DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082800136
136
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ANTONIO BATISTA MOTA DOS SANTOS
14185.023691/2022-27
ND
20.250.263-5
269.921,19
. BASE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14152.118680/2022-10
AI
22.373.737-2
811,37
. BASE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14152.147554/2022-64
AI
22.402.611-9
2.160,71
. BASE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14152.147556/2022-53
AI
22.402.613-5
2.160,71
. BETAO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE
MANUTENC
14185.007210/2021-55
ND
20.257.044-4
88,70
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014073/2023-54*
AI
22.480.688-2
408,25
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014077/2023-32
AI
22.480.692-1
30.426,20
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014092/2023-81
AI
22.480.707-2
408,25
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014093/2023-25
AI
22.480.708-1
1.554,12
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014094/2023-70
AI
22.480.709-9
1.208,34
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014096/2023-69
AI
22.480.711-1
2.256,64
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014097/2023-11
AI
22.480.712-9
1.503,35
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014098/2023-58
AI
22.480.713-7
3.013,17
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014099/2023-01
AI
22.480.714-5
3.013,17
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014101/2023-33
AI
22.480.716-1
3.013,17
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014102/2023-88
AI
22.480.717-0
1.353,34
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014105/2023-11
AI
22.480.720-0
1.503,35
. BEZALIEL MOURA DE LIMA
14152.014106/2023-66
AI
22.480.721-8
1.503,35
. BOMAR MARICULTURA LTDA
14152.163970/2021-29
AI
22.193.315-8
31,17
. BOMAR MARICULTURA LTDA
14185.027684/2021-13
ND
20.214.822-0
376.728,58
. CANTINA DI NAPOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.024074/2022-49
ND
20.250.671-1
7.853,88
. CESARIO SILVA DE MENESES
14152.154102/2022-39
AI
22.409.146-8
1.551,35
. CESARIO SILVA DE MENESES
14152.154111/2022-20
AI
22.409.155-7
8.925,07
. CESARIO SILVA DE MENESES
14152.154114/2022-63
AI
22.409.158-1
6.803,39
. CESARIO SILVA DE MENESES
14152.154115/2022-16
AI
22.409.159-0
4.081,60
. CESARIO SILVA DE MENESES
14152.154562/2022-67
AI
22.409.606-1
1.354,42
. CESARIO SILVA DE MENESES
14152.154662/2022-93
AI
22.409.706-7
1.354,42
. CESARIO SILVA DE MENESES
14152.154710/2022-43
AI
22.409.754-7
906,54
. CHICAGOS RESTAURANTE EIRELI
14152.092253/2022-96
AI
22.347.310-3
1.388,05
. CLAUDIO DE SOUSA CAVALCANTE
14185.028144/2021-57
ND
20.265.757-4
11.341,59
. COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
14152.059036/2022-94
AI
22.314.093-7
4.347,06
. COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
14152.059037/2022-39
AI
22.314.094-5
2.746,20
. COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
14152.059038/2022-83
AI
22.314.095-3
7.463,82
. COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
14152.059039/2022-28
AI
22.314.096-1
13.154,46
. COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
14152.059040/2022-52
AI
22.314.097-0
7.463,82
. COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
14152.059041/2022-05
AI
22.314.098-8
160.157,60
. COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
14152.059042/2022-41
AI
22.314.099-6
97.562,48
. COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
14185.010803/2022-80
ND
20.236.463-1
798.266,50
. CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA
14152.098179/2022-11
AI
22.353.236-3
284,02
. CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA
14152.098186/2022-13
AI
22.353.243-6
5.136,60
. CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA
14152.098188/2022-11
AI
22.353.245-2
733,80
. CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA
14152.098199/2022-92
AI
22.353.256-8
73,38
. CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA
14152.098213/2022-58
AI
22.353.270-3
46,80
. CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA
14152.098227/2022-71
AI
22.353.284-3
116,69
. CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA
14152.098228/2022-16
AI
22.353.285-1
225,44
. CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA
14185.016444/2022-74
ND
20.242.478-2
6.879,53
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.089401/2022-95
AI
22.344.458-8
811,37
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098587/2022-73
AI
22.353.644-0
5.676,35
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098590/2022-97
AI
22.353.647-4
1.422,20
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098595/2022-10
AI
22.353.652-1
4.262,76
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098598/2022-53
AI
22.353.655-5
5.676,35
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098601/2022-39
AI
22.353.658-0
5.676,35
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098604/2022-72
AI
22.353.661-0
4.262,76
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098606/2022-61
AI
22.353.663-6
4.262,76
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098607/2022-14
AI
22.353.664-4
4.262,76
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.098610/2022-20
AI
22.353.667-9
4.262,76
. DOCE G COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
14152.151429/2022-59
AI
22.406.473-8
811,37
. EDMILSON M DE FREITAS PEREIRA COMERCIAL DE
PRODUTO
14152.149825/2022-16
AI
22.404.869-4
1.027,32
. EDMILSON M DE FREITAS PEREIRA COMERCIAL DE
PRODUTO
14152.149827/2022-13
AI
22.404.871-6
2.852,68
. EDMILSON M DE FREITAS PEREIRA COMERCIAL DE
PRODUTO
14152.149828/2022-50
AI
22.404.872-4
293,52
. EDMILSON M DE FREITAS PEREIRA COMERCIAL DE
PRODUTO
14152.149830/2022-29
AI
22.404.874-1
440,28
. EDMILSON M DE FREITAS PEREIRA COMERCIAL DE
PRODUTO
14152.149831/2022-73
AI
22.404.875-9
3,78
. EDMILSON M DE FREITAS PEREIRA COMERCIAL DE
PRODUTO
14185.023812/2022-31
ND
20.250.396-8
44.741,80
. EDMILSON M DE FREITAS PEREIRA COMERCIAL DE
PRODUTOS FAR
14152.149818/2022-14
AI
22.404.862-7
1.388,05
. ERNESTO COSTA QUEIROZ
14185.009485/2022-12
ND
20.235.064-9
23.440,14
. ESCOLA DE EDUCACAO E RECREACAO ARTE MODERNA
LT DA
14152.119772/2022-17
AI
22.374.829-3
1.174,08
. ESCOLA DE EDUCACAO E RECREACAO ARTE MODERNA
LT DA
14152.119773/2022-53
AI
22.374.830-7
73,38
. ESCOLA DE EDUCACAO E RECREACAO ARTE MODERNA
LT DA
14152.119774/2022-06
AI
22.374.831-5
73,38
. ESCOLA DE EDUCACAO E RECREACAO ARTE MODERNA
LT DA
14152.119775/2022-42
AI
22.374.832-3
118,88
. ESCOLA DE EDUCACAO E RECREACAO ARTE MODERNA
LT DA
14152.119776/2022-97
AI
22.374.833-1
608,17
. ESCOLA DE EDUCACAO E RECREACAO ARTE MODERNA
LT DA
14185.020000/2022-33
ND
20.246.286-2
15.839,37
. FORTAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE PRE-
M O L DA D
14185.019696/2022-55
ND
20.245.955-1
171,21
. FRANCISCA O. CARNEIRO PEREIRA
14152.081514/2022-42
AI
22.336.571-8
3.245,48
. FRANCISCA O. CARNEIRO PEREIRA
14152.081517/2022-86
AI
22.336.574-2
1.181,38
. FRANCISCA O. CARNEIRO PEREIRA
14152.165397/2022-79
AI
22.420.439-4
15.540,71
. FRANCISCO CLAUMI RODRIGUES BATISTA
14152.206715/2021-88
AI
22.236.021-6
3.245,48
. FRANCISCO CLAUMI RODRIGUES BATISTA
14152.206718/2021-11
AI
22.236.024-1
1.238,70
. FRANCISCO CLAUMI RODRIGUES BATISTA
14152.206721/2021-35
AI
22.236.027-5
18,12
. FRANCISCO CLAUMI RODRIGUES BATISTA
14152.214415/2021-72
AI
22.243.721-9
15.540,71
. FRANCISCO OSTIVAL LIMA COSTA
14185.033129/2021-21
ND
20.220.455-3
18.617,15
. HERMES DO CARMO MOTA
14152.133802/2022-90
AI
22.388.859-1
1.394,34
. HERMES DO CARMO MOTA
14152.133807/2022-12
AI
22.388.864-8
3.490,58
. HERMES DO CARMO MOTA
14152.133826/2022-49
AI
22.388.883-4
82,02
. HERMES DO CARMO MOTA
14152.133828/2022-38
AI
22.388.885-1
1.148,28
. HERMES DO CARMO MOTA
14152.133833/2022-41
AI
22.388.890-7
194,82