DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ART. 6° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 2014 E ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 2017 - POLICIAIS
. Q U A N T I DA D E
NOME 
DO
R EQ U E R E N T E
NÚMERO 
DO
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
C AT EG O R I A
P A D R ÃO
. 1
ANTONIO 
GONCALVES
FILHO
05502.003869/2015-63
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem
como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO 
-
POLICIAL
Agente de Polícia
Civil
-
Terceira
-
. 2
CLOTEN BARBOSA DOS
SANTOS
05502.005715/2015-14
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem
como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO 
-
POLICIAL
Agente de Polícia
Civil
-
Terceira
-
. 3
RAIMUNDO 
REIS 
DA
S I LV A
05502.003976/2015-91
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem
como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO 
-
POLICIAL
Agente de Polícia
Civil
-
Terceira
-
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Alterar a interessada no Anexo I, Sequência 32, Processo nº 04093.013475/2013-58, da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI Nº 8.016, de 28 de julho de 2023 - CJRO,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 144, do dia 31 de julho de 2023, consoante Processo nº 19975.122654/2023-07, onde se lê "Maria da Juda Nascimento",
leia-se "Maria Ineide Batista".
Art. 4º Alterar a interessada no Anexo II, do Quadro de Servidores Aposentados, Sequência 14, Processo nº 04093.013475/2013-58, da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI Nº
8.016, de 28 de julho de 2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 144, do dia 31 de julho de 2023, consoante Processo nº 19975.122654/2023-07, onde se
lê "Maria da Juda Nascimento", leia-se "Maria Ineide Batista".
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O
PROCESSO (NUP)
EMENDA CONSTITUCIONAL
.
1
ADOLFO TEIXEIRA DE SANTANA JUNIOR
03125.007940/2018-49
EC 98/2017
.
2
ALZENAIR RIBEIRO FERREIRA
04093.007336/2013-95
EC 98/2017
.
3
ARACI ABRANTES DE CAMARGO
04093.009695/2013-87
EC 98/2017
.
4
BELARMINO FERNANDES
19975.106412/2019-81
EC 98/2017
.
5
CARLOS ANTONIO CAMPOS
04093.005635/2013-95
EC 98/2017
.
6
CELSO RAPOSO DE REZENDE
19975.104795/2019-53
EC 98/2017
.
7
DENIZE RIBEIRO NUNES
03125.015294/2018-93
EC 98/2017
.
8
DIVA DE FREITAS DA SILVA
04093.015022/2013-66
EC 98/2017
.
9
ENALDO MORVAN DUCK DE FREITAS
03125.007433/2018-13
EC 98/2017
.
10
HERIVELTO LUIZ DUARTE RAMOS
03125.008521/2018-24
EC 98/2017
.
11
ILSON ALVES DE MORAIS
04093.003981/2013-39
EC 60/2009
.
12
IRONETE GONCALVES SANTOS
04093.010317/2013-46
EC 98/2017
.
13
ISANA PAIVA DE SOUZA GOMES
04093.002179/2013-21
EC 98/2017
.
14
IVANILDE SOARES DE MEDEIROS
04093.004783/2013-92
EC 60/2009
.
15
JOANA DARC TOLENTINO ALVES, pensionista de ROMAO RUIZ CORAL
03125.006414/2018-61
EC 98/2017
.
16
JOAQUIM LOPES LOUREDO
19975.108396/2019-61
EC 98/2017
.
17
JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS DO NASCIMENTO
04093.015597/2013-89
EC 98/2017
.
18
JOSE DE SOUSA MELO
04093.018983/2013-22
EC 98/2017
.
19
LOURDES DE MELO MARCELINO
04093.011033/2013-77
EC 98/2017
.
20
LOURINETE LIMA DA SILVA
03125.022732/2018-70
EC 98/2017
.
21
LUCIO GUIMARAES DANTAS
04093.005624/2013-13
EC 98/2017
.
22
LUCIVAL DE MELO E SILVA
03125.009295/2018-07
EC 98/2017
.
