DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT ,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
46670.000051/2019-68
805,06
. ORTHOTECH SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
46232.000070/2019-53
1.610,12
. PRODUTOS DE INFORMATICA SUL FLUMINENSE
LT DA
46232.000086/2019-66
1.610,12
. EROI CRISTIANO DE MOURA JORGE
46062.000154/2019-96
1.368,61
. CAAPEBA RESTAURANTE EIRELI
46062.000207/2019-79
1.368,61
. M. W. TRADICAO PNEUS LTDA
46871.000232/2019-28
6.708,08
. M. W. TRADICAO PNEUS LTDA
46871.000233/2019-72
4.024,42
. M. W. TRADICAO PNEUS LTDA
46871.000235/2019-61
6.708,08
. M. W. TRADICAO PNEUS LTDA
46871.000236/2019-14
6.708,08
. M. W. TRADICAO PNEUS LTDA
46871.000237/2019-51
6.708,08
. LIV MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46313.000477/2019-81
1.368,61
. W.MESQUITA ENSINO DE IDIOMAS LTDA
46313.000526/2019-85
2.724,16
. A.
S. ESPINDOLA
CONSTRUCOES E
REFORMAS
LT DA
46231.000805/2019-59
6.400,00
. AGRO SAPUCAIENSE LTDA
46666.000938/2018-34
402,53
. AGRO SAPUCAIENSE LTDA
46666.000939/2018-89
2.737,22
. AGRO SAPUCAIENSE LTDA
46666.000940/2018-11
1.191,82
. UM SONHO A MAIS COMERCIO DE MOVEIS E
COLCHOES LTDA
46313.001000/2019-12
1.174,77
. CASA MOVEL SHOW EIRELI
46666.001741/2019-01
4.024,42
. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
46230.001825/2019-57
1.529,62
. ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA
46215.002200/2019-09
1.610,12
. LEGUAS CLINICA MEDICA LTDA S/C
46334.002609/2019-61
777,15
. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
46215.002611/2017-24
3.401,12
. MARGIANOS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI
46334.002618/2019-51
22.133,28
. TRANSTURISMO REI LTDA
46334.002667/2019-94
340,52
. TRANSTURISMO REI LTDA
46334.002668/2019-39
4.868,74
. M 3 ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO
LT DA
46670.002693/2017-30
510,78
. M 3 ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO
LT DA
46670.002694/2017-84
402,53
. GMR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
46230.002715/2019-11
3.059,25
. NELY MACEDO PANIFICACAO LTDA
46334.002739/2018-12
1.529,62
. REDNEY COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS
LTDA - ME
46230.002953/2019-18
1.368,61
. CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA
46228.003001/2018-80
3.596,74
. VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
46666.003192/2019-00
3.703,30
. TREVO SERRANO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
46666.003220/2019-81
800,00
. PRESTSERVICE 
CONSULTORIA
E 
RECURSOS
HUMANOS LTDA
46215.003338/2018-36
31.922,71
. ACADEMIA ROSE MANSUR S/S LTDA
46230.003883/2019-15
170,26
. ACADEMIA ROSE MANSUR S/S LTDA
46230.003884/2019-60
1.368,61
. A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
46666.004236/2018-20
6.708,08
. A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
46666.004237/2018-74
3.956,54
. A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
46666.004238/2018-19
6.708,08
. A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
46666.004239/2018-63
6.708,08
. CERPAM - CENTRO DE REABILITACAO S/S LTDA
46230.004393/2019-36
1.368,61
. SABURA BAR E LANCHONETE EIRELI
46215.006088/2014-62
1.532,34
. VECCHIO EMPORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
46215.006668/2019-64
805,06
. VIGBAN 
EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS 
E
SERVICOS LTDA
46215.009954/2019-81
4.025,32
. MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
46215.010931/2018-39
22.133,28
. LYVEY 
ADMINISTRACAO
E 
EMPREENDIMENTOS
EIRELI
46215.013519/2019-51
4.086,24
. LYVEY 
ADMINISTRACAO
E 
EMPREENDIMENTOS
EIRELI
46215.013520/2019-86
3.703,30
. TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
46215.013868/2019-73
340,52
. L G ARAUJO INSTALADORA
46215.014168/2019-04
3.506,59
. SAPORE S.A.
