DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
027.954.297-64,
,
FREVP00381852023, 
773-0;
053.776.087-39,
,
FREVP00401902023, 773-0; 43.883.996/0001-33, , FREVP00370522023, 773-0; 038.545.377-
94,
, 
FREVP00379942023,
773-0; 
011.980.827-71,
, 
FREVP00384692023,
773-0;
059.347.527-58, , FREVP00366302023, 773-0; 626.402.167-91, , FREVP00358562023, 773-0;
,
FREVP00417342023, 773-0;
,
FREVP00420812023,
773-0; 00.389.481/0029-70, ,
FREVP00392232023, 
773-0; 
, 
FREVP00408242023, 
773-0; 
009.488.837-07, 
,
FREVP00392722023, 
773-0; 
, 
FREVP00393502023, 
773-0; 
936.767.787-15, 
,
FREVP00410102023, 773-0; 114.957.677-44, , FREVP00419672023, 773-0; 170.071.587-90, ,
FREVP00420082023, 
773-0; 
, 
FREVP00420642023, 
773-0; 
052.093.297-80, 
,
FREVP00420312023, 
773-0; 
, 
FREVP00439532023, 
773-0; 
136.908.867-16, 
,
FREVP00424182023, 
773-0;
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP00426552023, 
773-0; 
,
FREVP00405222023, 
773-0; 
443.053.788-76, 
, 
FREVP00348402023, 
773-0; 
,
FREVP00359882023, 773-0; 00.976.049/0001-84, , FREVP00391002023, 773-0; 130.351.077-
42, , FREVP00438892023, 773-0; , FREVP00453672023, 773-0; 132.067.837-80, ,
FREVP00439302023, 773-0; 142.241.397-74, , FREVP00440222023, 773-0; 055.032.247-79, ,
FREVP00442412023, 773-0; 099.256.087-08, , FREVP00443052023, 773-0; 303.196.708-99, ,
FREVP00444262023, 
773-0; 
137.557.447-75, 
, 
FREVP00445392023, 
773-0; 
,
FREVP00452682023, 773-0; 024.066.157-58, , FREVP00451372023, 773-0; 724.141.467-53, ,
FREVP00429252023, 773-0; 06.025.418/0002-10, , FREVP00437652023, 773-0; 581.939.797-
53,
, 
FREVP00438852023,
773-0; 
106.320.047-46,
, 
FREVP00441962023,
773-0;
070.605.577-25, , FREVP00433502023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.635/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.635/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
003.268.896-20,
,
FREVP00406992023, 
773-0;
070.763.437-70,
,
FREVP00415562023, 773-0; 093.995.367-69, , FREVP00421422023, 773-0; 077.766.937-40, ,
FREVP00348802023, 
773-0; 
, 
FREVP00351252023, 
773-0; 
067.216.698-46, 
,
FREVP00370972023, 
773-0; 
, 
FREVP00391692023, 
773-0; 
107.176.087-43, 
,
FREVP00381522023, 
773-0; 
076.356.167-30, 
, 
FREVP00383692023, 
773-0; 
,
FREVP00390002023, 773-0; , FREVP00395882023, 773-0; , FREVP00418942023, 773-0;
00.912.481/0001-01,
, FREVP00384302023,
773-0;
,
FREVP00398172023, 773-0; ,
FREVP00412722023, 773-0; 428.067.557-00, , FREVP00385622023, 773-0; 243.188.845-20, ,
FREVP00357842023, 773-0; 069.980.567-88, , FREVP00387742023, 773-0; 022.182.014-02, ,
FREVP00389252023, 773-0; , FREVP00400072023, 773-0; , FREVP00421762023, 773-0; ,
FREVP00438642023, 773-0; 419.694.807-34, , FREVP00391892023, 773-0; 024.303.781-32, ,
FREVP00394042023, 773-0; 102.755.247-10, , FREVP00397532023, 773-0; 093.205.307-69, ,
FREVP00397762023, 773-0; 016.547.193-07, , FREVP00412932023, 773-0; 105.364.447-73, ,
