DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA / 74.155.052/0002-54
25351.429673/2023-93
9335 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA
SAÚDE,
MATERIAIS
E
EQUIPAMENTOS MÉDICO
HOSPITALARES
E
PRODUTOS
PARA
DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM
RECINTOS ALFANDEGADOS. / 0694081/23-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FOI SOLICITADA AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS
DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM
O ARTIGO 4°, DO CAPÍTULO II, DA RDC N° 346/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.218, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
MARCELO DA SILVA PINTO LTDA / 50.735.697/0001-17
25351.419803/2023-80 / 9.10207-8
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. /
0678199/23-0
--------------------
ORION DEDETIZADORA LTDA/40.000.029/0001-98
25351.439832/2023-68/ 9.10204-7
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 0709853/23-8
--------------------
PLAMAR HOLDS CLEANING LTDA/50.784.353/0001-06
25351.440220/2023-18/9.10208-1
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 0710270/23-2
--------------------
BRIDGE SHIP AGENCY LTDA / 50.011.797/0001-09
25351.450468/2023-97 / 9.10209-5
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
0727547/23-2
--------------------
ULTRA MARITIMA SERVIÇOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA / 44.657.821/0001-70
25351.413916/2023-71 / 9.10212-4
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS 
E 
TERMINAIS 
AQUAVIÁRIOS 
INSTALADOS 
NO 
TERRITÓRIO
N AC I O N A L / 0 6 6 8 4 0 2 / 2 3 - 7
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.219, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004,
resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada em conformidade
com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ICARO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 30.107.812/0001-00
25748.162896/2020-69 / 9.09133-1
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0636021/23-8
--------------------
ICARO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 30.107.812/0001-00
25748.162908/2020-55 / 9.09134-5
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0636119/23-8
--------------------
ICARO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 30.107.812/0001-00
25748.162923/2020-01 / 9.09132-8
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0727194/23-2
--------------------
EVOLVE TRADING LTDA / 18.686.432/0001-63
25741.559198/2020-42 / 9.09320-7
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0734491/23-9
--------------------
EVOLVE TRADING LTDA / 18.686.432/0001-63
25741.559426/2020-84 / 9.09321-1
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0735659/23-1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos
seguintes termos:
Declaro a perda de objeto do recurso, devendo-se observar o termo de
suspensão de interdição nº 5.075.066-6 e o seu respectivo relatório técnico.
.
Nº P R O C ES S O
Termo 
de
Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13040.102363/2023-59
4.072.587-1
Cia. Siderúrgica Santa Bárbara
ES
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46205.011610/2019-51
218498497
Companhia Docas do Ceara
CE
.
2 46205.011612/2019-41
218498519
Companhia Docas do Ceara
CE
.
3 46205.011611/2019-04
218498501
Companhia Docas do Ceara
CE
.
4 46223.004519/2018-81
215250508
Instituto
de 
Solidariedade
e
Construcao Social
MA
.
5 46223.004832/2018-19
215375815
R P Oliveira Comercio
MA
.
6 46302.001565/2018-48
215621298
Municipio de Paraisopolis
MG
.
7 46302.001567/2018-37
215621191
Municipio de Paraisopolis
MG
.
8 46302.001566/2018-92
215621255
Municipio de Paraisopolis
MG
.
9 46306.000033/2019-34
216682614
Fundacao de Saude Comunitaria de
Sinop
MT
.
10 46215.005929/2019-29
217066330
VP Servicos Terceirizados Ltda
RJ
.
11 46215.005931/2019-06
217066399
VP Servicos Terceirizados Ltda
RJ
.
12 46473.004250/2016-29
209437111
Condomínio da Chácara Santa Elena SP
.
13 46266.004737/2017-38
213083043
Energec Engenharia E Construcoes
Lt d a
SP
.
14 46473.001474/2017-60
210509686
Gol Linhas Aéreas S.A.
SP
.
15 46473.001475/2017-12
210509678
Gol Linhas Aéreas S.A.
SP
.
16 46219.005948/2018-34
214531422
Saint-Gobain
do Brasil
Produtos
Industriais e para Construção Ltda.
SP
.
17 46219.005951/2018-58
214531589
Saint-Gobain
do Brasil
Produtos
Industriais e para Construção Ltda.
SP
.
18 46219.005949/2018-89
214531503
Saint-Gobain
do Brasil
Produtos
Industriais e para Construção Ltda.
SP
.
19 46219.005952/2018-01
214531708
Saint-Gobain
do Brasil
Produtos
Industriais e para Construção Ltda.
SP
.
20 46219.005950/2018-11
214531554
Saint-Gobain
do Brasil
Produtos
Industriais e para Construção Ltda.
SP
.
21 46473.001901/2018-91
214385744
SH - Madeiras e Ferragens Ltda
SP
.
22 46219.003352/2019-81
216879591
VP Servicos Terceirizados Ltda
SP
.
23 46219.003350/2019-91
216879825
VP Servicos Terceirizados Ltda
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46205.011609/2019-27
201.569.734
- 
Tret
nº201.941.171
Cia. Docas do Ceará
CE
.
2 46302.001568/2018-81
201.225.701
- 
TRet
nº
201.512.807
Município de Paraisopolis
MG
.
3 46302.001569/2018-26
201.225.956
- 
Tret
nº
201.674.629
Município de Paraisopolis
MG
.
4 14185.000559/2020-85
201.646.226
Paulo e Eliane Móveis e Decorações
Lt d a .
MG
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46269.004221/2018-44
215758846
Zachetta Alimentos Ltda.
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.005637/2020-15
219086435
Adimix Industria e Comercio de
Aditivos para Panific Ltda
SP
.
2 46219.020232/2019-48
218623747
Aliancalog
Transporte e
Logistica
Lt d a
SP
.
3 46472.000719/2019-11
216855098
Antonio Carlos Ignacio Comercio de
Cama, Mesa e Banho Ltda.
SP
.
4 46219.021395/2019-48
218717920
Companhia do Metropolitano de Sao
Paulo
SP
.
5 46255.003170/2019-73
218901895
ID Armazens Gerais Ltda
SP
.
6 46255.003172/2019-62
218902344
ID Armazens Gerais Ltda
SP
.
7 46474.001183/2018-42
214392571
Interactive
Industria de
Displays
Ltda. - Epp
SP
.
8 14152.004479/2020-86
219074909
Metalurgica
Realeza 
Industria
e
Comercio Ltda
SP
.
9 46736.001677/2018-07
214342735
Tecno Malhas Ltda.
SP
.
10 46219.013162/2019-71
217836496
Ventura Comercio de Livros Eireli
SP
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
14152.008992/2020-46
219119864
Givaudan do Brasil Ltda.
SP