV00469912023, 
606-82;
73.243.644/0001-84, 
RXY8D59,
FRMEV00464942023, 606-82; 05.457.125/0001-69, GDL5D91, FRMEV00468182023, 606-82;
21.304.211/0001-98, 
MMH2A25,
FRMEV00470452023, 
606-82;
13.605.215/0001-88,
CUT1600, 
FRMEV00481482023, 
606-82;
CUT1600, 
FRMEV00482242023, 
606-82;
14.563.317/0001-40, 
JHX2933, 
FRMEV00481342023,
606-82; 
JHX2933,
FRMEV00479812023, 606-82; JHX2933, FRMEV00479552023, 606-82; 30.189.667/0001-45,
AUV6D57,
FRMEV00487672023, 
606-82;
48.079.235/0001-47,
MJN4H64,
FRMEV00489632023, 606-82; 05.864.230/0001-12, JBK2C37, FRMEV00481092023, 606-82;
35.565.286/0001-37, 
MEB5F42, 
FRMEV00492172023,
606-82; 
MEB5F42,
FRMEV00482362023, 606-82; 47.466.868/0001-45, AHF4C64, FRMEV00494622023, 606-82;
02.921.191/0001-50, CSK2J15, FRMEV00477852023, 606-82; 695.771.020-34, QXH8B25,
FRMEV00476372023, 606-82; 79.838.694/0001-90, RLJ3C73, FRMEV00461542023, 606-82;
10.453.276/0001-89, RYG6C01, FRMEV00473832023, 606-82; 262.590.408-90, CVP7E02,
FRMEV00468012023, 606-82; 04.672.956/0001-90, RYA2D88, FRMEV00462352023, 606-82;
10.404.105/0001-60, GCK2H53, FRMEV00489152023, 606-82; 683.490.500-63, JBT8G91,
FRMEV00492492023, 606-82; 23.612.315/0001-95, GGG1896, FRMEV00496772023, 606-82;
036.812.426-66, CYB0H03, FRMEV00497272023, 606-82; 23.050.689/0001-64, GKG5I41,
FRMEV00499372023, 606-82; 22.845.667/0001-28, AWY2475, FRMEV00491612023, 606-82;
185.400.901-04, MFS4376, FRMEV00500882023, 606-82; 14.586.038/0001-00, RDT1G11,
FRMEV00499122023, 606-82; 06.157.076/0001-01, RAF2824, FRMEV00498792023, 606-82;
003.984.931-70, CLA9727, FRMEV00461722023, 606-82; 09.335.187/0001-59, CUP7I30,
FRMEV00485922023, 606-82; 37.938.860/0001-80, QJB8E62, FRMEV00476082023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.384/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.384/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.065.226/0001-03, EXO1079, FRMEV00486732023, 606-82; 04.384.064/0001-
94, 
FMR2D14, 
FRMEV00483462023, 
606-82; 
011.263.731-09, 
MSC8367,
FRMEV00489102023, 606-82; 19.173.295/0001-26, MLW1F03, FRMEV00489132023, 606-
82; 20.541.746/0001-10, KYV4221, FRMEV00490102023, 606-82; 01.445.576/0002-06,
RBP0B77, 
FRMEV00469262023, 
606-82; 
07.709.740/0001-40, 
JBD0C83,
FRMEV00480732023, 606-82; 45.420.726/0001-11, ELJ4499, FRMEV00484282023, 606-82;
33.044.021/0001-68, EZL9I61, FRMEV00485382023, 606-82; 04.732.762/0001-33, BDZ6F39,
FRMEV00488102023, 606-82; 14.876.651/0001-54, MJU7I38, FRMEV00489232023, 606-82;
055.660.749-01, MBJ4F46, FRMEV00492322023, 606-82; 01.472.861/0001-35, BEE4H53,
FRMEV00480592023, 606-82; 04.008.822/0001-70, JCZ5C66, FRMEV00475562023, 606-82;
JCZ9A10, FRMEV00499622023, 606-82; 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV00494012023,
606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV00466172023, 606-82; 07.307.902/0001-14,
RYC2H01, 
FRMEV00482832023, 
606-82;
14.332.298/0001-41, 
PWK8793,
