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DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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126
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.229, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição
e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos,
resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas
Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua
publicação.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
EMPRESA: 
VINORTE
COMERCIO 
DE
PRODUTOS 
HOSPITALARES
LTDA 
-
CNPJ:
38.314.675/0001-88 - AUTORIZ/MS: 1248934 - AE: 1248948
ENDEREÇO: RUA JOSE MIRANDA COELHO, 277 ALTOS
MUNICÍPIO: MANAUS - UF: AM - EXPEDIENTE: 0865656/23-1
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
.........................................
EMPRESA: BMR MEDICAL S.A. - CNPJ: 07.213.544/0001-80 - AUTORIZ/MS: 1294368
ENDEREÇO: RODOVIA REGIS BITTENCOURT (BR-116) ACESSO NORTE A CURITIBA, KM 1,4 -
Nº 1.440
MUNICÍPIO: CAMPINA GRANDE DO SUL - UF: PR - EXPEDIENTE: 0854675/23-0
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.230, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Comprimidos Revestidos na linha de Sólidos
não estéreis da certificação da empresa MSN LABORATORIES PRIVATE LIMITED.,
FORMULATIONS DIVISION, UNIT - II (Código único: A.001175), solicitada pela empresa
SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 61.286.647/0001-16,
publicada pela Resolução - RE nº 1.202, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial
da União nº 73, de 18 de abril de 2022, Seção 1, páginas 281 e 282, conforme expedientes
nº 6181285/21-1 e 0798435/23-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.231, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 102,
de 24 de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa DELPHARM
REIMS, publicada pela Resolução-RE nº 2.069, de 7 de junho de 2023, no Diário Oficial da
União nº 109, de 12 de junho de 2023, Seção 1, pág. 135, DE SANOFI MEDLEY
FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 10.588.595/0010-92, Autorização/MS: 1083267; PARA OPELLA
HEALTHCARE BRAZIL LTDA, CNPJ: 38.391.432/0001-43, Autorização/MS 1286206; conforme
expedientes nº 4820184/22-9 e 0753690/23-3.
Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa ISTITUTO DE
ANGELI S.R.L., publicada pela Resolução-RE nº 1.786, de 18 de maio de 2023, no Diário
Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2023, Seção 1, pág. 284, DE SANOFI MEDLEY
FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 10.588.595/0010-92, Autorização/MS: 1083267; PARA OPELLA
HEALTHCARE BRAZIL LTDA, CNPJ: 38.391.432/0001-43, Autorização/MS 1286206; conforme
expedientes nº 4619392/22-7 e 0753820/23-4.
Art. 3º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa RECIPHARM HC
LIMITED, publicada pela Resolução-RE nº 2.676, de 20 de julho de 2023, no Diário Oficial
da União nº 139, de 24 de julho de 2023, Seção 1, pág. 264, DE SANOFI MEDLEY
FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 10.588.595/0010-92, Autorização/MS: 1083267; PARA OPELLA
HEALTHCARE BRAZIL LTDA, CNPJ: 38.391.432/0001-43, Autorização/MS 1286206; conforme
expedientes nº 4904469/22-4 e 0764533/23-1.
Art. 4º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa MCNEIL AB,
publicada pela Resolução-RE nº 2.418, de 27 de julho de 2022, no Diário Oficial da União
nº 142, de 28 de julho de 2022, Seção 1, pág. 136, DE JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA
LTDA., CNPJ: 51.780.468/0001-87, Autorização/MS: 1012361; PARA JOHNSON & JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA,
CNPJ: 59.748.988/0001-14,
Autorização/MS 1057211;
conforme
expedientes nº 0272916/22-6 e 0748648/23-2.
