DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
em caráter efetivo o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário - Área Administrativa,
Classe "A", Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Regional:
DIANA GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA E SOUZA, classificada em 154° lugar na
lista candidatos da ampla concorrência, conforme Edital nº 11 - TRT7, de 2/2/2018, e
alterações posteriores, publicado no Diário Oficial da União de 5/2/2018, em vaga
originária da aposentadoria de Regina Valéria Mota Câmara e da desistência formal de
Phillypy Ricardo Ribeiro de Lira Pereira.
NAARA VASCONCELOS DE FRANCA, classificada em 155° lugar na lista
candidatos da ampla concorrência, conforme Edital nº 11 - TRT7, de 2/2/2018, e alterações
posteriores, publicado no Diário Oficial da União de 5/2/2018, em vaga originária da
aposentadoria de Reginaldo Moreira da Costa e da desistência formal de Lucas Mesquita
Leone.
Desª. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
ATO TRT7.GP N° 252, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no
exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos dos
artigos 9º, inciso I e 10 da Lei nº 8.112/1990, em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR
CSJT.GP.SG.SGPES Nº 405/2023 e despacho do Presidente ad referendum do Tribunal Pleno
(PROAD Nº 1250/2023), e tendo em vista o constante no PROAD 4057/2018, resolve
Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado em concurso público realizado
por este Tribunal, homologado pela Resolução nº 442, de 19.12.2017 (DEJT de 21.12.2017) e
prorrogado mediante Resolução Administrativa N.º 5834/2019 (DEJT de 11.9.2019), por mais
dois anos, com a fluência do prazo de validade suspensa até 31 de dezembro de 2021
(Resolução Administrativa PROAD Nº 3340/2021, DEJT de 5.7.2021), para exercer em caráter
efetivo o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "A",
Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Regional:
RODOLPHO MOURA ARAUJO, classificado em 31° lugar na lista de candidatos da
ampla concorrência, conforme Edital nº 11 - TRT7, de 2/2/2018, publicado no Diário Oficial
da União de 5/2/2018, em vaga originária da aposentadoria de Fernando Antonio Moura
Campos e em virtude das desistências formais de Moises Timbo de Oliveira, Gustavo
Vianney Oliveira de Lima, Daniel Ribeiro Garcia Filho.
Desª. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 310, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
TRT8 nº 3119/2020; resolve:
CONCEDER Pensão Civil por Morte à senhora VALDINÉIA FERREIRA DE SOUZA, na
condição de companheira, em razão do falecimento do (a) servidor (a) aposentado (a)
FERDINANDO VIEIRA AMAZONAS, ocorrido em 12 de maio de 2020, com fundamento no artigo
40, §§ 7º, 8º e 12 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 103/2019, combinado com o artigo 16, I, da Lei 8.213/1991, com redação
dada pela Lei n° 13.146/2015, a contar da data de falecimento do (a) instituidor (a), com
benefício calculado consoante prescrito no artigo 23, da Emenda Constitucional n° 103/2019.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 311, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
TRT8 nº 3119/2020
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
TRT8 nº 4053/2018; resolve:
I - ANULAR o Ato PRESI n° 403/2018, publicado no Diário Oficial da União de 20
de setembro de 2018, com efeitos "ex nunc".
