DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
1160125), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica, vale transporte e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2023/2024, NºMTE CE000586/2023, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Trabalhadores 
em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará, referente a categorias de motorista de veículos de 01 até 09 lugares, cumulado com o reequilíbrio do valor do 
vale-transporte conforme Decreto Nº15.576 da Prefeitura Municipal de Fortaleza do dia 07 de março de 2023, publicado no D.O.M. Nº17.535 de 07/03/2023; 
IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, NºMTE CE000586/2023, passa de R$ 
22.388,73 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), para R$ 23.884,43 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e 
quarenta e três centavos), e o valor anual passa de R$ 268.664,76 (duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), 
para R$ 286.613,17 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e treze reais e dezessete centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste 
da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2023/2024, no período de 01/01/2023 até 31/05/2024 (final da vigência contratual), é de R$ 25.015,18 (vinte e 
cinco mil e quinze reais e dezoito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura até 31/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada; XII - DATA: 21 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Samuel Aragão de Almeida Cavalcante - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de agosto de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023 - FSPDS
10001.001226/2023-76 CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; 
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - COOPTACE, inscrita 
no CNPJ sob n.º 09.170.363/0001-40; OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço em Psicologia, por demanda, para atender as necessidades da 
Assessoria de Assistência Biopsicossocial – SSPDS, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital 
do Pregão Eletrônico n° 20230004-SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, e demais normas aplicáveis, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.001226/2023-76; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 005/2023-FSPDS (SACC n.º 1282998), será de 12 (doze) meses contados a partir de 01 de setembro 
de 2023, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal n.º 8.666/1993; VALOR GLOBAL: R$ 341.280,00 (trezentos e 
quarenta e um mil e duzentos e oitenta reais), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO 
estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2023, na classificação: 918732 – 10200
016.06.122.523.10871.03.339039.2.7139200000.1; DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho 
Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Antônia Carla Alves Lima Cândido – Diretora Presidente da Cooperativa 
de Trabalho Multiprofissional de Saúde do Estado do Ceará.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 32/2023 - SSPDS
10001.005794/2023-46 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17; CONTRATADA: COMPWIRE 
INFORMÁTICA LTDA – CNPJ N.º 01.181.242/0003-53; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SERVIDORES COM 
SOFTWARE DE VIRTUALIZAÇÃO PARA O DATA CENTER DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ – SSPDS/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência Nº02/2023 - COTIC/SSPDS e 
na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 125/2022 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC, e seus anexos, os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Nº123/2006, 
Decretos Federais Nº3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual Nº4.767/2019, a Lei Federal Nº8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como pelo disposto nos termos e condições do Contrato de Empréstimo Nº5237/OC-BR, conforme estabelece 
o parágrafo 3.2 da GN-2349-15 (Políticas para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de desenvolvimento), tudo 
de acordo com o NUP 10001.005794/2023-46; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº32/2023 - SSPDS 
(SACC 1284268) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 1.365.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e cinco 
mil reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta de 
Recursos Ordinários do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, (MAPP 1112 /PF 1000000312022I), conforme a seguinte classificação funcional 
programática: – 10100001.06.126.521.15436.03.449052.1.7543220059.1 ; DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano 
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. João Paulo Hohmann Wagnitz – 
Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 18 de agosto de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.007166/2023-18 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO a servidora ELIANE DE SOUZA FERREIRA, matrícula 404.683-1-5, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe B, 
Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, lotada na Polícia Civil do Estado do 
Ceará, a partir de 16.05.2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº559/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios 
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse 
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente 
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a 
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, 
demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.005133/2023-
25, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, FRANCISCO ADRIANO PEREIRA 
SOUZA, DELEGADO de Polícia Civil, matrícula 301203-7-X para exercício funcional no(a) Gabinete do Delegado Geral, com exercício na Central de 
Procedimentos Digitais, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de abril de 2023. 
Registre-se.publique-se.cumpra-se.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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