DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do
feito, cujo
contato encontra-se
disponível na
Seção "Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CRONOS -
SOLUCOES E
SERVICOS LTDA
14185.019284/2020-53
ND
20.236.397-0
79.724,89
. J L CONSTRUTORA LTDA
14185.019545/2020-35
ND
20.237.365-7
27.969,76
. SAWAYA 
JUNIOR
CONSTRUCOES LTDA
14185.018998/2020-44
ND
20.236.376-7
59.559,33
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 2SQYVD, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADILSON 
ANTONIO 
DE
OLIVEIRA
14185.002616/2023-11
ND
20.262.214-2
16.585,99
. ALEXANDRE 
SOTERIO
B I T T E N CO U R T
14152.051652/2023-88
AI
22.518.263-7
1.551,35
. ALEXANDRE 
SOTERIO
B I T T E N CO U R T
14152.051810/2023-08
AI
22.518.421-4
7.302,33
. ALEXANDRE 
SOTERIO
B I T T E N CO U R T
14152.051812/2023-99
AI
22.518.423-1
27.000,00
. ALEXANDRE 
SOTERIO
B I T T E N CO U R T
14152.051813/2023-33
AI
22.518.424-9
3.102,71
. ALEXANDRE 
SOTERIO
B I T T E N CO U R T
14152.051816/2023-77
AI
22.518.427-3
3.102,71
. ART 
INOX 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
14152.195194/2022-15
AI
22.450.236-1
4.079,25
. ART 
INOX 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
14152.195195/2022-51
AI
22.450.237-9
1.423,11
. ART 
INOX 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
14152.195196/2022-04
AI
22.450.238-7
181,30
. ART 
INOX 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
14152.195197/2022-41
AI
22.450.239-5
543,90
. ART 
INOX 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
14152.195198/2022-95
AI
22.450.240-9
90,65
. ART 
INOX 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
14152.195199/2022-30
AI
22.450.241-7
23,62
. ART 
INOX 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
14185.029661/2022-24
ND
20.256.922-5
86.905,25
. ASSOCIACAO DE AMPARO
A 
MATERNIDADE
E
INFANCIA - ASSAMI
14152.193196/2022-61
AI
22.448.238-6
16.480,48
. ASSOCIACAO DE AMPARO
A 
MATERNIDADE
E
INFANCIA - ASSAMI
14152.193198/2022-51
AI
22.448.240-8
5.973,52
. ASSOCIACAO DE AMPARO
A 
MATERNIDADE
E
INFANCIA - ASSAMI
14152.210933/2022-06
AI
22.465.975-8
9.842,76
. ASSOCIACAO DE AMPARO
A 
MATERNIDADE
E
INFANCIA - ASSAMI
14152.210935/2022-97
AI
22.465.977-4
345,24
. ASSOCIACAO DE AMPARO
A 
MATERNIDADE
E
INFANCIA - ASSAMI
14185.029459/2022-01
ND
20.256.716-8
55.431,51
. ATM CONSTRUÇÕES LTDA
14152.197938/2022-28
AI
22.452.980-3
220,14
. ATM CONSTRUÇÕES LTDA
14152.197945/2022-20
AI
22.452.987-1
1.779,34
. ATM CONSTRUÇÕES LTDA
14152.197946/2022-74
AI
22.452.988-9
73,38
. ATM CONSTRUÇÕES LTDA
14185.029974/2022-82
ND
20.257.300-1
47.444,44
. AUTO POSTO BOG LTDA
14152.064516/2023-58
AI
22.531.127-5
366,90
. AUTO POSTO BOG LTDA
14152.064517/2023-01
AI
22.531.128-3
