DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 5.973, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/83028 -
DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa MAX FORCE CURSO DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 01.566.333/0001-45, sediada no Pará, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5000 (cinco mil) Munições calibre .380
3000 (três mil) Munições calibre 12
30000 (trinta mil) Munições calibre 38
30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38
5776 (cinco mil e setecentos e setenta e seis) Gramas de pólvora
30000 (trinta mil) Projéteis calibre 38
5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.974, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/84341 - DP F/ J V E / S C,
resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança
Privada concedida por meio do Alvará nº 2 de 14/03/2002 à empresa CONDOMINIO
COMERCIAL DO JARAGUA DO SUL PARK SHOPPING, CNPJ/MF nº 03.434.343/0001-52,
localizada no Estado de SANTA CATARINA.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA
DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2023
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2023, às 10h10, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. RICARDO LOVATTO BLATTES, os
Conselheiros: Sr. RICARDO HAACKE SUPPION, representante suplente da Secretaria
Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sra. LILIAN
FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sr. GUILHERME
MENDES RESENDE, representante
suplente do Conselho Administrativo
de Defesa
Econômica (CADE); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sr. CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA,
representante titular do Ministério da Cultura (MinC); e Sr. ALEXANDRE SCHNEIDER,
representante suplente do Ministério Público Federal. Estavam presentes: Sr. TOMAZ
DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de
Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); e Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA,
Secretário-Executivo do CFDD. Os seguintes Conselheiros justificaram ausências: Sra.
MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, representante suplente do Instituto O Direito por Um
Planeta Verde (IDPV); Sra. ANA PATRIZIA GONÇALVES LIRA RIBEIRO e Sr. DANIEL GERSTEN
REISS, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF).
O Presidente, saudando a todos, abriu a sessão, dando início a deliberação da pauta. Item
1º - Chamamento Público: Subitem 1.1 - Processo n. 08012.002071/2023-14 - Edital de
Chamamento Público N.º 1/2023 - Pronasci 2. Prazo de envio de projetos: 28 de julho de
2023 a 28 de agosto de 2023. Assunto: Prorrogar o prazo de envio de propostas por mais
15 (quinze) dias, até o dia 12 de setembro de 2023. O Presidente salientou da necessidade
de prorrogação do prazo de envio de propostas, conforme justificativas insertas na Nota
Técnica Nº 4/2023/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ, elaborada pelo DPPDD, e disponibilizada
aos Conselheiros previamente à reunião. Passada a palavra ao Diretor do DPPDD, ele fez
um breve relato da quantidade de projetos recebidos até a presente data, corroborou
acerca da necessidade de prorrogação. O Conselheiro CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA,
representante do MinC, informou que a equipe técnica do Ministério da Cultura reforçou
a divulgação do Edital em todas as regiões do país. Finalizado os debates, o Presidente
colocou o assunto em deliberação. Decisão do Conselho: Deferido, por unanimidade, nos
termos da Nota Técnica Nº 4/2023/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ, a prorrogação do prazo
de envio de propostas até o dia 12 de setembro de 2023. Item 2º - Data da próxima
reunião: A próxima reunião está prevista para 31 de agosto de 2023, às 9h. Nada mais a
tratar, a reunião foi encerrada às 10h18; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de
Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos
Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
RICARDO LOVATTO BLATTES
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 665, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante KATSUNORI SHIRAKI, RNM V6806990, nacional do JAPÃO,
nascido(a) em 07/03/1989, filho(a) de TAMAMI SHIRAKI, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento
que
embasou
a
autorização
de
residência.
Processo
SEI
nº
08018.053370/2023-67.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 666, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante TORU SAKO, RNM G443041D, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
03/09/1975, filho(a) de KEIKO SAKO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053716/2023-27.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 667, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante HONGRI LEI, RNM G320176O, nacional da CHINA, nascido(a) em
25/10/1992, filho(a) de CHUNYOU LEI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053845/2023-15.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 670, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YULIN CHEN, RNM G3801360, nacional da CHINA, nascido(a) em
11/07/1978, filho(a) de HUIDE CHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053849/2023-01.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 671, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante XIULIN LIU, RNM F6434882, nacional da CHINA, nascido(a) em
21/10/1993, filho(a) de LILI LIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053861/2023-16.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 672, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ZHENGXING LIU, RNM F4617939, nacional da CHINA, nascido(a) em
10/08/1982, filho(a) de XUELAN WEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053855/2023-51.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 676, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YINGHAO WEI, RNM F5795826, nacional da CHINA, nascido(a) em
11/03/1995, filho(a) de YANHUA HE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053883/2023-78.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 668, 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante RYOTA
NODA, RNM F0402850, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 13/03/1980, filho(a) de YUKO
NODA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.050297/2023-71.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 669, 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
CHAPMAN BERGER MC DANIEL, RNM F082565X, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a)
em 22/02/1983, filho(a) de JANET RUTH JOHNSON, com fundamento no inciso I, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento
que
embasou
a
autorização
de
residência.
Processo
SEI
nº
08018.050602/2023-25.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 673, 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
FERNANDO LAREDO AVILA, RNM V943445J, nacional do MÉXICO, nascido(a) em
25/11/1989, filho(a) de ALICIA AVILA OLGUIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050816/2023-00.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 674, 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
DANIELE DI CRISTO, RNM G242762X, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 02/09/1991, filho(a)
de GIUSEPPINA CARMOSINO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050887/2023-02.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 675, 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUIS
BELTRAN GUILLEN GANDICA, RNM V3445918, nacional da VENEZUELA, nascido(a) em
31/07/1966, filho(a) de MARIA DE LOS ANGELES GANDICA DE GUILLEN, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.050905/2023-48.
JONATAS LUIS PABIS
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