DOE 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2023
de Protocolo Único – NUP – 10051.010378/2023-74, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A 
PEDIDO, NAILTON RODRIGUES MACIEL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 404.573-1-3, para exercício funcional no(a) DELEGACIA 
DO 24º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO 
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de agosto de 2023. 
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº888/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, 
da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.012884/2023-06, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, PAULA KELLY ALMEIDA DE CARVALHO COLACO, 
ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.077-3-5, para exercício funcional no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, vinculado(a) 
ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, concedendo-lhe a indenização de moradia no valor de R$ 
415,01 (quatrocentos e quinze reais e um centavo), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada 
pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de agosto de 2023. 
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2013
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 010/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 054/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E RITA BARBOSA DA SILVA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro 
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: RITA BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 088.827.768-75; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Domin-
gues nº 520, Boaviaginha - Boa Viagem-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 054/2013, que 
tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Boa Viagem, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para 
a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda 
o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,67%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento será de R$ 23.664,00 (Vinte e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) e o valor mensal R$ 1.972,00 
(Hum mil, novecentos e setenta e dois reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locador 
em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/09/2023, com seu término em 01/09/2024, podendo ser prorrogado ou 
rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as 
demais cláusulas e condições do contrato nº 054/2013. Firmado em 02/09/2013; XII - DATA: 17 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Rita Barbosa da Silva - LOCADORA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2017
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 025/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ CORREIA SARAIVA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através 
da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - 
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JOSÉ CORREIA SARAIVA, inscrito no CPF sob o nº 043.422.163-53; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Magalhães 
nº 673, Bairro Alto da Alegria, Barbalha-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 025/2017, que 
tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Barbalha, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a 
administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda 
o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,67%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global deste aditamento será de R$ 57.660,00 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais) e o valor mensal R$ 4.805,00 (Quatro 
mil, oitocentos e cinco reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locador em qualquer 
agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo 
de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/09/2023, com seu término em 31/08/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a 
qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº 025/2017, firmado em 01/09/2017; XII - DATA: 17 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Correia Saraiva - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 023/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E HERMANO CIPRIANO DE PAULA; II - CONTRATANTE: O Estado do 
Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, 
Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: HERMANO CIPRIANO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 264.624.943-87; V - ENDEREÇO: Rua José 
Barcelos, 815, Parque Araxá, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 023/2019, que 
tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de São Luiz do Curu, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso 
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se 
ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,67%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento será de R$ 9.732,00 (Nove mil, setecentos e trinta e dois reais) e o valor mensal R$ 811,00 (Oitocentos e 
onze reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração 
de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/09/2023, com seu término em 01/09/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante 
aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
023/2019, firmado em 01/09/2019; XII - DATA: 17 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Hermano Cipriano de Paula - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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