FRMEV00490032023, 606-82; 977.305.051-34,
JIC5C78, FRMEV00477422023, 606-82;
85.165.678/0001-87, 
RDY3F67, 
FRMEV00497572023,
606-82; 
RLF5C85,
FRMEV00497932023, 606-82; 10.286.563/0001-41, AQJ7D49, FRMEV00497602023, 606-82;
AKJ2F47, 
FRMEV00497702023,
606-82; 
18.797.307/0001-20,
FWJ5B22,
FRMEV00499522023, 606-82; 21.388.130/0001-13, REV6B54, FRMEV00477612023, 606-82;
01.434.985/0001-26, 
EKH8C41,
FRMEV00500082023, 
606-82;
06.018.713/0001-69,
EQU3394, FRMEV00500602023, 606-82; 005.151.609-89, BBH8I82, FRMEV00500792023,
606-82; 23.844.755/0001-78, MJI9J84, FRMEV00463482023, 606-82; 06.879.603/0001-91,
JBH1A93,
FRMEV00480842023,
606-82; 
IZV3E25,
FRMEV00477952023,
606-82;
34.230.979/0001-06, RTZ7I07, FRMEV00487012023, 606-82; RTZ7I32, FRMEV00486422023,
606-82; RTZ7I07, FRMEV00483572023, 606-82; RTZ7I07, FRMEV00489612023, 606-82;
03.318.554/0001-20, ATR2D13, FRMEV00490022023, 606-82; 91.736.355/0001-07, JBF4C16,
FRMEV00489752023, 606-82; 023.943.621-03, HBZ6F00, FRMEV00499602023, 606-82;
03.341.563/0001-31, ISX2425, FRMEV00500942023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.392/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.392/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
100.035.187-44, , FREVP00277372023, 773-0; , FREVP00234982023, 773-0; ,
FREVP00212942023, 773-0; 222.149.158-00, , FREVP00291782023, 773-0; 037.399.187-
80, , FREVP00297052023, 773-0; 101.402.807-82, , FREVP00054902023, 773-0; ,
FREVP00114222023, 773-0; 733.692.257-00, , FREVP00151862023, 773-0; 175.548.717-
73, , FREVP00207092023, 773-0; 15.749.516/0001-00, , FREVP00209762023, 773-0; ,
FREVP00161472023, 773-0; 102.492.507-21, , FREVP00299912023, 773-0; 028.834.977-
61, ,
FREVP00113262023, 773-0;
375.577.697-91, ,
FREVP00202552023, 773-0;
392.590.487-53, , FREVP00319182023, 773-0; , FREVP00164132023, 773-0; 150.262.547-
48, , FREVP00226482023, 773-0; , FREVP00204102023, 773-0; 20.157.857/0001-27, ,
FREVP00069532023, 
773-0; 
, 
FREVP00092092023, 
773-0; 
101.877.247-25, 
,
FREVP00165102023, 773-0; 099.602.688-61, , FREVP00201442023, 773-0; 162.175.207-
02, ,
FREVP00205842023, 773-0;
173.697.217-01, ,
FREVP00226932023, 773-0;
033.686.907-01, , FREVP00176592023, 773-0; 02.713.529/0001-88, , FREVP00311522023,
773-0; 
114.397.297-00, 
, 
FREVP00219902023, 
773-0; 
084.473.197-84, 
,
FREVP00193752023, 773-0; 331.205.287-49, , FREVP00202512023, 773-0; 056.138.727-
32, , FREVP00084552023, 773-0; , FREVP00113322023, 773-0; 033.592.757-21, ,
FREVP00121322023, 
773-0; 
, 
FREVP00123452023, 
773-0; 
136.921.937-77, 
,
FREVP00137362023, 
773-0; 
, 
FREVP00139572023, 
773-0; 
053.232.487-00, 
,
FREVP00161632023, 773-0; 856.341.317-15, , FREVP00214132023, 773-0; 088.699.966-
97, ,
FREVP00244692023, 773-0;
103.327.017-27, ,
FREVP00285362023, 773-0;
085.487.787-84, , FREVP00308882023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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