DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO PZC4NY, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso
Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no
Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. FELICO INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI
14185.011777/2021-26
ND
20.198.637-0
9.878,64
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ETL5RD, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos
de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 3NB GASTRONOMIA LTDA
14152.079242/2023-00
AI
22.545.853-5
. 3NB GASTRONOMIA LTDA
14152.079248/2023-79
AI
22.545.859-4
. BELA PAGAMENTOS LTDA
14185.012609/2023-10
ND
20.273.829-9
. J. M. ZENKER CONSTRUCOES
14185.012012/2023-75
ND
20.273.043-3
. WAYSUL TRANSPORTES LTDA
14152.095316/2023-47
AI
22.561.927-0
. WAYSUL TRANSPORTES LTDA
14152.095319/2023-81
AI
22.561.930-0
. WAYSUL TRANSPORTES LTDA
14152.095322/2023-02
AI
22.561.933-4
. WAYSUL TRANSPORTES LTDA
14152.095323/2023-49
AI
22.561.934-2
. WAYSUL TRANSPORTES LTDA
14152.095325/2023-38
AI
22.561.936-9
. WAYSUL TRANSPORTES LTDA
14152.095327/2023-27
AI
22.561.938-5
. WAYSUL TRANSPORTES LTDA
14185.013619/2023-72
ND
20.274.979-7
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO C8AD34, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou
presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de
código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido;
Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e
Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 49.680.644 SELMA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA
14152.078715/2023-43
AI
22.545.326-6
. ALTERNATIVA LOCACAO DE TENDAS LTDA
14152.101577/2023-11
AI
22.568.188-9
. ANDY RESTAURANTE CHINES LTDA
14185.014716/2023-82
ND
20.276.149-5
. ASSOCIACAO ATLETICA LUZIANIA
14152.108724/2022-95
AI
22.363.781-5
. ASSOCIACAO RIVAIL
14185.016958/2023-19
ND
20.278.737-1
. B2B - ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
14152.120254/2023-19
AI
22.586.865-2
. B2B - ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
14152.120282/2023-36
AI
22.586.893-8
. B2B ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA
14152.120298/2023-49
AI
22.586.909-8
. B2B ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA
14152.120322/2023-40
AI
22.586.933-1
. BAMBOA CHOPERIA LTDA
14185.016304/2023-87
ND
20.277.946-7
. BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA
14185.016300/2023-07
ND
20.277.939-4
. CENTRO AUTOMOTIVO SERRANO LTDA
14185.016753/2023-25
ND
20.278.478-9
. CENTRO CLINICO SILVEIRA S LTDA
14185.016758/2023-58
ND
20.278.483-5
. CENTRO EDUCACIONAL MANDU LTDA
14185.015940/2023-91
ND
20.277.534-8
. COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES VITORIA LTDA
14185.014325/2023-68
ND
20.275.742-1
. CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI
14152.004801/2022-39
AI
22.259.859-0
. CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI
14152.007854/2022-10
AI
22.262.912-6
. CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI
14152.007871/2022-49
AI
22.262.929-1
. CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI
14152.007878/2022-61
AI
22.262.936-3
. DROGARIA NAS MAOS DE DEUS LTDA
14185.016469/2023-59
ND
20.278.148-8
. ELLO FINANCEIRA E SEGUROS LTDA
14185.014456/2023-45
ND
20.275.879-6
. ESTA HANDLING SERVICOS E TRANSPORTES AEROPORTUARIO
14185.016743/2023-90
ND
20.278.467-3
. ESTA HANDLING SERVICOS E TRANSPORTES AEROPORTUARIOS LTD
14152.114769/2023-80
AI
22.581.380-7
. ESTA HANDLING SERVICOS E TRANSPORTES AEROPORTUARIOS LTD
14152.114770/2023-12
AI
22.581.381-5
. ESTA HANDLING SERVICOS E TRANSPORTES AEROPORTUARIOS LTD
14152.114771/2023-59
AI
22.581.382-3
. EX SOLUCOES LTDA
14152.104326/2023-81
AI
22.570.937-6
. EXPRESSO SAO JOSE LTDA
14152.110445/2023-72
AI
22.577.056-3
. EXPRESSO SAO JOSE LTDA
14152.110466/2023-98
AI
22.577.077-6
. EXPRESSO SAO JOSE LTDA
14152.110471/2023-09
AI
22.577.082-2
. EXPRESSO SAO JOSE LTDA
14152.120633/2023-17
AI
22.587.244-7
. EXPRESSO SAO JOSE LTDA
14152.120637/2023-97
AI
22.587.248-0
. EXPRESSO SAO JOSE LTDA
14152.120639/2023-86
AI
22.587.250-1
. EXPRESSO SAO JOSE LTDA
14152.120641/2023-55
AI
22.587.252-8
. FARIA & CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LT
14152.113576/2023-10
AI
22.580.187-6
. FARIA & CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LT
14152.113578/2023-09
AI
22.580.189-2
. FARIA & CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LT
14152.113579/2023-45
AI
22.580.190-6
. FARIA & CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LT
14185.016507/2023-73
ND
20.278.193-3
. FAZENDINHA AZUL INTEGRACAO LTDA
14152.092910/2023-86
AI
22.559.521-4
. FEIJOADA ZUMBA LTDA
14152.108319/2023-58
AI
22.574.930-1
. GILMAR BATISTA DE ALMEIDA
14185.014699/2023-83
ND
20.276.132-1