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DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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132
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.169, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0367842/23-8
LATAM - Laboratório de Análises Toxicológicas e Ambientais Ltda. 01.509.200/0001-37
Av. Senador Salgado Filho - Uberaba. Curitiba/PR.
Descumprimento do art. 6º da RDC nº 204/2005.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0760382/23-9
Qualitex Engenharia e Serviços Ltda. 35.738.970/0001-73
Rodovia Divaldo Suruagy, km 12 - Polo Cloroquímico. Marechal Deodoro/AL
Decumprimento do art 7º, II, "a" e art 8º da RDC nº 390/2020
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.215, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
2GETHER COMERCIO INTERNACIONAL LTDA/27.899.328/0001-48
25351.360463/2023-73/9.10201-6
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES/ 0582144/23-0
--------------------
2GETHER COMERCIO INTERNACIONAL LTDA/27.899.328/0001-48
25351.360472/2023-64/9.10202-0
9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/ 0582153/23-9
--------------------
KAIROS IMPORTS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA/29.030.037/0001-44
25351.364579/2023-81/ 9.10203-3
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO/ 0588153/23-1
--------------------
WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03
25351.315214/2023-23 / 9.10210-7
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0508299/23-3
--------------------
WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03
25351.315679/2023-84 / 9.10211-1
9688 PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0508802/23-7
--------------------
LIV IMPORTS LTDA / 51.096.929/0001-05
25351.423427/2023-28 /9.10205-1
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO /0683941/23-2
--------------------
LIV IMPORTS LTDA / 51.096.929/0001-05
25351.422845/2023-06 /9.10206-4
9146 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA /0683287/23-1
----------------------
TURIN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 33.389.328/0001-09
25351.464099/2023-10 / 9.10213-8
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES. / 0750593/23-7
---------------------
STM TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 33.725.734/0001-97
25351.390554/2023-33 / 9.10214-1
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0629847/23-1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.216, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0009-20
25351.384448/2023-11
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA. / 0619334/23-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FOI SOLICITADA AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS
DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM
O ARTIGO 5°, DO ANEXO I, DA RDC N° 345/02.
--------------------
FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES 15453150866 / 29.941.048/0001-86
25351.412595/2023-98
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA. / 0666482/23-3
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 0835239/23-9; APRESENTOU CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
INSATISFATÓRIA, QUE NÃO ESPECIFICA AS ATIVIDADES PLEITEADAS; RELATÓRIO DES C R I T I V O
DOS MAQUINÁRIOS INSATISFATÓRIO, QUE NÃO DETALHA AS SUAS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS E OMITE EPIS, DEIXANDO DE ATENDER AOS
ITENS 08 E 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------
MARINERIO COMERCIO E SERVICO LTDA / 25.116.045/0001-57
25351.381512/2023-10
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0614405/23-8
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER OS ITENS 04 E 06 DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0728632/23-5; APRESENTOU CERTIDÃO DE REGISTRO DE PES S OA
JURÍDICA INSATISFATÓRIA, QUE NÃO ESPECIFICA AS ATIVIDADES DA AFE PLEITEADA E
APRESENTOU 
RELATÓRIO
DESCRITIVO 
DOS
MAQUINÁRIOS 
E
EQUIPAMENTOS
INSATISFATÓRIO, QUE NÃO RELACIONA EPIS, DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 08 E 09, DO
ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------
MAXXPORT SERVICOS MARITIMOS ( DUARTE ) LTDA / 48.497.532/0001-02
25351.322435/2023-58
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0520562/23-2
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU O ITEM 2 DAS EXIGÊNCIAS
ELETRÔNICAS 0595135/23-6 E 0697111/23-3, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO
EMITIDA PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL,
PREVISTA NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------
ECOTRONIC COMÉRCIO E MANUFATURA REVERSA LTDA / 10.392.588/0001-20
25752.024361/2022-93
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4619328/22-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU OS ITEM 4 E 6 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 0835386/23-7, APRESENTOU ART QUE NÃO ESPECIFICA A ATIVIDADE PARA A
QUAL A EMPRESA PLEITEIA AFE E NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA PARA TAL
ATIVIDADE, NEM DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA INEXIGIBILIDADE, DEIXANDO DE
ATENDER AOS ITENS 08 E 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------
AH POUSADA LTDA/ 42.951.922/0001-24
25757.001370/2022-66
90438 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (AFE) QUE PRESTAM SERVIÇOS
DE HOTELARIA NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE
FRONTEIRAS./ 4856965/22-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS
NOS ARTIGOS 2º (INCISO XII E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0335271/23-4 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
--------------------
GREEN PORT LOGISTICA PORTUARIA/19.221.968/0001-76
25351.013428/2021-04
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES 
QUE
OPERAM 
TRANSPORTE
COLETIVO 
INTERNACIONAL
DE
P A S S AG E I R O S / 3 0 5 8 4 0 5 / 2 1 - 9
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU CUMPRIMENTO DE
EXIGÊNCIA PARA AS NOTIFICAÇÕES DE EXIGÊNCIAS Nº 0492029/22-5 E 0210376/23-1
DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº
204/2005.
--------------------
NEVES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - 33.984.839/0001-60
25757.001362/2022-10
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./4669629/22-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS
NOS ARTIGOS 2º (INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0335254/23-4 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.217, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº346 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em
Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos
Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

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