220,14
. AUTO POSTO BOG LTDA
14152.064518/2023-47
AI
22.531.129-1
461,67
. AUTO POSTO BOG LTDA
14185.008891/2023-31
ND
20.269.590-5
35.003,31
. AUTO POSTO BRAZMANN
LT DA
14152.030294/2023-70
AI
22.496.909-9
146,76
. AUTO POSTO BRAZMANN
LT DA
14185.004229/2023-10
ND
20.264.068-0
5.068,15
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14152.018108/2023-24
AI
22.484.723-6
1.551,35
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14152.018113/2023-37
AI
22.484.728-7
45,34
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14152.018114/2023-81
AI
22.484.729-5
1.289,00
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14152.018115/2023-26
AI
22.484.730-9
5.085,24
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14152.018118/2023-60
AI
22.484.733-3
172,26
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14152.018119/2023-12
AI
22.484.734-1
2.460,60
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14152.018122/2023-28
AI
22.484.737-6
30.073,68
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14152.018124/2023-17
AI
22.484.739-2
13.123,20
. BOREART ARTEFATOS
DE
BORRACHA LTDA
14185.002470/2023-04
ND
20.262.033-6
265.951,63
. BREMM 
COMERCIO
DE
MADEIRAS LTDA
14185.003979/2023-66
ND
20.263.744-1
10.279,16
. CAMILA 
BLOEDORN
03339259046
14185.006360/2023-11
ND
20.266.643-3
285,89
. CARLA CRISTINA CAUDURO
R A B E LO
14152.195588/2022-65
AI
22.450.630-7
513,66
. CARLA CRISTINA CAUDURO
R A B E LO
14152.195589/2022-18
AI
22.450.631-5
681,12
. CARLA CRISTINA CAUDURO
R A B E LO
14185.029710/2022-29
ND
20.256.984-5
17.543,26
. CASA 
DE 
REPOUSO
RECANTO 
DAS
BORBOLETAS LTDA
14152.133365/2021-23
AI
22.163.195-0
1.100,70
. CASA 
DE 
REPOUSO
RECANTO 
DAS
BORBOLETAS LTDA
14152.133367/2021-12
AI
22.163.197-6
2.032,63
. CASA 
DE 
REPOUSO
RECANTO 
DAS
BORBOLETAS LTDA
14152.133371/2021-81
AI
22.163.201-8
146,76
. CASA 
DE 
REPOUSO
RECANTO 
DAS
BORBOLETAS LTDA
14152.133372/2021-25
AI
22.163.202-6
538,89
. CASA 
DE 
REPOUSO
RECANTO 
DAS
BORBOLETAS LTDA
14185.023113/2021-18
ND
20.210.141-0
36.299,47
. CHARLES JULIANO WEISE
14185.002927/2023-72
ND
20.262.563-0
19.708,83
. CJ 
FREITAS 
PRODUTOS
NATURAIS LTDA
14152.064750/2023-85
AI
22.531.361-8
408,25
. CLEDIR 
RODRIGUES
DA
S I LV A
14152.066226/2023-49
AI
22.532.837-2
1.388,05
. CLEDIR 
RODRIGUES
DA
S I LV A
14152.066227/2023-93
AI
22.532.838-1
587,04
. CLEDIR 
RODRIGUES
DA
S I LV A
14152.066229/2023-82
AI
22.532.840-2
653,78
. CLEDIR 
RODRIGUES
DA
S I LV A
14152.066230/2023-15
AI
22.532.841-1
146,76
. CLEDIR 
RODRIGUES
DA
S I LV A
14152.066231/2023-51
AI
22.532.842-9
146,76
. CLEDIR 
RODRIGUES
DA
S I LV A
14152.066232/2023-04
AI
22.532.843-7
220,30
. CLEDIR 
RODRIGUES
DA
S I LV A
14185.009157/2023-99
ND