II - CONCEDER Aposentadoria ao servidor ELIEZER ARNAUD FERREIRA, com
fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à
remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos artigos 12 e 13 da
Lei nº 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do
adicional por tempo de serviço de 13% (Treze por cento), adquirido antes de 8 de março
de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº 8.112/1990, com
a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, bem
como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 4 (Quatro) décimos de cargo em
comissão CJ-2, e 6 (seis) décimos de função comissionada FC-6, conforme art. 62-A da Lei
nº 8.112/1990, com a observância da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 312, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a indicação dos servidores ADEVALDO QUEIROZ DA SILVA,
Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação e
DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Digitação, para exercerem funções comissionadas da Secretaria da Tecnologia da Informação
e Comunicação, conforme MEMORANDO SETIN nº 54/2023, de 9 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico -
TRT8 nº 5241/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - DISPENSAR o servidor FABRÍCIO SANTOS PINHEIRO, Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, código SIGEP nº 3210, da função
comissionada de Assistente Técnico da Divisão de Aplicações, FC-3, (código SIGEP nº 96), da Secretaria
de Tecnologia da Informação e Comunicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2023;
II - DESIGNAR o servidor ADEVALDO QUEIROZ DA SILVA, Analista Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, código SIGEP nº 2896, para exercer
a função comissionada de Assistente Técnico da Divisão de Aplicações, FC-3, (código SIGEP nº
96), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, em vaga decorrente da dispensa
de Fabrício Santos Pinheiro, a partir da publicação deste Ato PRESI no Diário Oficial da União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS
PORTARIA CODAF Nº 236, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar GILBERTO MARTINS FILHO, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C,
padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9840),
código TRT 9ª CJ-1, da 01ª Vara Do Trabalho De Apucarana, a partir da data de publicação,
dispensando-o do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9864), código TRT 9ª
CJ-1, Vara Do Trabalho De Nova Esperança, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº
1/2023); II - designar TANIA MARIA PALOSCHI LINK, Técnico Judiciário Área Administrativa,
classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-8798),
código TRT 9ª CJ-3, da 02ª Vara Do Trabalho De Francisco Beltrão, a partir da data de
publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-5036), código
TRT 9ª CJ-3, Vara Do Trabalho De Dois Vizinhos, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº
1/2023); III - designar TANIA REGINA HOFFMANN DA SILVA, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Diretor De
Secretaria (c-8465), código TRT 9ª CJ-3, da 01ª Vara Do Trabalho De Colombo, a partir da data
de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-5043),
código TRT 9ª CJ-3, Vara Do Trabalho De Irati, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº
1/2023); IV - designar DANIELE NEVES POPIKA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C,
padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9853),
código TRT 9ª CJ-1, da 02ª Vara Do Trabalho De Francisco Beltrão, a partir da data de
publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9849),
código TRT 9ª CJ-1, Vara Do Trabalho De Dois Vizinhos, a partir da mesma data (Correio
Eletrônico nº 1/2023); V - designar JOSIAS BECKER BRISOLA, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz
Auxiliar I (c-11002), código TRT 9ª CJ-1, da Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a
partir da data de publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria
(c-5049), código TRT 9ª CJ-3, 01ª Vara Do Trabalho De Londrina, a partir da mesma data
(Memorando nº 1/2023); VI - designar ORLANDO MASSAKI YAGUTI, Técnico Judiciário Área
Administrativa Especialidade Agente Da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, para EXERCER o
Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-5061), código TRT 9ª CJ-3, da Vara Do
Trabalho De Nova Esperança, a partir da data de publicação, dispensando-o do Cargo em
Comissão de Diretor De Secretaria (c-5013), código TRT 9ª CJ-3, Vara Do Trabalho De Cianorte,
a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº 1/2023); VII - designar SANDRO JOSÉ BRUNN,
Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em
Comissão de Diretor De Secretaria (c-5036), código TRT 9ª CJ-3, da Vara Do Trabalho De Dois
Vizinhos, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de
Assistente V De Diretor De Secretaria (c-5273), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a partir da
mesma data (Memorando nº 1/2023); VIII - designar CRISTHIAN DA SILVA TAMBOSI, Analista
Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 12, para EXERCER o Cargo em Comissão de Diretor
De Secretaria (c-5043), código TRT 9ª CJ-3, da Vara Do Trabalho De Irati, a partir da data de
publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-8798), código
TRT 9ª CJ-3, 02ª Vara Do Trabalho De Francisco Beltrão, a partir da mesma data (Correio
Eletrônico nº 1/2023); IX - designar JULIANO CASAROLLI, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor
Assistente De Juiz I (c-9844), código TRT 9ª CJ-1, da Vara Do Trabalho De Cambé, a partir da
data de publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-
9840), código TRT 9ª CJ-1, 01ª Vara Do Trabalho De Apucarana, a partir da mesma data
(Memorando nº 1/2023); X - designar ANTÔNIO SEBASTIÃO GIMENEZ, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Diretor De
Secretaria (c-5013), código TRT 9ª CJ-3, da Vara Do Trabalho De Cianorte, a partir da data de
publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente V De Diretor De Secretaria
(c-5250), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº
1/2023); XI - designar SÉRGIO KAZUO ONICHI, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C,
padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-5049), código TRT
9ª CJ-3, da 01ª Vara Do Trabalho De Londrina, a partir da data de publicação, dispensando-o
do Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-5007), código TRT 9ª CJ-3, Vara Do
Trabalho De Cambé, a partir da mesma data (Memorando nº 1/2023); XII - designar JANNY
KELLEN SILVA RAMOS ROCHA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe A, padrão 5, para
EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9856), código TRT 9ª CJ-1,
da Vara Do Trabalho De Irati, a partir da data de publicação, dispensando-a do Cargo em
Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9853), código TRT 9ª CJ-1, 02ª Vara Do Trabalho
De Francisco Beltrão, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº 1/2023); XIII - designar
ELTON FLEURINGER, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER
o Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-8423), código TRT 9ª CJ-3, da 01ª Vara Do
Trabalho De Apucarana, a partir da data de publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão
de Diretor De Secretaria (c-5061), código TRT 9ª CJ-3, Vara Do Trabalho De Nova Esperança, a
partir da mesma data (Correio Eletrônico nº 1/2023); XIV - designar CLEISE CABRAL, Técnico
Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de
Diretor De Secretaria (c-5007), código TRT 9ª CJ-3, da Vara Do Trabalho De Cambé, a partir da
data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-8423),
código TRT 9ª CJ-3, 01ª Vara Do Trabalho De Apucarana, a partir da mesma data (Memorando
nº 1/2023); XV - designar ANGELA YUKIKO HORITA MÁXIMO, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor
Assistente De Juiz I (c-5123), código TRT 9ª CJ-1, da 01ª Vara Do Trabalho De Londrina, a partir
da data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I
(c-9844), código TRT 9ª CJ-1, Vara Do Trabalho De Cambé, a partir da mesma data
(Memorando nº 1/2023); XVI - dispensar MARCOS CHORNOBAY, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-
9856), código TRT 9ª CJ-1, Vara Do Trabalho De Irati, a partir da data de publicação
(Memorando nº 1/2023); XVII - dispensar DANNY SIMÕES CORNIANI, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz
Auxiliar I (c-11002), código TRT 9ª CJ-1, Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir
da data de publicação (Memorando nº 1/2023); XVIII - dispensar MARCIA SAKAE S A K AG U C H I
HIRAI, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de
Diretor De Secretaria (c-8465), código TRT 9ª CJ-3, 01ª Vara Do Trabalho De Colombo, a partir
da data de publicação (Memorando nº 1/2023); XIX - dispensar JEFFERSON LOURE N ÇO
SEVERINO DA SILVA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em
Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-5123), código TRT 9ª CJ-1, 01ª Vara Do Trabalho
De Londrina, a partir da data de publicação (Memorando nº 1/2023).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 78 - DLP, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
11744/2023, resolve:
Conceder, a partir de 26/3/2023, pensão por morte à MARIA APARECIDA PEDROSO
LASANHA, viúva do Juiz Classista de 1ª Grau, Anselmo Lasanha, aposentado em 20/1/1988 e
falecido em 26/3/2023, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de uma cota
individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), que incidirão sobre o
valor correspondente aos proventos do instituidor, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º,
da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º, e artigo 24, § 2°, ambos da Emenda
Constitucional nº 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015), e
artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), ambos da Lei nº
8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
SAMUEL HUGO LIMA

                            

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