23
LUNDISDORFF GOMES DOS SANTOS
03125.009534/2018-11
EC 98/2017
.
24
MARGARIDA EMILIA AMBROSIO DOS REIS
04093.015589/2013-32
EC 98/2017
.
25
MARIA ARISTIDA DE PAIVA ESPINDOLA
04093.006488/2013-71
EC 98/2017
.
26
MARIA DA CONCEIÇÃO BASQUES CASTELO BRANCO
03125.007988/2018-57
EC 98/2017
.
27
MARIA DO CARMO MARTERES
04093.001429/2013-14
EC 98/2017
.
28
MARIA EUZETE RABELO DOS REIS
04093.019283/2013-55
EC 98/2017
.
29
MARIA FRANCISCA MARTINS PIMENTEL
04093.004153/2013-18
EC 98/2017
.
30
MARIA HELENA GALEGO
04093.003568/2013-74
EC 98/2017
.
31
MARIA LIONETE DE SOUZA MORAES
04093.012042/2013-85
EC 98/2017
.
32
MARIA LUCIMAR MEDEIROS BARBOSA
03125.021961/2018-77
EC 98/2017
.
33
MARIA MARISETE ALVES LUZ
19975.107645/2019-00
EC 98/2017
.
34
MARIA NOELI WARCKEN
03125.008075/2018-58
EC 98/2017
.
35
MARIA OZILDA GOMES VELOSO
03125.021951/2018-31
EC 98/2017
.
36
MARLENE DAS DORES MIELKE
04093.003082/2013-36
EC 98/2017
.
37
NEUCI FERREIRA PAES
03125.022780/2018-68
EC 98/2017
.
38
OSALIA DO SOCORRO COSTA
04093.004678/2013-53
EC 60/2009
.
39
RAIMUNDO LUCIO NOGUEIRA GAMA
04093.005362/2013-89
EC 98/2017
.
40
RAIMUNDO VICENTE VILARIM
03125.007114/2018-08
EC 98/2017
.
41
ROBINSON DA SILVA MELO
03125.022082/2018-62
EC 98/2017
.
42
SABINO FERREIRA DA SILVA
04093.005230/2013-57
EC 98/2017
.
43
URANY WANDERLEY NOGUEIRA
04093.013563/2013-50
EC 98/2017
.
44
VERA LUCIA XAVIER TEODORO DE OLIVEIRA
04093.012790/2013-68
EC 98/2017
.
45
ZELINDA FONSECA MALHADO DA SILVA
04093.003096/2013-50
EC 98/2017
ANEXO II
CARGOS DE MAGISTÉRIO - EFETIVO
.
QTDE.
I N T E R ES S A D O
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
.
1
ILSON ALVES DE MORAIS
04093.003981/2013-39
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela
III.
ES T AT U T Á R I O
PROFESSOR - CLASSE D IV - NÍVEL 4 - NI
.
2
IVANILDE SOARES DE MEDEIROS
04093.004783/2013-92
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela
III.
ES T AT U T Á R I O
PROFESSOR - CLASSE D IV - NÍVEL 4 NS
.
3
OSALIA DO SOCORRO COSTA
04093.004678/2013-53
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela
III.
ES T AT U T Á R I O
PROFESSOR - CLASSE D IV - NÍVEL 4 - NI
INSTITUIDOR DE PENSÃO
.
QTDE.
I N T E R ES S A D O
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
PENSIONISTA
.
1
CLEIDE 
HENRIQUE
DE
AZEVEDO MELO
04093.018983/2013-22
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c Art. 35, I da
Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo III,
Tabela I
ES T AT U T Á R I O
ENGENHEIRO
AG R Ô N O M O
SUPERIOR
ES P EC I A L
III
JOSE DE SOUSA MELO
.
2
JOÃO 
EVANGELISTA
ALBANO LUZ
19975.107645/2019-00
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c Art. 35, I da
Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
AGENTE PENITENCIÁRIO
INTERMEDIÁRIO
ES P EC I A L
-
MARIA 
MARISETE
ALVES LUZ