DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082800148
148
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00364062023, 
773-0;
01.544.117/0001-07, 
,
FREVP00380262023, 
773-0; 
,
FREVP00368192023, 773-0; , FREVP00386412023, 773-0; , FREVP00414252023, 773-0; ,
FREVP00440132023, 
773-0; 
586.610.187-49, 
, 
FREVP00380722023, 
773-0; 
,
FREVP00384802023, 
773-0;
36.061.620/0001-88, 
,
FREVP00381102023, 
773-0; 
,
FREVP00381432023, 773-0; , FREVP00392082023, 773-0; , FREVP00395562023, 773-0; ,
FREVP00403292023, 
773-0;
, 
FREVP00413062023,
773-0; 
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00369952023, 773-0; 821.768.507-00, , FREVP00368442023, 773-0; 328.795.716-34, ,
FREVP00386572023, 773-0; , FREVP00402132023, 773-0; , FREVP00413262023, 773-0; ,
FREVP00422342023, 
773-0; 
101.625.817-85, 
, 
FREVP00386712023, 
773-0; 
,
FREVP00404682023,
773-0;
463.031.977-87, 
,
FREVP00389222023,
773-0;
40.625.514/0001-57, 
, 
FREVP00410112023,
773-0; 
10.553.160/0001-11, 
,
FREVP00410892023,
773-0;
106.988.547-99, 
,
FREVP00411662023,
773-0;
02.873.440/0001-89, , FREVP00420332023, 773-0; 411.583.427-72, , FREVP00438552023,
773-0; 868.945.367-91, , FREVP00433182023, 773-0; 534.516.517-34, , FREVP00444482023,
773-0; 111.419.937-08, , FREVP00448662023, 773-0; 149.439.277-18, , FREVP00449262023,
773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.463/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.463/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEP00134152023, 683-13; 08.087.449/0001-
40,
RXR2G07, 
FRMEP00139062023,
683-12; 
10.602.603/0001-17,
BDT4A02,
FRMEP00141282023, 683-12; 08.628.629/0012-45, GCE4D74, FRMEP00143962023, 683-12;
EKU9I34, FRMEP00145322023, 683-12; DHQ8431, FRMEP00145372023, 683-12; EUU3890,
FRMEP00145822023, 683-12; 19.672.652/0001-09, MLK4994, FRMEP00144352023, 683-12;
76.667.682/0006-67, 
BCW3D02, 
FRMEP00145362023,
683-12; 
RHJ7J78,
FRMEP00146202023, 683-12; 41.696.350/0001-11, SHW7D94, FRMEP00147402023, 683-12;
19.259.715/0001-91, 
RIO2E36, 
FRMEP00123372023,
683-13; 
09.166.926/0003-98,
FUM5280, FRMEP00130042023, 683-12; 424.666.876-15, EOE3E06, FRMEP00133372023,
683-12; 07.846.729/0001-22, RAT6F58, FRMEP00139112023, 683-13; 00.352.294/0157-38,
EYC0511, FRMEP00137372023, 683-13; 86.447.224/0021-05, RXY0J49, FRMEP00124302023,
683-12; 22.357.155/0001-12, QCK1I54, FRMEP00126492023, 683-12; 10.307.895/0006-70,
PDJ9876, 
FRMEP00127382023,
683-12; 
27.617.104/0001-04,
MHG8J16,
FRMEP00128102023, 683-13; 16.624.611/0045-61, GSV5119, FRMEP00130412023, 683-12;
10.651.736/0001-83, 
MLL3429,
FRMEP00131172023, 
683-13;
08.588.911/0007-89,
DCU4J56, 
FRMEP00131302023,
683-12; 
05.879.389/0001-00,
JBU7C71,
FRMEP00131502023, 683-12; 31.554.105/0001-16, RRJ6A84, FRMEP00133132023, 683-13;
