DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. LAVANDERIA ALTERNATIVA LTDA
14152.004312/2020-15
800,00
. M.P.F. CONSULTORIA EIRELI
14152.081663/2020-40
5.065,12
. M.P.F. CONSULTORIA EIRELI
14152.081657/2020-92
1.368,61
. M.P.F. CONSULTORIA EIRELI
14152.081660/2020-14
5.499,27
. MAC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA
14152.018745/2021-39
170,26
. MAC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA
14152.018744/2021-94
170,26
. MAC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA
14152.018746/2021-83
170,26
. MADEIREIRA SAMBAIBA LTDA
14152.038001/2020-50
797,21
. MAIS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA
14152.074523/2020-15
7.622,58
. MATIAS & BARRETO LTDA
46281.001025/2019-31
723,59
. MF SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
14152.046317/2020-15
144,72
. NGI MONTAGEM CALDEIRARIA E SERVICOS DE JATEAMENTO ANDAIME PINTURA E
ISOLAMENTO L
14152.039265/2020-21
50.072,32
. OBJETIVA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E SERVICOS LTDA
14152.097328/2020-63
1.851,65
. OPA TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA
14152.089777/2020-38
14.109,80
. PANIFICADORA PANE CITY LTDA
14152.018470/2021-33
2.089,89
. PAULO ROBERTO NERY SANTOS
14152.030149/2020-46
402,53
. PAULO ROBERTO NERY SANTOS
14152.030146/2020-11
2.400,00
. PLURAL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.007257/2021-04
2.012,66
. POLO WEAR SALVADOR SHOPPING COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.099024/2021-11
1.529,62
. POSTO DE COMBUSTIVEL OITENTA E OITO LTDA
46204.014336/2018-00
1.334,38
. POSTO DE COMBUSTIVEL OITENTA E OITO LTDA
46204.014335/2018-57
775,73
. R. S. GOZA ASSESSORIA EMPRESARIAL
46204.001634/2016-60
289,44
. RAUTA CABRAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
46782.001311/2019-55
3.703,30
. RAUTA CABRAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
46782.001236/2019-22
35.753,76
. RAUTA CABRAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
46782.001287/2019-54
60.000,00
. RESTAURANTE VILAS BOAS MAGALHAES LTDA
14152.054950/2020-87
800,00
. SACOLAO CENTER LTDA
14152.157739/2021-04
402,53
. SACOLAO CENTER LTDA
14152.157737/2021-15
1.529,62
. SACOLAO CENTER LTDA
14152.157738/2021-51
800,00
. SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA
14152.037689/2020-51
25.879,52
. SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA
14152.037691/2020-20
26.730,82
. SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA
14152.037690/2020-85
27.071,34
. SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
14152.069492/2020-81
4.906,54
. SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
14152.069482/2020-45
361,79
. SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
14152.069490/2020-91
723,59
. SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
14152.069481/2020-09
872,67
. SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
14152.069494/2020-70
132,40
. SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
14152.069493/2020-25
72,36
. SOLARIS ENGENHARIA LTDA
14152.058033/2020-71
326,14
. SOLARIS ENGENHARIA LTDA
14152.058034/2020-16
1.213,07
. SOLARIS ENGENHARIA LTDA
14152.058030/2020-38
21,44
. SOLARIS ENGENHARIA LTDA
14152.058031/2020-82
485,23
. TASCOM TELECOMUNICACOES LTDA
14152.103097/2020-34
459,44
. TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA
14152.018825/2021-94
36.064,82
. TRACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.104980/2020-41
11.384,97
. TRANSPRANCHA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.010282/2021-67
3.416,50
. VINTAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
14152.064704/2020-33
161,74
. VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.063327/2020-15
151.953,48
. ZERO ÁGUA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.059678/2021-11
1.368,61
Em 24 de Agosto de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 40/2023 (CÓDIGO ECPMR: MZ2QFD)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do
saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser
protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se 
disponível 
na
Seção 
"Canais 
de 
Atendimento" 
do 
site
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do
endereço 
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento 
(e-mail:
semur.ce@economia.gov.br).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. L A RAMOS INDUSTRIA CONFECCOES LTDA
14185.005787/2022-11
ND
20.231.195-3
. L A RAMOS OTICAS E LOCACOES LTDA
14152.031416/2022-64
AI
22.286.473-7
. L A RAMOS OTICAS E LOCACOES LTDA
14152.031417/2022-17
AI
22.286.474-5
. L A RAMOS OTICAS E LOCACOES LTDA
14152.031418/2022-53
AI
22.286.475-3
. L A RAMOS OTICAS E LOCACOES LTDA
14152.031419/2022-06
AI
22.286.476-1
Em 24 de Agosto de 2023.
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41 (CÓDIGOS ECPMR: XZPSQX)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba