DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 4/2023
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas
bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos
abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e
do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI.
Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de
contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição
de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de
cobrança em esfera judicial.
. P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO/CPF
NOME DA EMPRESA
CNPJ
NÚMERO DA DECISÃO
ASSUNTO
. 02026.001745/2019-41
FELIPE ROSA MENDES (007.034.379-92)
HALMEN COMERCIO DE ESQUADRIAS
12.991.839/0001-18
Decisão nº 13700802/2022-Supes-SC
T C FA
. 02026.102999/2017-14
SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS FILHO (342.771.709-78)
CYSY MINERAÇÃO LTDA
75.300.491/0003-57
Decisão nº 11630935/2021-SUPES-SC
T C FA
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
EDITAL Nº 5/2023
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA os responsáveis pelo passivo das empresas
interessadas abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios a Notificação do sócio para integrar o contencioso administrativo - para
realizar o pagamento dos débitos ou impugnar sua responsabilidade pessoal, constante dos processos abaixo relacionados; considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida
baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a
responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação
definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial.
Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a
responsabilização dos sócios com poderes de gerência. Assim sendo, intimamos V.Sa. para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente
pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no referente Processo Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar
da data da publicação deste Edital.
. P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
NOME RESPONSÁVEL PASSIVO/CPF
NOME DA EMPRESA
CNPJ
Competências pendentes de pagamento
ASSUNTO
. 02026.000889/2020-14
JEFERSON LUIZ LIMA (049.066.779-16)
FJL COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME
15.669.290/0001-38
2017.04 a 2018.04
T C FA
. 02026.002568/2022-16
BERNADETE DARTORA (448.414.180-91)
ROSA E DARTORA RESTAURANTE LTDA
10.389.498/0001-80
2017.04 a 2019.02
T C FA
. 02026.001961/2022-92
ROSEMERI WEBER (044.332.579-78)
AUTO POSTO CAIXETA LTDA
15.634.928/0001-03
2018.04 a 2022-04
T C FA
. 02026.002300/2022-84
JONES GUBERT (035.095.339-25)
GUBERT AGROPECUÁRIA EIRELI
10.975.995/0001-60
2017.04 a 2019.04
T C FA
. 02026.001973/2022-17
ERNANI HOFFMANN (015.428.329-00)
AUTO POSTO HOFFMANN EIRELI
05.765.717/0001-48
2017.04 e 2019.01
T C FA
. 02026.002305/2022-15
ICARO CUSTODIO (070.295.959-63)
IDC TRANSPORTES LTDA-ME
23.784.336/0001-98
2017.04 a 2019.03
T C FA
. 02026.000694/2023-17
ORLISIO ABELINO (692.585.469-20)
COMÉRCIO DE GÁS J & L LTDA
08.189.238/0001-19
2020.03
T C FA
. 02026.002008/2022-61
ROSIMERI MARCHIOLI BITTENCOURT (028.915.089-20)
AUTO POSTO LICO LTDA - EPP
15.228.172/0001-94
2017.04 a 2019.04
T C FA
. 02026.002160/2022-44
DICLEI ROSEMAR RETKA (023.777.839-45)
CERAMICA IRMAOS DAROSSI LTDA
01.357.528/0001-85
2017.04 a 2019.01
T C FA
. 02026.002264/2022-59
IVERSON RANGHETTI (609.196.719-34)
ELOHIM INDÚSTRIA RANGHETTI EIRELI
95.855.672/0001-95
2017.04
T C FA
. 02026.001964/2022-26
JAQUELINI FACHI (046.124.179-09)
AUTO POSTO FACHI LTDA
12.777.783/0001-01
2017.04 a 2022.03
T C FA
. 02026.002262/2022-60
ELIANDRO BOCALON (894.783.479-34)
ELLO PAINEIS DE MADEIRA LTDA EPP
22.923.455/0001-11
2017.04 a 2018.03
T C FA
. 02026.003390/2022-21
NERIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS (127.557.878-05)
AUTO POSTO CW LTDA
26.307.493/0001-09
2017.04 a 2018.02
T C FA
. 02026.001963/2022-81
PRISCILLA MARREIRO MEDINA (274.033.558-06)
AUTO POSTO CVD LTDA
23.316.705/0001-18
2017.04 a 2018.03
T C FA
. 02026.002369/2022-16
LAERCIO DE LIMA (030.252.480-87)
LAPLAST LTDA ME
10.556.940/0001-15
2017.04 a 2020.04
T C FA
. 02026.000475/2022-57
HIANDRO HEITOR DE ALMEIDA (005.327.429-66)
AÇÃO COLETA, TRANSPORTES E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
LT DA
23.236.577/0001-00
2017.04 a 2020.03
T C FA
. 02026.003389/2022-04
NERIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS (127.557.878-05)
AUTO POSTO CVJ LTDA
26.307.505/0001-97
2017.04 a 2020.03
T C FA
. 02026.002245/2022-22
MARCO ANTONIO VILELA (035.222.498-36)
DSG INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI
24.192.132/0001-20
2017.04 a 2019.01
T C FA
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140, para regularização dos débitos. Os mesmos podem ser
parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, limitadas cada uma delas a R$ 200,00 (duzentos reais). Débitos do ANO CORRENTE devem ser emitidos pelo site www.ibama.gov.br/taxas > TCFA.
