DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.456.562/0051-91, JAP1440, EPSMA00529402023, 683-12; 03.327.988/0004-
39, QAH2735, EPSMA00529862023, 683-12; QXX1A61, EPSMA00530862023, 683-12;
19.900.000/0039-49, 
QRJ7A33,
EPSMA00529962023, 
683-12;
MRK4J50,
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11.595.217/0002-99,
SHU9G28, 
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683-12;
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GEW2A83, 
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683-13;
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BED5A30,
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683-12; 08.895.796/0013-33, QCK4E79, EPSMA00527622023, 683-12; 60.869.336/0081-00,
QIO2C35,
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683-12;
11.278.309/0001-64,
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ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.548/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.548/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
771.033.437-72, 
,
FREVP00342152023, 
773-0;
105.726.117-30, 
,
FREVP00343382023, 773-0; 157.147.707-14, , FREVP00343982023, 773-0; 073.568.237-
21, , FREVP00344352023, 773-0; 110.522.077-07, , FREVP00344462023, 773-0; ,
FREVP00347672023, 
773-0; 
, 
FREVP00343822023, 
773-0; 
821.975.207-68, 
,
FREVP00346392023, 773-0; 121.641.987-60, , FREVP00347992023, 773-0; 154.481.817-
32, ,
FREVP00348172023, 773-0;
123.190.937-45, ,
FREVP00349472023, 773-0;
11.660.757/0001-28, 
,
FREVP00351162023, 
773-0;
, 
FREVP00358672023,
773-0;
084.787.297-12, , FREVP00353062023, 773-0; 072.817.237-25, , FREVP00355402023,
773-0; 
102.462.867-17, 
, 
FREVP00358722023, 
773-0; 
821.756.247-49, 
,
FREVP00359082023, 773-0; 105.630.497-90, , FREVP00361192023, 773-0; 714.460.797-
91, ,
FREVP00361692023, 773-0;
480.278.717-00, ,
FREVP00364372023, 773-0;
093.180.976-20, , FREVP00364772023, 773-0; 038.709.657-46, , FREVP00366402023,
773-0; 
213.351.096-68, 
, 
FREVP00372802023, 
773-0; 
162.945.637-39, 
,
FREVP00372652023, 
773-0;
03.495.137/0001-52, 
,
FREVP00375422023, 
773-0;
776.900.446-20, , FREVP00375942023, 773-0; 138.439.097-92, , FREVP00377262023,
773-0; 
127.793.287-54, 
, 
FREVP00371812023, 
773-0; 
087.576.017-12, 
,
FREVP00343252023, 773-0; , FREVP00343362023, 773-0; , FREVP00357312023, 773-0;
835.227.607-78, , FREVP00343242023, 773-0; , FREVP00354552023, 773-0; 019.266.187-
69, ,
FREVP00347932023, 773-0;
961.175.757-34, ,
FREVP00349302023, 773-0;
39.953.169/0001-00, , FREVP00349792023, 773-0; 700.601.427-15, , FREVP00350602023,
773-0; 
32.891.341/0001-90,
, 
FREVP00355142023,
773-0; 
984.582.807-87,
,
FREVP00355742023, 773-0; 034.079.377-50, , FREVP00356962023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.559/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.559/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
016.075.877-77, 
,
FREVP00342742023, 
773-0;
29.978.789/0001-31, 
,
FREVP00343732023, 
773-0;
39.531.199/0001-10, 
,
FREVP00343992023, 
773-0; 
,
FREVP00347052023, 773-0; , FREVP00362652023, 773-0; , FREVP00374402023, 773-0;
027.930.387-41, , FREVP00344662023, 773-0; 977.558.931-20, , FREVP00345042023, 773-0;
055.605.857-77, , FREVP00350622023, 773-0; 070.412.207-37, , FREVP00352352023, 773-0;
28.670.917/0004-65, , FREVP00354992023, 773-0; 099.049.947-22, , FREVP00356192023,
773-0; 073.065.677-21, , FREVP00343152023, 773-0; 082.938.387-52, , FREVP00358032023,
773-0; 056.926.007-81, , FREVP00360662023, 773-0; 893.277.486-20, , FREVP00361702023,
773-0; 103.742.247-30, , FREVP00362402023, 773-0; 047.492.213-84, , FREVP00363852023,
773-0; 038.538.367-39, , FREVP00364412023, 773-0; 187.478.748-48, , FREVP00364962023,
773-0; 856.786.607-30, , FREVP00369942023, 773-0; 111.684.677-21, , FREVP00374782023,
773-0; 027.910.537-19, , FREVP00375862023, 773-0; 079.023.457-25, , FREVP00376532023,