326.918.580-49, IUE9849, FRMEP00137482023, 683-12; 22.447.684/0007-00, BZK9F33,
FRMEP00138192023, 683-12; 08.710.362/0001-88, OLB4B03, FRMEP00137562023, 683-11;
05.813.343/0001-99, RHA1J93, FRMEP00134642023, 683-11; 01.655.996/0001-36, JAV4C75,
FRMEP00141272023, 
683-12; 
IZN0B57, 
FRMEP00141612023, 
683-12; 
JAV4D07,
FRMEP00143042023, 683-12; 18.380.142/0001-97, CLU0C61, FRMEP00141522023, 683-12;
07.953.712/0001-74, 
AWQ6178,
FRMEP00141732023, 
683-11;
10.247.649/0001-65,
RTQ9B26, FRMEP00142402023, 683-12; 040.631.461-62, IEZ6824, FRMEP00142002023, 683-
13; 598.544.210-15, IVV8D73, FRMEP00142692023, 683-12; 79.722.294/0001-15, BET4I78,
FRMEP00142542023, 683-12; 056.630.989-09, MID5326, FRMEP00143002023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.396/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.396/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
138.423.777-11,
,
FREVP00256572023, 
773-0;
654.545.887-68,
,
FREVP00234812023, 
773-0; 
, 
FREVP00255012023, 
773-0; 
196.944.547-51, 
,
FREVP00268222023, 
773-0; 
136.277.987-32, 
, 
FREVP00296032023, 
773-0; 
,
FREVP00302372023, 
773-0; 
, 
FREVP00286742023, 
773-0; 
386.322.687-91, 
,
FREVP00297922023, 
773-0;
27.619.179/0001-16, 
,
FREVP00299622023, 
773-0; 
,
FREVP00267482023, 773-0; 036.309.737-60, , FREVP00169622023, 773-0; 580.325.177-
15, , FREVP00198312023, 773-0; , FREVP00276002023, 773-0; , FREVP00308622023, 773-
0; 
331.752.257-72,
, 
FREVP00231732023,
773-0; 
31.350.010/0001-80,
,
FREVP00275322023, 
773-0; 
, 
FREVP00207712023, 
773-0; 
183.040.107-63, 
,
FREVP00316702023, 
773-0;
30.157.739/0001-72, 
,
FREVP00081792023, 
773-0;
009.188.517-50, , FREVP00172042023, 773-0; 343.113.514-53, , FREVP00165982023, 773-
0; 839.372.347-72, , FREVP00199142023, 773-0; 368.760.897-20, , FREVP00221292023,
773-0; 
460.833.407-72, 
, 
FREVP00221472023, 
773-0; 
402.153.267-68, 
,
FREVP00314432023, 773-0; 394.529.727-34, , FREVP00225172023, 773-0; 456.037.317-
53, , FREVP00069972023, 773-0; , FREVP00073762023, 773-0; , FREVP00070182023, 773-
0; 046.388.687-97, , FREVP00210532023, 773-0; 110.208.697-55, , FREVP00286642023,
773-0; 
520.564.497-49, 
, 
FREVP00225552023, 
773-0; 
384.811.467-49, 
,
FREVP00282172023, 773-0; 103.506.107-46, , FREVP00213262023, 773-0; 426.477.707-
00,
,
FREVP00133712023,
773-0; 
460.227.407-20,
,
FREVP00156742023,
773-0;
17.049.869/0001-23, , FREVP00229162023, 773-0; 076.696.897-90, , FREVP00273382023,
773-0; 
553.141.475-72, 
, 
FREVP00211622023, 
773-0; 
047.023.514-43, 
,
FREVP00254912023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.397/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.397/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.894.976/0001-77, 
,
FREVP00281482023, 
773-0;
150.587.457-20, 
,
