DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.161, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº
176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão
de Valores Mobiliários, a partir de 16/06/2023, com a nova denominação social e
autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de
valores mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente
a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Jurídica
Nova Denominação Social
GLOBAL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.
CNPJ: 03.423.123/0001-23
Anterior Denominação Social
GLOBAL AUDITORES INDEPENDENTES
CNPJ: 03.423.123/0001-23
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Nº 21.162 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALEXSANDER ALVES DA SILVA JUNIOR, CPF nº 097.312.929-85, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.163 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza IWÁ GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 49.708.657, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.164 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza THIAGO CUNHA LOPES NEVOA, CPF nº 074.008.656-17, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.165 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GABRIEL OLIVEIRA BEMERGUY, CPF nº 031.152.522-93, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES
E JULGAMENTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.617, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo
Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 4º e no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de
janeiro de 2007, nos incisos II e V do art. 5º, no § 2º do art. 26 e no § 7º do art. 28 da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, nos art. 6º e 7º da Circular Susep nº 527, de 25 de
fevereiro de 2016, e o que consta do processo Susep nº 15414.618797/2023-14, resolve:
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 e a alteração de procurador,
que passará a ser exercida pela Sra. Dafne Coutinho Santos, de SCOR SE, CNPJ nº 05.708.388/0001-
01, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da França, cadastrada como
ressegurador admitido, conforme Portaria Susep nº 7.328, de 15 de abril de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.618, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso
da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria
Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso
III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso
II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, nos arts. 9º e 10 da Circular Susep nº
527, de 25 de fevereiro de 2016, e o que consta do processo Susep nº
15414.628180/2023-07, resolve:
Art 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de ASPEN INSURANCE UK
LIMITED, sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, cadastrada como
ressegurador eventual, conforme da Portaria SUSEP nº 3.131, de 11 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.619, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.615941/2023-52, resolve:
Art 1º Homologar a eleição de administradores de COMPANHIA DE SEGUROS
ALIANÇA DA BAHIA, CNPJ nº 15.144.017/0001-90, com sede na cidade de Salvador - BA, conforme
deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 12 de abril de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.620, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.607433/2023-09, resolve:
Art 1º Homologar a eleição de administradores de BRASILPREV SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP,
conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 9 de fevereiro
de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.621, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.612019/2023-11, resolve:
Art 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de JNS
SEGURADORA S.A., CNPJ nº 30.862.594/0001-00, com sede na cidade do Curitiba - PR, na
assembleia geral extraordinária realizada em 31 de março de 2023:
I - eleição de administradores; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 277, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, substituta, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição, bem
como no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851/2016, resolve:
Art. 1º Tornar sem feito a Portaria nº 259, de 17 de agosto de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2023, edição 159, seção 1, página 97.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTA EUGÊNIO
PORTARIA Nº 278, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Permuta
de cargo
em
comissão
e função
de
confiança do quadro demonstrativo dos cargos em
comissão e das funções de confiança do Ministério
da Igualdade Racial, aprovado pelo Decreto nº
11.346, de 1º de janeiro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, substituta, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, bem como no
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851/2016, e, tendo em vista o disposto no art. 12
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica permutada a função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Diretoria de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, pelo cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da
Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão
do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, constantes do Anexo II do
Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria, será refletida no Regimento Interno, e nas futuras alterações do Decreto de
aprovação de estrutura regimental deste Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês após
a data de sua publicação.
ROBERTA EUGÊNIO
ANEXO I
Estrutura Atual
. SECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
.
. DIRETORIA 
DE
ARTICULAÇÃO
I N T E R F E D E R AT I V A
1
Diretor
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação
2
Coordenador
FCE 1.10
.
Divisão
2
Chefe
CCE 1.07
.
Divisão
3
Chefe
FCE 1.07
.
. DIRETORIA 
DE
AVALIAÇÃO,
MONITORAMENTO 
E 
GESTÃO 
DA
I N FO R M AÇ ÃO
1
Diretor
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação
2
Coordenador
FCE 1.10
.
Divisão
2
Chefe
CCE 1.07
.
Divisão
3
Chefe
FCE 1.07
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 9, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes
Aduaneiros
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso
das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos
termos do artigo 12 Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros da
seguinte pessoa:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. CRISTIANO FELIPE MARMITT
013.264.820-25
11065.730983/2023-79
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA