DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082900107
107
Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informamos ainda que o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP, nos termos do artigo 137, inciso I, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020,
em Reunião Ordinária realizada em 18 de março de 2021, confirmou a referida decisão
proferida pelo então Senhor Coordenador da Coordenação-Geral de Julgamentos.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA(O) do seu direito de interpor
recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo 120, da Resolução CNSP
nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo
período, pagar o valor da multa, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante
as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha
sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados
a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da
União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943274/2023, firmado pelo Município de Mansidão-BA, CNPJ 13.348.529/0001-42; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recuperação de estradas vicinais no município de mansidão-bahia.; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 535.800,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 000001, Programa de Trabalho
20608221700SX0001, NE 2023NE000138, de 08/08/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 25/08/2023 - 05/09/2026 Maine Santiago Oliveira Sampaio e Djalma Ramos de Oliveira.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
885180/19
M C I DA D ES
PM Mar de Espanha/MG
Altera vigência: 11/11/2023
T Aditivo:28/08/2023
.
912621/21
M C I DA D ES
PM Iepê/SP
Altera contrap: R$ 13.445,43
T Aditivo:28/08/2023
.
886356/19
MS
Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de
Lucélia/SP
Altera contrap: R$ 29.442,15
T Aditivo:28/08/2023
.
865807/2018
M C I DA D ES
PM Mairipotaba/GO
Altera vigência: 21/02/2024
T Aditivo:25/08/2023
.
896136/2019
M C I DA D ES
Município de Nova Bandeirantes - MT
Altera Vigência: 27/11/2023
T. Aditivo: 28/08/2023
.
892985/19
M C I DA D ES
PM ABATIA/PR
Altera contrap: R$ 91.372,53
T Aditivo:28/08/2023
.
899033/20
MTUR
PM PRIMEIRO DE MAIO/PR
Altera contrap: R$ 22.054,73
T Aditivo:28/08/2023
.
914224/21
M ES P
PM Meruoca/CE
Altera vigência: 02/10/2024
T Aditivo:28/08/2023
.
921667/2021 1080236-33
C A I X A / M C I DA D ES
PM Muricilândia/TO
Altera contrap: R$ 78.312,18
T Aditivo: 24/08/2023
.
868880/2018 - 1054625-78
CAIXA/MIDR
PM Mateiros/TO
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo: 28/08/2023
.
921719/21
M C I DA D ES
PM Poté/MG
Altera contrap: R$ 14.411,50
T Aditivo:28/08/2023
.
820703/15
MAP
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR/PI
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo:28/08/2023
.
939794/22
M C I DA D ES
PM Barros Cassal/RS
Altera contrap: R$ 300,00
T Aditivo:28/08/2023
.
915696/21
M C I DA D ES
PM Arvorezinha/RS
Altera vigência: 31/05/2024
T Aditivo:28/08/2023
.
911066/21
M C I DA D ES
PM Arvorezinha/RS
Altera vigência: 30/09/2024
Ex-Officio:28/08/2023
.
913491/21
M C I DA D ES
PM Arvorezinha/RS
Altera vigência: 31/05/2024
T Aditivo:28/08/2023
.
911102/21
M C I DA D ES
PM Putinga/RS
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:28/08/2023
.
852225/17
MTUR
PM Piranhas/GO
Altera vigência: 28/12/2023
T Aditivo:28/08/2023
.
928706/22
M C I DA D ES
PM Ivoti/RS
Altera contrap: R$ 49.928,02
T Aditivo:15/08/2023
.
881778/18
MTUR
PM Buriti de Goiás/GO
Altera vigência: 27/09/2024
T Aditivo:25/08/2023
.
931943/22
M C I DA D ES
PM Celso Ramos/SC
Altera contrap: R$ 6.223,26
T Aditivo:24/08/2023
.
890376/19
M ES P
PM Irani/SC
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:24/08/2023
.
869969/18
MTUR
PM Zortéa/SC
Altera vigência: 26/09/2024
T Aditivo:24/08/2023
.
912303/2021
MIDR
PM Tubarão/SC
Altera contrap: R$ 17.107,84
T Aditivo:25/08/2023
.
1080183-93/921402/21
M C I DA D ES
PM Carmo de Minas/MG
Altera contrap: R$ 6.972,52
T Aditivo:25/08/2023
.
0227260-45/07
M C I DA D ES
ESTADO DO PARA/PA
Altera vigência: 31/08/2024
T Aditivo:28/08/2023
.
879800/18
MIDR
PM Estância/SE
Altera vigência: 29/02/2024 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:28/08/2023
.
925387/2021
MAP
PM Campestre/MG
Alt. CP.: R$ 484,00
T.Aditivo: 25/08/2023
.
939584/22
MIDR
PM Pareci Novo/RS
Altera contrap: R$ 4.496,15
T Aditivo:25/08/2023
.
913462/21
M ES P
PM Venâncio Aires/RS
Altera contrap: R$ 257.666,36
T Aditivo:25/08/2023
.
867386/18
M C I DA D ES
PM Simões Filho/BA
Altera vigência: 25/11/2023
T Aditivo:22/08/2023
.
1071718-52/20
MIDR
PM Vera Cruz/RN
Altera vigência: 31/10/2023
T Aditivo:24/08/2023
.
786205/13
M ES P
PM Vargem Grande/MA
Altera vigência: 30/04/2024
T Aditivo:28/08/2023
.