46215.017697/2019-51
5.474,45
. EROI CRISTIANO DE MOURA JORGE
46062.000155/2019-31
2.460,20
. EROI CRISTIANO DE MOURA JORGE
46062.000156/2019-85
402,53
. TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46313.000613/2019-32
7.406,61
. TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46313.000614/2019-87
7.406,61
. RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
46334.000912/2019-29
6.708,08
. CASSARO AGRO COMERCIAL LTDA
46215.001682/2019-71
4.025,33
. CARSOM SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI
46883.001869/2019-01
7.925,42
. CARSOM SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI
46883.001870/2019-27
2.102,66
. CARSOM SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI
46883.001871/2019-71
1.132,20
. DRINK DELI COMERCIO DE BEBIDAS, TABACARIA E
DELICATESSEN LTDA.
46231.002002/2018-58
6.388,86
. DRINK DELI COMERCIO DE BEBIDAS, TABACARIA E
DELICATESSEN LTDA.
46231.002003/2018-01
147,04
. DRINK DELI COMERCIO DE BEBIDAS, TABACARIA E
DELICATESSEN LTDA.
46231.002004/2018-47
323,49
. CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA
46228.002948/2018-73
1.709,10
. CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA
46228.002949/2018-18
2.563,04
. CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA
46228.003014/2018-59
3.596,74
. G K AUTO PECAS LTDA
46230.003071/2019-70
1.021,56
. G K AUTO PECAS LTDA
46230.003072/2019-14
1.368,61
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003948/2019-22
4.666,38
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003951/2019-46
3.113,60
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003952/2019-91
3.113,60
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003953/2019-35
3.113,60
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003954/2019-80
1.554,90
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003955/2019-24
3.113,60
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003956/2019-79
3.113,60
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003957/2019-13
3.113,60
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003958/2019-68
3.113,60
. NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI
46215.005482/2018-15
681,04
. NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI
46215.005483/2018-51
2.894,42
. NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI
46215.005484/2018-04
1.532,34
. CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES
DE VENDAS LTDA
46230.005762/2018-27
105,48
. CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES
DE VENDAS LTDA
46230.005763/2018-71
715,08
. CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES
DE VENDAS LTDA
46230.005764/2018-16
2.949,69
. VENTURA COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.006666/2019-75
805,06
. UNICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
46215.008460/2018-07
1.851,65
. BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
46215.009041/2019-65
1.368,61
. SUPERMERCADOS RUBI EIRELI
46215.009143/2019-81
805,06
. LATICINIOS
MARILIA S/A
- EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
46215.009647/2018-10
1.851,65
. STEPS ON PILATES ESTUDIO E ACADEMIA LTDA
46215.010527/2019-46
800,00
. CAMPO OLIVEIRA 2018 INFORMACOES CADASTRAIS
LT DA
46215.010551/2019-85
10.400,00
. HEAT BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.010578/2019-78
1.690,63
. GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS
LT DA
46215.010891/2019-14
2.012,66
. HEAT BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.010898/2019-28
1.690,63
. CONSTRUTORA
LYTORANEA 
S
A 
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
46215.011862/2019-61
2.012,66
. CONSTRUTORA
LYTORANEA 
S
A 
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
46215.011863/2019-14
4.025,32
. LYVEY 
ADMINISTRACAO
E 
EMPREENDIMENTOS
EIRELI
46215.013521/2019-21
3.703,30
. OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA
46215.014852/2019-88
2.553,84
. OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA
46215.014853/2019-22
7.874,34
. OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA
46215.014854/2019-77
15.249,57
. RONPASS LOCACAO E ILUMINACAO EIRELI
46215.015067/2018-61
3.381,28
. POSTO DE ABASTECIMENTO
SANTA FILOMENA
