DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora ISABEL MARTINS DA COSTA, na
condição de companheira do ex-anistiado político WALDYR GONÇALVES, matrícula SIAPE nº
1525536, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 30 de julho de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.047, DE 16 DE AGOSTO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14021.162539/2023-12, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à senhora SONIA MARIA MARTINS, na condição de
companheira do ex-anistiado político CLODOALDO RODRIGUES NUNES, matrícula SIAPE nº
1549877, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 4 de julho de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.140, DE 18 DE AGOSTO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.120882/2023-34, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à senhora MARIA ROSANGELA COSTA DE ALMEIDA, na
condição de companheira do ex-anistiado político ALCIDES ARAGAO DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 1879433, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência
a contar de 11 de julho de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.187, DE 18 DE AGOSTO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14021.123592/2023-06, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à WANDA TRAVASSO LIMA, na condição de
companheira do ex-anistiado político RAYMUNDO RAMOS DOS REIS, matrícula SIAPE nº
1827723, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 25 de janeiro de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 9.195, DE 19 DE AGOSTO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo
Juízo
da
2ª
Vara Federal
Cível
da
SJAP,
nos
autos do
Processo
nº
1010886-
53.2021.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.009966/2021-31,
resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por morte ao Senhor IRAPUAN DA SILVA VALE, com
fundamento no Art. 215, da Lei 8.112/90, na condição de companheiro da ex - servidora
IVONE BATISTA FREITAS - Matrícula SIAPE nº ***80**, aposentada no cargo de Professor
do Ensino Básico Ex-Território, Classe "D", Nível 302, oriundo Ex-Território do Amapá, com
vigência a contar da data do requerimento administrativo, 05/05/2021, conforme
estabelecido
na
sentença
e
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00670/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 29 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.213, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10199.109721/2023-62, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a LUCAS GABRIEL BARBOSA DA SILVA, na qualidade de
filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor SEVERINO RUFINO DA SILVA, ocupante do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula SIAPE nº ***58**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de
junho de 2023, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de junho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.262, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10199.112641/2023-94, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ELIZANGELA EMANUELY BARBOSA DA SILVA, na qualidade
de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor SEVERINO RUFINO DA SILVA, ocupante do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula SIAPE nº ***58**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de
junho de 2023, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de junho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.293, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do
Processo nº 1062293-03.2023.4.01.3400 e considerando o disposto no Processo SEI nº
00688.006817/2023-12, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente do
Instituidor Antônio Pereira Cardoso - Matrícula SIAPE nº ***57**, atuava no cargo de
Agente de Atividade de Café - Classe: "S" - Padrão: "III", oriundo do Ministério da Economia
- ME, ao Senhor Antônio Carlos Franco Cardoso, CPF Nº ***.***.471- **, na condição de
filho maior inválido, com fundamento no § II alínea "a" do Art. 5º da Lei nº 3.373/58, de
12 de Março de 1958, tendo como vigência a Data de Início de Benefício/ Pagamento, 27
de
julho
de
2023,
data
do
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
nº
00116/2023/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU do processo em questão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.369, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª
Vara
Federal
da
Paraíba,
nos
autos
do
Processo
n.
0002173-
87.2022.4.05.8200, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.007036/2023-37,
resolve:
Art. 1º Restabelecer Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente
do Instituidor José Geraldo de Lima - Matrícula SIAPE nº 674636, aposentado no cargo
de Motorista Oficial, Classe Especial, Padrão III, oriundo da extinta Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Senhora MARIA DA GLORIA CAVALCANTI DE
ARAUJO, CPF Nº ***.***.324 - **, na condição de CÔNJUGE, com fundamento nos arts.
217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 1990 c/c a EC 103/2019, tendo
como vigência o dia 29 de outubro de 2021, data do Óbito do instituidor, nos termos do
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00148/2023/COREJEFNG/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.389, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da
SSJ de Vilhena-RO, nos autos do Processo nº º 1001460-78.2022.4.01.4103, considerando o
disposto no Processo SEI nº 19975.103135/2023-31, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Vitalícia, proveniente do
Instituidor Clemente Rodrigues de Oliveira - Matrícula SIAPE nº ***38**, Aposentado no
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe: "S" - Padrão: "III", oriundo do
Ministério da Economia - ME, a Senhora Zilda Oliveira da Silva, CPF Nº ***.***.182- **, na
condição de Companheira, com fundamento no Inciso III, do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, em consonância com § 1º do Art. 23 da EC Nº 103, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício - DIB/Data de
Início de Pagamento - DIP, 29 de janeiro de 2022, conforme PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00095/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU do processo em questão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.427, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.173396/2023-74, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ERODIVA TORRINHA MONTEIRO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor EDUVALDO MARTINHO MONTEIRO, ocupante do cargo de Fiscal Ex
Territórios, matrícula SIAPE nº ***49**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29 de julho de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de julho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.433, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pela 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI, nos autos
do Processo nº 1030095-87.2022.4.01.4000, considerando o disposto no Processo SEI nº
00745.014113/2022-01, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Vitalícia, proveniente do
Instituidor Francisco Pereira da Silva - Matrícula SIAPE nº ***88**, Aposentado no cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe: "A" - Padrão: "V", oriundo do
Ministério da Infraestrutura - MINFRA, a Senhora Erotilde Gomes de Oliveira, CPF Nº
***.***.843- **, na condição de Companheira, com fundamento no Inciso III, do art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em consonância com § 1º do Art. 23 da EC Nº
103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, tendo como vigência a Data de Início de Benefício -
DIB/Data de Início de Pagamento - DIP, 20 de maio de 2022, conforme PARECER DE FO R Ç A
EXECUTÓRIA n. 01108/2023/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU do processo em questão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
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