20.269.896-3
8.099,76
. COMERCIO &
EXTRACAO
DE PEDRAS CAMPOS LTDA
14185.004561/2023-76
ND
20.264.482-1
25.561,30
. COMERCIO 
DE 
SUCATAS
ZORZI LTDA
14152.001162/2023-31
AI
22.467.777-2
73,38
. COMERCIO 
DE 
SUCATAS
ZORZI LTDA
14152.001167/2023-63
AI
22.467.782-9
220,14
. COMERCIO 
DE 
SUCATAS
ZORZI LTDA
14185.000161/2023-91
ND
20.259.224-3
632,55
. COOPERATIVA 
DOS
PRODUTORES DE
ARROZ
PRE 
GERMINADO 
DE
ARROIO GRANDE LTDA
14152.184349/2022-80
AI
22.439.391-0
3.818,13
. CSA 
CONSTRUCAO
E
PAVIMENTACAO LTDA
14185.006364/2023-91
ND
20.266.648-4
25.624,34
. DANIEL 
DELMAR
KISSMANN
14152.045423/2023-24
AI
22.512.038-1
2.430,39
. ECOTECENERGY COMERCIO
DE PLACAS
DE ENERGIA
SOLAR LTDA
14152.055138/2023-11
AI
22.521.749-0
1.388,05
. ECOTECENERGY COMERCIO
DE PLACAS
DE ENERGIA
SOLAR LTDA
14152.055139/2023-66
AI
22.521.750-3
1.761,12
. ECOTECENERGY COMERCIO
DE PLACAS
DE ENERGIA
SOLAR LTDA
14152.055140/2023-91
AI
22.521.751-1
427,46
. ECOTECENERGY COMERCIO
DE PLACAS
DE ENERGIA
SOLAR LTDA
14152.055141/2023-35
AI
22.521.752-0
587,04
. ECOTECENERGY COMERCIO
DE PLACAS
DE ENERGIA
SOLAR LTDA
14152.055144/2023-79
AI
22.521.755-4
3.042,62
. ECOTECENERGY COMERCIO
DE PLACAS
DE ENERGIA
SOLAR LTDA
14185.007811/2023-20
ND
20.268.363-0
4.622,92
. ECOTECENERGY COMERCIO
DE PLACAS
DE ENERGIA
SOLAR LTDA
14185.007814/2023-63
ND
20.268.367-2
860,31
. EJLM 
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS LTDA.
14152.202054/2022-01
AI
22.457.096-0
811,37
. ELISABETH SORNBERGER
14185.009706/2023-25
ND
20.270.519-6
878,02
. FABIANA DA FONTOURA
M E N EZ ES
14185.009205/2023-49
ND
20.269.946-3
7.851,40
. FERNANDO HORN
14185.008867/2023-00
ND
20.269.564-6
5.414,83
. FOX 
SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
14152.198649/2022-46
AI
22.453.691-5
1.551,35
. FOX 
SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
14185.030046/2022-61
ND
20.257.385-1
17.721,56
. GB SHOES LTDA
14152.001355/2023-91
AI
22.467.970-8
3.444,84
. GB SHOES LTDA
14152.001356/2023-36
AI
22.467.971-6
2.870,70
. GB SHOES LTDA
14152.001358/2023-25
AI
22.467.973-2
1.310,20
. GB SHOES LTDA
14152.001360/2023-02
AI
22.467.975-9
574,14
. GB SHOES LTDA
14185.000196/2023-21
ND
20.259.261-8
42.422,19
. GILSOMAR 
LEDEBUHR
LT DA
14152.188020/2022-98
AI
22.443.062-9
366,90
. GILSOMAR 
LEDEBUHR
LT DA
14185.028839/2022-10
ND
20.255.989-1
22.177,64
. HIPER 
COLOR
PINTURAS
LT DA
14185.029716/2022-04
ND
20.256.991-8
24.711,63
. IDEMAR DE OLIVEIRA
14185.001251/2023-08
ND
20.260.528-1
400,65
. IFB TRANSPORTES LTDA
14185.020053/2021-73
ND
20.274.986-0
1.333,00
. JAD 
CURSOS
PREPARATORIOS 
PARA
CONCURSOS LTDA
14152.188599/2022-99
AI
22.443.641-4
587,04

                            

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