DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082800113
113
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 60/2023 para fins de Interesse Econômico, do imóvel
localizado no reservatório da UHE de Sobradinho, município de Casa Nova, estado da
Bahia, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PES C A
E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAU L A
FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA W.F. GALINDO LTDA, CPF Nº XX.X98.929/0001-
XX. Processo de Cessão Nº 21000.082105/2020-09. Área Aquícola nº 3871. Vigência
12/07/2023 a 12/07/2043. Data da Assinatura: 12/07/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento n°. 943363/2023.
Processo n.° 00350.002180/2023-99.
Concedente: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: 49.381.076/0001-01.
Convenente: Associação Brasileira de Criadores de Camarão - CNPJ: 13.792.312/0001-27.
Objeto: Realização do seminário sobre boas práticas de fabricação nas indústrias de
processamento de camarão cultivado do Estado de Sergipe.
Valor Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Vigência: 24/08/2023 a 24/08/2025.
Data da Assinatura: 24/08/2023.
Signatários: Concedente: Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares - Secretária Nacional de
Aquicultura, Convenente: Itamar de Paiva Rocha - Presidente da Associação Brasileira de
Criadores de Camarão.
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SOCIAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 45/2023
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o
resultado com as candidatas selecionadas para concessão de bolsa pesquisa conforme Item
6 do Regulamento, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de
acordo com Chamada Pública nº 045/2023 - Projeto: Projeto: "Análise das Políticas de
Emprego e Boletim Mercado de Trabalho: Conjuntura e Análise", no âmbito do
Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de
Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB.
A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação da candidata e apresentação
dos documentos necessários.
. Nome do candidato
Modalidade de Bolsa/Colocação
. Gabriela Carolina Resende
Padilha
Incentivo a Pesquisa II - 1º Lugar
. Victoria 
Evellyn
Costa
Moraes Souza
Incentivo a Pesquisa II - 2º Lugar
*Caso haja desistência da 1ª colocada poderá ser convocada a 2ª colocada.
Brasília-DF, 25 de agosto de 2023
CARLOS HENRIQUE LEITE CORSEUIL
Diretor de Estudos e Políticas Sociais - DISOC
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023
Processo: 03606.000084/2023-55. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2023 que
entre si celebram o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, CNPJ nº
42.521.088/0001-37 e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
CNPJ nº 33.787.094/0001-40. Objeto: A consecução das ações previstas nesse Acordo
permitirá ao IBGE (i) realizar simulações, que auxiliarão na elaboração do desenho amostral
da PINTEC 2024; e, a partir de cruzamentos entre as bases de dados das duas instituições,
(ii) produzir estatísticas oficiais sobre métodos de proteção da propriedade intelectual em
empresas inovadoras, as quais servirão de subsídio para o monitoramento de metas
consubstanciadas na Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. Vigência: 60 (sessenta)
meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante
Termo Aditivo, desde que haja interesse entre os Participes. Data da Assinatura:
22/08/2023. Signatários: Júlio Cesar Castelo Branco Reis Moreira, Presidente INPI e Cimar
Azeredo Pereira, Presidente Substituto do IBGE.
UNIDADE ESTADUAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114603
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 00231.180000/0094-20.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ACRE. Contratado:
21.286.499/0001-15 - DE PAULA SERVICOS LTDA. Objeto: Termo aditivo de renovação.
Vigência: 03/09/2023 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.038,32. Data
de Assinatura: 25/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 113214
Número do Contrato: 9/2010.
Nº Processo: 60800.064430/2009-11.
Dispensa. Nº 255/2009. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
33.754.482/0001-24 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Objeto:
Prorrogação, por 60 (sessenta) meses, do atual prazo de vigência contratual, com a
postergação da data de seu encerramento do dia 10 de janeiro de 2025 para o dia 10 de janeiro
de 2030; redução do valor mensal atualizado do aluguel, retroativa a partir de 1º de maio de
2023, de R$ 1.157.716,70 para R$ 1.098.981,01; redução da área locada do prédio sede da
ANAC de acordo com as seguintes condições: desocupação dos pavimentos 4º, 5º e 6º,
restando locados os 1º, 2º, 3° e 7º pavimentos, com direito ao uso de 232 vagas de garagem,
sendo 210 vagas simples e 22 vagas duplas; após redução de área, o valor mensal do aluguel se
reduzirá para R$ 627.989,14.. Vigência: 24/08/2023 a 10/01/2030. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 53.740.918,37. Data de Assinatura: 24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 59/2023 - UASG 113216
Nº Processo: 00058037326202321 . Objeto: Inscrição do servidor SALVADOR DE OLIVEIRA
FERREIRA NETO, no "Curso de Piloto Comercial MONO/IFR - avião", que se dará no período
de 09/09/2023 a 17/02/2024 , em Bragança Paulista - SP. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em 21/08/2023. ALBERTO
EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Ratificação em 24/08/2023. TIAGO SOUSA
PEREIRA. Diretor. Valor Global: R$ 84.175,00. CNPJ CONTRATADA : 45.618.121/0001-30
AERO CLUB DE BRAGANCA PAULISTA.