Para mais informações enviar e-mail para sar.sc@ibama.gov.br. Estaremos à sua disposição para esclarecimentos.
LUCILA CLÁUDIA LAGO FRANCISCO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Nº Processo: 02126.000517/2022-21 Espécie: Termo de Permissão de Uso. Permitente:
INSTITUTO 
CHICO
MENDES 
DE
CONSERVAÇÃO 
DA
BIODIVERSIDADE. 
CNPJ:
08.829.974/0001-94. Permissionário: FOTO & GRÁFICA LTDA. CNPJ: 05.304.334/0001-72.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso. Vigência:
27/08/2023 a 27/08/2024. Data de Assinatura: 27/08/2023. Pelo ICMBio: Mauro
Oliveira Pires - Presidente. Pelo Permissionário: Fernando Pablo Nocetti.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 443036
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 02070.001691/2021-01.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 -
MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Prorrogação 12 meses. Vigência:
22/09/2023 a 22/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 953.600,00. Data de
Assinatura: 18/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443055
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 02151.000206/2019-50.
Pregão. Nº 23/2018. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 08.439.717/0001-
46 - AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e
a repactuação do contrato nº 007/2019, para prestação dos serviços de limpeza e
conservação predial, para atender as demandas destas autarquias nas unidades de
conservação.
Vigência: 02/09/2023 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.795.800,00. Data de Assinatura: 25/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que
a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19
e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo
de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de
conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das
soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será
admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a
solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento
do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b)
o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de
melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
. 02123.001223/2020-85
RAIMUNDO FURTADO NASCIMENTO
***.286.063-**
QQ5ZQO9M
. 02119.000934/2020-00
VILMAR BASILIO SOBRINHO
***.***.***-**
4D9A JXT6
. 02122.000994/2020-65
RODRIGO CAMPELO MACHADO
***.829.933-**
F86SBOSQ
. 02119.001311/2020-46
MARCIANO ANDRADE COSTA
***.793.012-**
NNLXVGDU
. 02125.000930/2020-34
ELZO ANTÔNIO VITORIANO
***.004.835-**
8TXSJ3SV
. 02121.001435/2020-82
SILVANO SOARES PEREIRA
***.821.092-**
037705-B
. 02127.000564/2021-84
JAKSON RAMOS
***.778.579-**
3T78ANIO
. 02127.000563/2021-30
CLADIR ORTOLAN
***.838.949-**
8873VK9I
. 02124.002024/2020-84
JANE CLEI SANTOS MADEIRA
***.264.752-**
A JQLOU1L
. 02125.000608/2017-18
EVALDO SANTOS DE JESUS
***.703.855-**
037879-A
. 02121.001359/2021-96
JOSIVAL NASCIMENTO SILVA
***.222.772-**
DN26L3BD
. 02121.001842/2021-71
OSVALDO SILVA AMORIM
***.500.382-**
MRAN7E09
. 02119.002041/2020-91
SEBASTIÃO PEDRO DA GRAÇA
***.756.599-**
DJ 4 I I B F L
. 02119.000692/2021-27
MARIA DE FÁTIMA FERREIRA SILVA
***.706.532-**
J BW U R 5 S M
. 02122.000613/2020-48
MAGNO DE JESUS SOUSA
***.644.102-**
030096-B
. 02121.001613/2021-56
JOSIAS DEMETRIUS DE OLIVEIRA
***.586.461-**
7 G OZ KQ B E
. 02121.001740/2019-31
JOÃO EVANGELISTA ALVES
***.267.163-**
017365-B
. 02122.000214/2020-87
MARIA DE NAZARÉ SOLIDADE DA SILVA
***.075.722-**
QR1KJKK4

                            

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