LT DA
46215.016112/2018-03
1.606,49
. ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
46215.017390/2018-70
2.012,66
. TTC LOGISTICA LTDA
46215.017705/2018-89
1.690,63
. EVANILDO FERREIRA DE LIMA
46215.018126/2019-34
15.000,00
. GKO INFORMATICA LTDA
46215.018187/2019-00
7.378,52
. CAPITAL
CONSULTING 
BRASIL
COBRANCA
E
CONTACT CENTER EIRELI
46215.018232/2019-18
3.000,00
. CAPITAL
CONSULTING 
BRASIL
COBRANCA
E
CONTACT CENTER EIRELI
46215.018233/2019-62
1.368,61
. FUTURO AUTO SOCORRO LTDA
46215.018289/2018-36
8.002,22
. FLASH LINKS EVENTOS LTDA
46215.018991/2018-08
6.400,00
. VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
46232.000216/2019-61
2.012,66
. FRIBURGO SHOPPING CENTER
46231.000221/2019-83
2.655,99
. SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LT DA
46232.000728/2019-27
3.381,28
. L. S. R. GUIMARAES COMERCIO DE TELEFONIA
46228.000771/2019-51
800,00
. VILLA QUARTZO SPE LTDA
46228.000900/2019-10
1.001,32
. VILLA QUARTZO SPE LTDA
46228.000901/2019-56
3.381,28
. VILLA QUARTZO SPE LTDA
46228.000902/2019-09
3.012,46
. VILLA QUARTZO SPE LTDA
46228.000903/2019-45
1.001,32
. VILLA QUARTZO SPE LTDA
46228.000904/2019-90
4.028,50
. VILLA QUARTZO SPE LTDA
46228.000905/2019-34
3.012,46
. LANCHONETE E RESTAURANTE CAMINHO PARA
DAMASCO LTDA
46228.000963/2019-68
1.600,00
. N. G. SALVADO ARMARINHO TRIRRIENSE LTDA
46666.000977/2019-12
4.024,42
. N. G. SALVADO ARMARINHO TRIRRIENSE LTDA
46666.000978/2019-67
800,00
. N. G. SALVADO ARMARINHO TRIRRIENSE LTDA
46666.000979/2019-10
1.368,61
. E F ROSA ENSINO DE IDIOMAS
46232.001084/2019-94
1.872,86
. E F ROSA ENSINO DE IDIOMAS
46232.001085/2019-39
1.368,61
. E F ROSA ENSINO DE IDIOMAS
46232.001086/2019-83
851,30
. ALIANCE EXPRESS
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LT DA
46215.001460/2019-59
805,06
. AUTO POSTO SENNA LTDA
46215.001463/2019-92
1.207,59
. BETE-EZEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46334.002006/2019-69
1.600,00
. LERES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46334.002007/2019-11
4.024,42
. JANAUBA BANANAS LTDA.
46215.002295/2019-52
1.610,12
. INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
46215.002341/2019-13
805,06
. TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA FALIDA
46313.002738/2015-73
402,53
. BS001 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS 
SPE
LT DA
46228.002742/2018-43
3.059,25
. ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E
CONSTRUCAO SPE LTDA
46228.002802/2018-28
1.610,12
. CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA
46228.002942/2018-04
1.750,14
. CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA
46228.002945/2018-30
2.624,30
. CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA
46228.002946/2018-84
1.709,10
. CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA
46228.002947/2018-29
1.709,10
. BIMBO DO BRASIL LTDA
46228.003374/2018-51
2.012,66
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004501/2019-71
6.708,08
. ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46215.004579/2019-83
2.012,66
. CARGO SPACE ARMAZENS GERAIS LTDA. "VATIS"
46230.004693/2019-15
3.136,51
. METALURGICA ANDRADE LTDA
46230.004799/2019-19
1.368,61
. METALURGICA ANDRADE LTDA
46230.004800/2019-13
402,53
. METALURGICA ANDRADE LTDA
46230.004801/2019-50
510,78
. PLANETA 
DA 
TECNOLOGIA
IMPORTACAO 
E
COMERCIO TELECOM LTDA
46215.005188/2019-86
1.368,61
. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
46215.006575/2017-78
5.190,54
. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
46215.006576/2017-12
6.708,08
. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
46215.006578/2017-10
5.190,54
. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
46215.006579/2017-56
6.671,63
. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
46215.006580/2017-81
6.708,08
. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
46215.006582/2017-70
2.077,60
. PROL RIO IMAGEM LTDA.
46215.007540/2017-56
123.875,04
. INSTITUTO 
BRASILEIRO
DE 
ADMINISTRACAO
MUNICIPAL IBAM
46215.008235/2018-62
1.207,59
. CIDIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA
46215.013570/2019-63
4.076,48

                            

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