FREVP00418532023, 773-0; 826.836.707-53, , FREVP00424672023, 773-0; 054.590.427-71, ,
FREVP00426812023, 773-0; 090.372.327-10, , FREVP00396102023, 773-0; 33.104.423/0001-
00,
, 
FREVP00418382023,
773-0; 
153.498.737-17,
, 
FREVP00436292023,
773-0;
683.831.007-44, , FREVP00437042023, 773-0; 708.841.377-91, , FREVP00440422023, 773-0;
04.970.037/0001-01, 
,
FREVP00441552023, 
773-0;
, 
FREVP00445032023,
773-0;
088.867.759-62, , FREVP00434832023, 773-0; 091.632.247-55, , FREVP00443742023, 773-0;
574.065.107-72, , FREVP00442012023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.639/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.639/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
100.085.957-63, 
,
FREVP00428622023, 
773-0;
053.337.717-07, 
,
FREVP00357652023, 
773-0;
, 
FREVP00362132023, 
773-0;
105.824.057-93, 
,
FREVP00339612023, 
773-0;
25.013.569/0001-12, 
,
FREVP00378912023, 
773-0; 
,
FREVP00387702023, 773-0; , FREVP00389822023, 773-0; , FREVP00404302023, 773-0; ,
FREVP00404832023, 773-0; , FREVP00410932023, 773-0; , FREVP00414232023, 773-0; ,
FREVP00417232023, 
773-0;
696.978.097-04, 
, 
FREVP00381172023,
773-0; 
,
FREVP00387732023, 
773-0;
31.663.381/0001-12, 
,
FREVP00382942023, 
773-0; 
,
FREVP00385912023, 773-0; , FREVP00409292023, 773-0; , FREVP00359382023, 773-0; ,
FREVP00372712023, 
773-0;
, 
FREVP00439362023,
773-0; 
10.303.487/0001-35, 
,
FREVP00390842023, 
773-0;
055.548.417-32, 
, 
FREVP00392792023,
773-0; 
,
FREVP00422432023, 773-0; 281.348.851-87, , FREVP00399672023, 773-0; 369.267.527-53, ,
FREVP00424122023, 773-0; 594.901.874-53, , FREVP00425402023, 773-0; 033.000.777-70, ,
FREVP00428102023, 773-0; 768.937.077-20, , FREVP00428782023, 773-0; 136.231.166-96, ,
FREVP00437002023, 
773-0;
, 
FREVP00438602023,
773-0; 
14.816.589/0001-05, 
,
FREVP00441252023, 773-0; 33.619.578/0001-80, , FREVP00433882023, 773-0; 000.161.757-
51, , FREVP00431732023, 773-0; 032.548.547-05, , FREVP00447992023, 773-0; 081.055.147-
02, , FREVP00448102023, 773-0; , FREVP00452732023, 773-0; 088.618.397-97, ,
FREVP00441352023, 773-0; 135.320.677-73, , FREVP00447332023, 773-0; 35.777.621/0001-
60, , FREVP00442212023, 773-0; 086.522.757-85, , FREVP00443072023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.640/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.640/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
146.933.197-75, 
,
FREVP00371342023, 
773-0;
35.774.611/0001-71, 
,
FREVP00385742023, 773-0; 711.176.107-30, , FREVP00398672023, 773-0; 882.442.965-34, ,
FREVP00416122023, 773-0; 163.249.777-81, , FREVP00419952023, 773-0; 08.009.223/0001-
21, , FREVP00345752023, 773-0; , FREVP00358352023, 773-0; 105.824.057-93, ,
FREVP00347982023, 
773-0;
10.894.246/0001-08, 
,
FREVP00381182023, 
773-0;
06.215.540/0001-79, 
,
FREVP00381662023, 
773-0;
, 
FREVP00409822023,
773-0;
933.286.137-49,
,
FREVP00383252023,
773-0; 
,
FREVP00388072023,
773-0;
,
FREVP00389382023, 
