DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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109
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
09602795000182, G002113921, 25/06/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
04588246000187, G002113922, 25/06/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
09602795000182, G002113923, 25/06/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
18054379000188, G002113924, 25/06/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
10508454000121, G000465282, 25/06/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
10508454000121, G000465283, 25/06/2023, art. 43, ?2?, XVIII - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
63246490000120, G002113925, 25/06/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
63246490000120, G002113926, 25/06/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
01610798000156, G000465284, 25/06/2023, art. 43, ?2?, XVIII - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
01610798000156, G000465285, 25/06/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
01610798000156, G000465286, 25/06/2023, art. 43, ?2?, I - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
01610798000156, G000465287, 25/06/2023, art. 43, ?6?, I - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
01610798000156, G000465288, 25/06/2023, art. 43, ?4?, VII - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
01610798000156, G000465289, 25/06/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
01610798000156, G000465290, 25/06/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
08195806000194, G002007800, 25/06/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
08195806000194, G002007801, 25/06/2023, art. 43, ?6?, III - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
39281753000158, G002113927, 25/06/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
39281753000158, G002113928, 25/06/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
39281753000158, G002165928, 25/06/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
39281753000158, G002165929, 25/06/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
16404287002956, G002165930, 25/06/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
16404287002956, G002165931, 25/06/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
16404287002956, G002165932, 25/06/2023, art. 43, ?7?, XI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
16404287002956, G002165933, 25/06/2023, art. 43, ?3?, XVII - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
16404287002956, G002166234, 25/06/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
16404287002956, G002166235, 25/06/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
12958465000139, G002295111, 25/06/2023, art. 43, ?2?, XIII - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
10934923000174, G000465291, 25/06/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
10934923000174, G000465292, 25/06/2023, art. 43, ?2?, XX - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
07600033000111, G000465295, 25/06/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
10934923000174, G000465294, 25/06/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
07600033000111, G000465293, 25/06/2023, art. 43, ?6?, XXIV - Res. 5998/22
ANTT, 24/10/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas
- Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023/NPI-TO
A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em
conformidade com as competências estabelecidas no inciso III do artigo 20 da Lei nº
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nos incisos II e III do artigo 1º do
Decreto nº 1.655/95, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, acerca da PENALIDADE decorrente dos autos de infração
relacionados, lavrados com base no art.253-A da lei 9,503/97 (CTB), (e suas alterações),
a qual regulamenta, sobre vedação de interromper, restringir ou perturbar a circulação
na via. O interessado poderá interpor RECURSO DE MULTA, bem como solicitar a
emissão de boleto para pagamento, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias
contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal ou através
de peticionamento eletrônico ( endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ: cópia do auto de infração: procuração original ou por
instrumento, quando exigível: quando pessoa jurídica, cópia de comprovante do
interessado prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei n. 12.008/2009. O processo de nº 08674.004781/2022-12,
encontra-se a disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO
20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B -CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte -
Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: npp.to@prf.gov.br.
O padrão de sequencia de identificação dos dados das infrações a seguir
relacionadas será: Nome, CPF, Número do Auto de Infração, Data da Infração, Amparo
Legal, 
valor: 
NILMAR 
CÂNDIDO 
JÚNIOR, 
005.337.871-73, 
Z2702010211220720,
02/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20 , LUIZ ANTÔNIO PEGUIM,
012.913.738-37, Z2702030111221000, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$
17.608,20 
, 
ALEXANDRE 
LIMA 
OLIVEIRA, 
610.161.813-70, 
Z2702030111221059,
01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20.
ALONSO MATA TRINDADE
Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.007762/2022-93.
Pregão Nº 48/2022. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.
Contratado: 67.405.936/0001-73 - PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA .
Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de 12 (doze) veículos não
ostensivos, conforme ata de registro de preços nº 48/2022 (20952112)..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 25/08/2023 a 25/06/2024. Valor
Total: R$ 1.836.000,00. Data de Assinatura: 25/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00044/2023 publicado no D.O de 2023-08-25, Seção 3.
Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 46/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 44/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Termo de Doação nº 171/2023 - Processo nº 08300.000783/2022-72.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO DO MARANHÃO,
CNPJ nº 06.398.150/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 171/2023, em
referência.
Data da assinatura: 23/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e WALLAS GONÇ A LV ES
ROCHA, Prefeito do Município de São Benedito do Rio Preto do Maranhão.
Valor: R$ 184.300,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais).
Termo de Doação nº 308/2023 - Processo nº 08020.007425/2022-37.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 308/2023, em
referência.
Data da assinatura: 23/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e SAMUEL ELANIO DE
OLIVEIRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do
Ceará.
Valor: R$ 262.998,00 (duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e noventa e oito
reais).
Termo de Doação nº 222/2023 - Processo nº 08020.002696/2023-87.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 222/2023, em
referência.
Data da assinatura: 23/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e ANTONIO CAR LO S
VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do
Sul.
Valor: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
Termo de Doação nº 301/2023 - Processo nº 08020.005952/2022-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 301/2023, em
referência.
Data da assinatura: 23/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e SAMUEL ELANIO DE
OLIVEIRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do
Ceará.
Valor: R$ 64.596,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932548/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 373.635,00, Valor de Contrapartida: R$ 73.635,00, Vigência: 22/09/2023 a 22/09/2024.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 907057/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE FORTALEZA, CNPJ nº 07954605000160.
TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 14.845,34, Valor de
Contrapartida: R$ 14.845,34, Vigência: 28/12/2020 a 28/12/2023. Data de Assinatura:
28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: JOSE SARTO NOGUEIRA MOREIRA, CPF nº ***.918.973-**.