851312/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CE
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:24/08/2023
.
923245/2021
M C I DA D ES
PM Meleiro/SC
Altera contrap: R$ 314.367,88
T Aditivo:25/08/2023
.
887065/19
M DA S C F
PM DIVINÓPOLIS/MG
Altera vigência: 31/10/23
T. Aditivo: 25/08/23
.
902060/2020
MAP
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, MS
ALT. VIG: 30/10/2023
T. ADITIVO: 25/08/2023
.
786934/13
M ES P
PM Feira Nova/SE
Altera contrap: R$ 216.148,30
T Aditivo:25/08/2023
.
779517/2012
M C I DA D ES
MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, MS
ALT. VIG: 24/03/2024
T. ADITIVO: 25/08/2023
.
803878/2014
M C I DA D ES
MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, MS
ALT. VIG: 24/03/2024
T. ADITIVO: 25/08/2023
.
889641/19
M ES P
PM Mucajaí/RR
Altera vigência: 26/10/2023
T Aditivo:25/08/2023
.
CR/TC/C T
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
862418/17
M C I DA D ES
PM Bujari/AC
Altera vigência: 16/10/2023
T Aditivo:25/08/2023
.
825849/2015
M S AÚ D E
Fundação Benedito Pereira Nunes/RJ
Altera vigência: 26/12/2023
Termo Aditivo: 22/08/2023
.
911402/21
M C I DA D ES
PM Nova Hartz/RS
Altera contrap: R$ 369.564,32
T Aditivo:24/08/2023
.
874499/18
M ES P
PM Canoas/RS
Altera contrap: R$ 26.002,88
T Aditivo:23/08/2023
.
912429/21
M C I DA D ES
PM Imigrante/RS
Altera contrap: R$ 83.783,10
T Aditivo:21/08/2023
.
875387/18
M ES P
PM Rio Branco/AC
Altera contrap: R$ 125.207,62
T Aditivo:25/08/2023
.
1071744-92/902245/20
MTUR
PM Boa Esperança/MG
Altera contrap: R$ 362.705,78
T Aditivo: 25/08/2023
.
1077968-07/915564/21
M C I DA D ES
PM Nova Resende/MG
Altera contrap: R$ 287,60
T Aditivo: 25/08/2023
.
917535/2021
M ES P / C A I X A
PM Campo Magro/PR
Altera contrap: R$ 128.940,74
T Aditivo:25/08/2023
.
807601/14
MTUR
PM BONITO/PE
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:25/08/2023
.
904980/20
MM
PM Mossoró/RN
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:25/08/2023
.
900836/20
M C I DA D ES
PM Mossoró/RN
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:25/08/2023
.
890365/19
M ES P
PM Congonhas/MG
Altera contrap: R$ 246.481,83
T Aditivo:25/08/2023
.
846480/17
M C I DA D ES
PM NAZARÉ DA MATA/PE
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:25/08/2023
.
893703/19
M C I DA D ES
PM Mossoró/RN
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:25/08/2023
.
880197/18
MAP
PM Angra Dos Reis/RJ
Altera vigência: 24/03/2024
T Aditivo:25/08/2023
.
873869/18
M ES P
PM Porto Calvo/AL
Altera vigência: 28/02/2024
T Aditivo:05/07/2023
.
896308/19
M C I DA D ES
Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia -
S E I N F R A / BA
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:22/08/2023
.
851436/17
MS
Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia -
H E M O BA / BA
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo:22/08/2023
.
801369/14
M C I DA D ES
PM União dos Palmares/AL
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:21/08/2023
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor,
poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e
afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-
administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no
endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
EXTRATOS DE CONTRATOS
OBJETO: Patrocínio do projeto FAMURS NA EXPOINTER 2023; EMPRESA CONTRATADA:
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS RS FAMURS; CNPJ: 88.733.811/0001-42;
NÚMERO DO PROCESSO: 5688.01.1064.01/2023; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação
Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016; VALOR: R$ 50.000,00; DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 26/08/2023; VIGÊNCIA: 26/08/2023 a 02/12/2023.
Processo: 5688.01.0420.1/2023; Contrato nº 6730/2023; Contratação de empresa para execução de
serviços comuns de engenharia objetivando adequações, adaptações e intervenções para mudança
de endereço da Agência Caucaia/CE, no estado do Ceará; Contratada: HAUS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ nº 09.577.440/0001-80; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF)
nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 5.014.432,98 (cinco milhões,
quatorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos); Pregão Eletrônico nº
196/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses a partir de 28/08/2023; Data de assinatura 28/08/2023.
Processo: 5688.01.0693.1/2023; Contrato nº 6805/2023; Contratação de empresa para o
fornecimento de veículos: Item I 35 (trinta e cinco) caminhonetes em unidades de
conservação federais geridas pelo ICMBIO, distribuídas nos estados do RJ, AP, SP, RO, GO,
MG, PI, RN, CE, MA, PR, PE e ES.; Contratada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ
nº 
04.104.117/0007-61; 
Contratante:
Caixa 
Econômica 
Federal 
CNPJ
(MF) 
nº
00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor global: R$ 9.516.150,00 (nove milhões,
quinhentos e dezesseis mil e cento e cinquenta reais); Pregão Eletrônico nº 364/5688-2023;
Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 25/08/2023.