773-0;
,
FREVP00377382023,
773-0; 080.953.427-42,
,
FREVP00377212023,
773-0;
217.945.104-00, , FREVP00330612023, 773-0; , FREVP00358552023, 773-0; 052.858.117-16,
,
FREVP00340432023,
773-0;
117.976.847-79, 
,
FREVP00341332023,
773-0;
,
FREVP00350192023, 773-0; 185.679.818-67, , FREVP00342592023, 773-0; 094.652.097-67, ,
FREVP00346152023, 773-0; 082.640.087-63, , FREVP00348812023, 773-0; 597.580.407-82, ,
FREVP00349342023, 
773-0; 
164.136.437-81, 
, 
FREVP00354892023, 
773-0; 
,
FREVP00365622023, 773-0; 165.380.747-40, , FREVP00343182023, 773-0; 109.133.157-02, ,
FREVP00359432023, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00363152023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.563/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.563/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.869.336/0219-71, MRX8G54, EPSMA00521992023,
683-12; RJW2F35,
EPSMA00523892023, 683-12; RQN8I50, EPSMA00528002023, 683-12; 50.221.019/0001-
36, RKZ4E66, EPSMA00525392023, 683-12; RQT5G65, EPSMA00526032023, 683-12;
FVK0061, 
EPSMA00528422023, 
683-12;
QRJ7A24, 
EPSMA00529442023, 
683-13;
08.438.760/0001-97, 
RMY6I04, 
EPSMA00527692023,
683-12; 
17.469.701/0107-25,
RAB5C60, EPSMA00527952023, 683-12; 066.598.839-75, AEY2495, EPSMA00522062023,
683-11; 02.773.950/0001-84, FQC0G55, EPSMA00525672023, 683-12; 33.227.596/0001-
16, 
OYD4H24, 
EPSMA00527712023, 
683-11; 
267.280.248-32, 
FFK7C06,
EPSMA00520922023, 683-13; 28.038.641/0001-54, RAG0540, EPSMA00521532023, 683-
12; 45.843.115/0001-86, QQC4819, EPSMA00521902023, 683-13; 91.022.632/0019-30,
JAS2D29, 
EPSMA00521972023, 
683-12; 
02.513.991/0001-31, 
RSA8C50,
EPSMA00522022023, 683-12; 56.389.422/0001-55, FXP2A49, EPSMA00522202023, 683-
12; 07.526.557/0011-81, RXK6I88, EPSMA00522732023, 683-12; 61.409.892/0003-35,
SID7A74, 
EPSMA00523482023,
683-12; 
66.618.638/0001-07,
OCB7498,
EPSMA00523662023, 683-13; 61.449.864/0001-80, PRJ5348, EPSMA00524842023, 683-
12;
97.225.346/0012-82, 
IUX2210,
EPSMA00526112023, 
683-13;
IYW3364,
EPSMA00527532023, 683-11; 830.344.631-20, NGE9H96, EPSMA00526312023, 683-12;
90.286.139/0001-36,
IRP3076, 
EPSMA00526342023,
683-13;
11.240.586/0001-88,
BDO9H15, 
EPSMA00526912023, 
683-12;
85.242.717/0001-00, 
QJR4589,
EPSMA00527202023, 683-12; 84.046.101/0040-08, RHA2I02, EPSMA00527272023, 683-
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EPSMA00527562023, 
683-12;
06.880.996/0001-53,
SED3E60,
EPSMA00527582023, 683-12; 02.916.265/0189-64, QJA2312, EPSMA00527722023, 683-
11; 93.607.398/0001-00, ITB0A94, EPSMA00523322023, 683-13; 19.350.180/0041-57,
RUM1B50,
EPSMA00529492023, 
683-11;
RUJ6I47, 
EPSMA00531392023,
683-11;
05.817.664/0003-23, 
QTM4325,
EPSMA00529952023, 
683-12;
06.936.001/0001-29,
FKG6117, 
EPSMA00513992023, 
683-12; 
60.869.336/0081-00, 
RLK0I15,
EPSMA00532052023, 683-12; 03.306.578/0015-64, PQQ5280, EPSMA00532262023, 683-
12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.564/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.564/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 24 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.064.838/0039-06, 
ATV5J88,
EPSMA00530532023, 
683-13;
30.117.542/0001-00, 
DAO3F01, 
EPSMA00522612023,
683-13; 
61.186.888/0206-23,
PPT4F05, 
EPSMA00530072023, 
683-12; 
05.535.047/0001-73, 
QTP7E82,
EPSMA00521172023, 683-12; 04.603.083/0001-64, RXP1G69, EPSMA00521482023, 683-
11; 27.080.555/0001-47, PPQ9D39, EPSMA00522772023, 683-12; 59.104.422/0057-04,
EPU7076,
EPSMA00523862023, 
683-13;
82.809.088/0007-47,
RLO3F20,
EPSMA00526942023, 683-12; 02.914.460/0448-75, FHX3A76, EPSMA00529802023, 683-
13;
MJQ4I98,
EPSMA00530082023, 
683-11;
40.281.568/0006-57,
FTV7C86,
EPSMA00530962023, 683-12; 35.387.948/0001-26, CSK8A95, EPSMA00531452023, 683-
11.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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