Art. 5º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa PATHEON
MANUFACTURING SERVICES LLC, publicada pela Resolução - RE nº 291, de 26 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2023, Seção 1,
páginas 121 e 122, DE ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 60.318.797/0001-00,
Autorização/MS: 1016181; PARA, SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA CNPJ: 10.588.595/0010-
92, Autorização/MS: 1083267; conforme expedientes nº 4675658/22-9 e 0737342/23-4.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Alterar a razão social da empresa LEK D.D.,PE PROIZVODNJA MENGES
(Código único: A.001341) para NOVARTIS PHARMACEUTICAL MANUFACTURING LLC, em
todas as certificações vigentes à data de 28 de agosto de 2023.
Art. 2º Alterar a razão social da empresa LEK PHARMACEUTICALS D.D.
(Código único: A.000366) para NOVARTIS PHARMACEUTICAL MANUFACTURING LLC, em
todas as certificações vigentes à data de 28 de agosto de 2023.
Art. 3º Alterar a razão social da empresa SANDOZ GMBH (Código único:
A.000541) para NOVARTIS PHARMACEUTICAL MANUFACTURING GMBH, em todas as
certificações vigentes à data de 28 de agosto de 2023.
Art. 4º Alterar a razão social da empresa BIOSIDUS S.A. (Código único:
A.000762) para BIOSIDUS S.A.U., em todas as certificações vigentes à data de 28 de
agosto de 2023.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.233, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas
Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
Fabricante: Abbvie Bioresearch Center
Endereço: 100 Research Drive, Worcester, MA 01605-4314
País: Estados Unidos da América Código Único: A.000002
Solicitante: Abbvie Farmacêutica Ltda CNPJ: 15.800.545/0001-50
Expediente(s): 5060478/22-0
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:
Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos: risanquizumabe.
----------------------------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: Octapharma Pharmazeutika Produktionsges. m.b.H.
Endereço: Oberlaaer Strasse 235, A-1100 Viena
País: Áustria Código Único: A.000456
Solicitante: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia CNPJ: 07.607.851/0001-46
Expediente(s): 0155572/23-7
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:
Insumos farmacêuticos ativos biológicos: albumina humana, fator VIII de coagulação, fator
IX de coagulação, fator IX complexo humano, fator de von Willebrand, fibrinogênio e
imunoglobulina humana.
----------------------------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: Octapharma Produktionsgesellschaft Deutschland GmbH
Endereço: Wolfgang-Marguerre-Allee 1, 31832 Springe
País: Alemanha Código único: A.000777
Solicitante: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia CNPJ: 07.607.851/0001-46
Expediente(s): 0063120/23-2
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:
Insumos farmacêuticos ativos biológicos: albumina humana, crioprecipitado do fator VIII de
coagulação, fração I+II+III da imunoglobulina humana e fração II da imunoglobulina
humana.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.241, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: DANIEL DIAS RIBEIRO, nome fantasia LIMA - CNPJ: 49393193000187
Produto - (Lote): KRILL VIT - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, SOB MARCA
VITAFOR (00152);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0898187/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de produto falsificado - KRILL VIT
- suplemento alimentar em cápsulas, marca VITAFOR, lote 00152, val.: 12/24, na
plataforma 
eletrônica 
de 
venda: 
https://www.americanas.com.br/, 
pelo 
CNPJ:
49.393.193/0001-87, empresa de DANIEL DIAS RIBEIRO, nome fantasia LIMA; e já que a
fabricante oficial, Vida Forte Nutrientes Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda. -
CNPJ: 07.455.576/0001-92, não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos
legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986,
de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.242, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SÉRUM OZONIZADO TRIEB(TODOS );
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0879823/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos
art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art.
7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999
.........................................
2. Empresa: REZENDE ÁLCOOL E AÇUCAR - CNPJ: 29321684000105
Produto
- 
(Lote):
PRING
MED.70
INPM 
NORMAL(todos
);PRING
MED.70
INPM(todos);PRING.BAC.ZERO EUC. 46(todos );PRING.BAC ZERO 46(todos );AROM.46
PRING INPM(todos );PRING 46 INPM(todos );RING MED.70 BB 5 LITROS(todos );PRING
MED.70 INPM SPRAY(todos );PRING MED.70 NPM NORMAL(todos );PRING MED.70
INPM(todos );
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0891282/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento

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