(SIDEC - 25/08/2023) 113214-20214-2023NE800001
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2023 - UASG 113216
Nº Processo: 00058037327202376 . Objeto: Inscrição dos servidores CLEBIO FELIPE ABREU
DA SILVA e FRANZ HADMANN JASPER, no "CURSO PRÁTICO DE PILOTO PRIVADO DE
HELICOPTERO", que se dará no período de 15/09/2023 a 16/12/2023, em Barueri -SP. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em
21/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Ratificação em
24/08/2023. TIAGO SOUSA PEREIRA. Diretor. Valor Global: R$ 149.100,00. CNPJ
CONTRATADA : 17.446.696/0001-87 VERTICALESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.
(SIDEC - 25/08/2023) 113214-20214-2023NE800001
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 70/ADLI-2/SBRJ/2023
Objeto: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial dos espaços
publicitários,
promocionais
e
fornecimento, 
instalação
e
manutenção
de
monitores/equipamentos destinados à veiculação publicitária própria e/ou de terceiros e
veiculação do Sistema Informativo de Voos - SIV, nas dependências do terminal de
passageiros do Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora/local: 19/9/2023,
9h, 
www.licitacoes-e.com.br
(ID 
1016933).
Edital: 
www.licitacoes-e.com.br 
e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 104/ADLI-3/SBPF/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES, CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE PASSO FUNDO -
LAURO KORTZ/RS, POR POSTOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL SOB
DEMANDA. Abertura: 20/09/2023, 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-
e.com.br (id: 1016847). Informações: licitabr@infraero.gov.br, fone (61) 3312-3487/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador - ADLI-3
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 063/ADCO/TIIN/2023. Processo: LICITAÇ ÃO
ELETRÔNICA Nº 032/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI,
CNPJ nº 21.308.480/0001-22. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE
CERTIFICADOS DIGITAIS E SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, PRESENCIAL
NAS LOCALIDADES DOS TIPOS 1 E 2, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, Valor: R$
76.290,00. 
Vigência: 
12
meses 
a 
contar 
desta
publicação. 
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa
O P COMÉRCIO VAREJISTA DE
SUPLEMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ sob o nº 34.257.880/0001-06, referente ao processo
nº SEDE-ADM-2023/01023, a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar
com a Infraero, com o registro no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a consequente
rescisão contratual unilateral, por deixar de cumprir os subitens 24.1 e 24.4 do Termo de
Contrato n. 02.2022.017.0006, e itens 1.1 e 1.3 do Edital de Licitação Eletrônica N°
0 5 5 / A D L I - 2 / S B CG / 2 0 2 2 .
As cominações estão sendo aplicadas com fundamento nos itens 24 do instrumento
contratual e 17.1 do Edital de Licitação Eletrônica N° 055/ADLI-2/SBCG/2022, artigo 67 do RILCI
e conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem
legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2023/01586 de 18/08/2023.
WILSON BRANDT FILHO
Superintendente III
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 036/2023. CONTRATANTE:
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ.
CONTRATADA: 7SERV Gestão de Benefícios LTDA - CNPJ nº 13.858.769/0001-97 .
RESUMO DO OBJETO: Contratação para prestação de serviço de administração do
fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis, utilizando cartão
eletrônico (com chip) para os veículos utilizados pela Companhia Docas do Ceará,
através de dispensa de licitação. FUNDAMENTO: Art. 29, inciso XV, da Lei nº
13.303/2016, na Lei Complementar 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto
9.507/2018, no RILC da CDC. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta)
dias, contados da emissão da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 48.936,99. DATA DE
ASSINATURA: 23/08/2023.

                            

Fechar