DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.343, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e, ainda, com base no disposto nos documentos que instruem o Processo SEI nº 1657570102226, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5734, de 6 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 108, do dia
7 de junho de 2023, os interessados relacionados no Anexo desta portaria.
Art. 2º A citada portaria trata-se do reconhecimento dos vínculos funcionais com a União dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, para fins do disposto no art. 4º da
Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a
esses servidores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO
.
Sequência
Servidor a)
Processo
.
1
EDUARDO MARQUES RODRIGUES
05504.004257/2015-78
.
2
MARIA IVANETE SANTOS DA SILVA
05504.024111/2018-91
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.351, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente
aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá) e Anexo III (ex-Território de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Alterar o Nível e Classe no Anexo II, Sequência 131, interessado Mario Celso do Couto Dias, Processo nº 05504.010868/2018-06, da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI
nº 8.015, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 144, do dia 31 de julho de 2023, consoante Processo nº 19975.122651/2023-65, onde se
lê "Nível Auxiliar, Classe Especial, Padrão I", leia-se "Nível Intermediário, Classe A, Padrão I".
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA
.
Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
EMENDA CONSTITUCIONAL
.
1 ELIZEU FELIX LIMA
05502.062251/2015-35
EC 79/2014
.
2 GILDSON ARAUJO SABOIA
05502.064965/2015-88
EC 79/2014
.
3 JANILSON RENATO ALVES SARAIVA
05502.061751/2015-50
EC 79/2014
.
4 JOAO TAVARES DO ROSARIO
05504.008503/2018-11
EC 98/2017
.
5 LUIZ CARLOS MONTEIRO DE SOUZA
05502.059998/2015-14
EC 79/2014
.
6 MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES DE ARAUJO
05502.003247/2015-35
EC 79/2014
.
7 MARIA LIDIA DE ALCANTARA PEREIRA
05502.003664/2015-88
EC 79/2014
.
8 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BENTO
05502.059887/2015-08
EC 79/2014
.
9 RODINEY LYRA DE SOUZA
05502.003734/2015-06
EC 79/2014
.
10 VITALINA REIS GUEDÊLHA DE SOUZA
05502.003379/2015-67
EC 79/2014
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
.
1 JOAO 
TAVARES 
DO
ROSARIO
05504.008503/2018-11
Art.
13 e
parágrafos
da Lei
nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela III, bem
como nos moldes do art. 10 e seus
parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
redação 
dada 
pelo 
Decreto 
nº
9.506/18
CELETISTA
M EC Â N I CO
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
.
1 ELIZEU FELIX LIMA
05502.062251/2015-35
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10
e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com
redação 
dada
pelo 
Decreto
nº
9.506/18
CELETISTA
AU X I L I A R
OPERACIONAL 
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
.
2 GILDSON 
ARAUJO
SABOIA
05502.064965/2015-88
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10
e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com
redação 
dada
pelo 
Decreto
nº
9.506/18
CELETISTA
AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
.
3 JANILSON 
RENATO
ALVES SARAIVA
05502.061751/2015-50
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10
e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com
redação 
dada
pelo 
Decreto
nº
9.506/18
CELETISTA
AGENTE PORTARIA
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
.
4 LUIZ 
CARLOS
MONTEIRO 
DE
SOUZA
05502.059998/2015-14
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10
e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com
redação 
dada
pelo 
Decreto
nº
9.506/18
CELETISTA
AGENTE DE PORTARIA
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
.
5 MARIA 
DA
CONCEIÇÃO PONTES
DE ARAUJO
05502.003247/2015-35
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10
e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com
redação 
dada
pelo 
Decreto
nº
9.506/18
CELETISTA
AGENTE PORTARIA
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
.
6 MARIA 
LIDIA 
DE
ALCANTARA PEREIRA
05502.003664/2015-88
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10
e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com
redação 
dada
pelo 
Decreto
nº
9.506/18
CELETISTA
ZELADORA
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
.
7 RAIMUNDO NONATO
DE SOUZA BENTO
05502.059887/2015-08
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10
e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com
redação 
dada
pelo 
Decreto
nº
9.506/18
CELETISTA
AU X I L I A R
OPERACIONAL 
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I