773-0; 
, 
FREVP00417712023, 
773-0; 
083.081.487-60, 
,
FREVP00367642023, 773-0; 110.411.837-80, , FREVP00360232023, 773-0; 008.264.187-08, ,
FREVP00386652023, 
773-0;
, 
FREVP00419692023,
773-0; 
07.130.983/0001-20, 
,
FREVP00394742023, 773-0; 132.782.117-66, , FREVP00407142023, 773-0; 165.114.117-70, ,
FREVP00409112023, 
773-0; 
080.899.017-94, 
, 
FREVP00411082023, 
773-0; 
,
FREVP00419972023, 
773-0;
39.531.199/0001-10, 
,
FREVP00424402023, 
773-0; 
,
FREVP00433312023, 773-0; , FREVP00433172023, 773-0; , FREVP00431972023, 773-0;
29.041.456/0001-81, , FREVP00425032023, 773-0; 112.954.917-88, , FREVP00427112023,
773-0; 
12.447.202/0001-65,
, 
FREVP00428562023,
773-0; 
147.452.487-76,
,
FREVP00425362023, 773-0; 08.189.056/0001-48, , FREVP00433442023, 773-0; 144.646.497-
00,
, 
FREVP00443842023,
773-0; 
016.575.927-58,
, 
FREVP00450742023,
773-0;
34.565.375/0001-10, , FREVP00437842023, 773-0; 104.567.537-70, , FREVP00439022023,
773-0; 
197.001.267-65,
, 
FREVP00432092023,
773-0; 
10.307.996/0001-36,
,
FREVP00451042023, 773-0; 006.949.277-83, , FREVP00443152023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.641/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.641/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
051.733.197-71, 
, 
FREVP00381862023, 
773-0; 
886.772.817-20, 
,
FREVP00392862023, 773-0; 158.902.387-01, , FREVP00401302023, 773-0; 250.687.927-72, ,
FREVP00418002023, 773-0; 011.182.847-39, , FREVP00420972023, 773-0; 34.407.728/0001-
54, ,
FREVP00421222023, 773-0; 055.605.857-77,
, FREVP00324672023,
773-0; ,
FREVP00333982023, 
773-0;
584.211.905-63, 
, 
FREVP00345342023,
773-0; 
,
FREVP00373862023, 
773-0;
014.425.357-76, 
, 
FREVP00353292023,
773-0; 
,
FREVP00363522023, 
773-0;
21.432.005/0001-63, 
,
FREVP00370752023, 
773-0; 
,
FREVP00380362023, 773-0; , FREVP00370222023, 773-0; , FREVP00396692023, 773-0;
146.275.987-42, , FREVP00380632023, 773-0; , FREVP00415692023, 773-0; 042.923.097-44, ,
FREVP00381752023, 
773-0;
, 
FREVP00407132023, 
773-0;
038.538.367-39, 
,
FREVP00382252023, 
773-0;
09.077.954/0001-77, 
,
FREVP00369172023, 
773-0; 
,
FREVP00419892023, 773-0; 085.921.617-97, , FREVP00393132023, 773-0; 090.044.557-28, ,
FREVP00395182023, 773-0; 146.605.227-92, , FREVP00401662023, 773-0; 056.926.007-81, ,
FREVP00406632023, 773-0; 106.123.207-74, , FREVP00406922023, 773-0; 033.802.007-19, ,
FREVP00380642023, 773-0; 00.074.569/0001-00, , FREVP00368862023, 773-0; 082.640.087-
63, ,
FREVP00389732023, 773-0; ,
FREVP00414652023, 773-0;
111.684.677-21, ,
FREVP00426132023, 
773-0;
629.084.563-20, 
, 
FREVP00436812023,
773-0; 
,
FREVP00441382023, 
773-0;
, 
FREVP00446902023, 
773-0;
148.874.757-13, 
,
FREVP00438022023, 773-0; 130.769.687-26, , FREVP00431722023, 773-0; 056.635.597-36, ,
FREVP00450802023, 773-0; 248.410.028-04, , FREVP00436842023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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