FREVP00287802023, 773-0; 091.330.757-27, , FREVP00290932023, 773-0; 068.774.227-75, ,
FREVP00317392023, 
773-0;
, 
FREVP00318182023,
773-0; 
01.464.871/0001-29, 
,
FREVP00153742023, 
773-0;
, 
FREVP00156012023,
773-0; 
10.552.312/0001-61, 
,
FREVP00149762023, 773-0; 17.192.451/0001-70, , FREVP00193822023, 773-0; 154.341.897-
01, ,
FREVP00210672023, 773-0;
19.715.712/0001-15, ,
FREVP00224662023, 773-0;
26.313.342/0001-55, 
,
FREVP00274532023, 
773-0;
, 
FREVP00122462023,
773-0;
12.028.059/0001-77, 
,
FREVP00280792023, 
773-0;
, 
FREVP00310442023,
773-0;
29.336.278/0001-16,
, FREVP00100122023,
773-0;
,
FREVP00108302023, 773-0; ,
FREVP00212692023, 
773-0;
33.448.150/0001-11, 
,
FREVP00131732023, 
773-0; 
,
FREVP00135022023, 773-0; 11.920.184/0001-24, , FREVP00169732023, 773-0; 119.236.327-
28, ,
FREVP00199222023, 773-0;
03.366.201/0001-03, ,
FREVP00225052023, 773-0;
034.079.377-50, , FREVP00240882023, 773-0; 108.419.177-60, , FREVP00238952023, 773-0;
, 
FREVP00239722023,
773-0; 
30.859.854/0001-99,
, 
FREVP00271092023,
773-0;
003.234.487-20, , FREVP00301872023, 773-0; 609.568.608-34, , FREVP00257642023, 773-0;
08.188.429/0001-66, 
, 
FREVP00146792023,
773-0; 
59.285.411/0001-13, 
,
FREVP00168032023, 773-0; 105.301.207-12, , FREVP00195002023, 773-0; 006.104.405-94, ,
FREVP00217892023, 
773-0;
11.920.184/0002-05, 
,
FREVP00238212023, 
773-0;
38.540.051/0001-89, , FREVP00283062023, 773-0; 069.585.216-76, , FREVP00282832023,
773-0; 
115.775.907-67,
, 
FREVP00151482023,
773-0; 
07.207.996/0016-36,
,
FREVP00281842023, 773-0; 19.283.528/0001-43, , FREVP00147282023, 773-0; 568.941.987-
72, , FREVP00303342023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.388/2023
Notificação 
de 
Autuação 
GEAUT/SUDEG/ANTT 
Nº 
3.388/2023/WEB/EVASÃO 
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
885.416.571-91, BHK6549, FRMEV00478752023, 606-82; 02.235.436/0001-95,
MMD8700, 
FRMEV00486502023,
606-82; 
026.946.600-29,
AQH4I26,
FRMEV00486342023, 606-82; 10.791.801/0001-76, IWG0420, FRMEV00484732023, 606-
82; 054.526.505-39, LKY1A50, FRMEV00482092023, 606-82; 597.804.790-15, ILD8F01,
FRMEV00480612023, 606-82; 26.501.561/0001-68, okq9013, FRMEV00486602023, 606-
82;
03.831.494/0001-44, RCE4G57,
FRMEV00487972023, 606-82;
688.176.811-72,
NMG7G06, 
FRMEV00473602023, 
606-82;
86.443.025/0001-85, 
OLW8174,
FRMEV00484802023, 606-82; 35.828.454/0001-30, JAB6C12, FRMEV00495522023, 606-
82; 161.345.916-53, ALE0376, FRMEV00475222023, 606-82; 077.182.056-90, FEC0D41,
FRMEV00495182023, 606-82; 863.339.501-06, CVP1G52, FRMEV00498982023, 606-82;
14.748.919/0001-72, 
RXR7F48,
FRMEV00499362023, 
606-82;
48.638.590/0001-09,
EJW9B38, 
FRMEV00500072023, 
606-82; 
28.037.055/0001-95, 
AVB9834,
FRMEV00492712023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

Fechar