DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082900135
135
Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 42, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de formação inicial
e continuada (FIC), no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação - Qualifica Mais Progredir, para a oferta de vagas em curso de
qualificação profissional de Microempreendedor Individual (MEI) na modalidade presencial, voltados a beneficiários do Programa Auxílio Brasil,
com o objetivo de promover a sua inclusão produtiva.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do anexo I do Decreto
nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021 e o contido no Processo nº 23000.029209/2021-
93, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho e a transferência de recursos conforme quadro abaixo, à
instituição que teve sua proposta aprovada no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação 2021- Qualifica Mais Progredir. O valor a ser repassado é referente à execução
da oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011:
. UF
Instituição
CNPJ
Processo
Total
. PA
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica
08.978.226/0001-73
23000.029209/2021-93
633.600,00
. Total
633.600,00
Art. 2º
O empenho
e a
transferência de
que se
trata o
art. 1º
desta Portaria
deverão ser
emitidos à
conta da
Classificação Funcional
Programática:
12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP06P1901N Novos Caminhos - Vagas - transferência estados e municípios, Plano
Orçamentário 0002 PTRES 191589.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 318, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto
nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art.
46, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Autorização de Cursos)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-MEC
nº
Curso
Nº 
de
vagas
totais anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202126426
DIREITO (Bacharelado)
80
FACULDADE CALIFÓRNIA BRASIL
MAXIMOS 
EDUCACIONAL-
CURSOS
SUPERIORES LTDA
RUA 
AMÉRICO
BRASILIENSE, 
925,
CENTRO, 
RIBEIRÃO
PRETO/SP
. 2
202126425
ENFERMAGEM (Bacharelado)
80
FACULDADE CALIFÓRNIA BRASIL
MAXIMOS 
EDUCACIONAL-
CURSOS
SUPERIORES LTDA
RUA 
AMÉRICO
BRASILIENSE, 
925,
CENTRO, 
RIBEIRÃO
PRETO/SP
. 3
202126424
ENGENHARIA 
AGRONÔMICA
(Bacharelado)
80
FACULDADE CALIFÓRNIA BRASIL
MAXIMOS 
EDUCACIONAL-
CURSOS
SUPERIORES LTDA
RUA 
AMÉRICO
BRASILIENSE, 
925,
CENTRO, 
RIBEIRÃO
PRETO/SP
. 4
202126427
PSICOLOGIA (Bacharelado)
80
FACULDADE CALIFÓRNIA BRASIL
MAXIMOS 
EDUCACIONAL-
CURSOS
SUPERIORES LTDA
RUA 
AMÉRICO
BRASILIENSE, 
925,
CENTRO, 
RIBEIRÃO
PRETO/SP
. 5
202113103
ENGENHARIA 
MECÂNICA
(Bacharelado)
200
FACULDADE DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E
TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS
SERVICO 
NACIONAL 
DE 
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
AVENIDA CAPITÃO-MOR GOUVEIA, 1480, - DE 1421/1422 A
2009/2010, LAGOA NOVA, NATAL/RN
. 6
202122550
ENFERMAGEM (Bacharelado)
100
FACULDADE DE ENSINO SETE
INSTITUTO EDUCACIONAL SEVEN EIRELI
RODOVIA PA-256 - KM
01, 01, NOVA CONQUISTA,
P A R AG O M I N A S / P A
. 7
202121987
ODONTOLOGIA (Bacharelado)
100
FACULDADE DE ENSINO SETE
INSTITUTO EDUCACIONAL SEVEN EIRELI
RODOVIA PA-256 - KM
01, 01, NOVA CONQUISTA,
P A R AG O M I N A S / P A
. 8
202122447
DIREITO (Bacharelado)
80
FACULDADE FAVENORTE DE ESPINOSA
SOCIEDADE 
EDUCACIONAL
MATO 
VERDE
LT DA
AVENIDA: JOSÉ GOMES JUNIOR, 138, SANTOS DUMONT,
ES P I N O S A / M G
. 9
202121901
PSICOLOGIA (Bacharelado)
100
FACULDADE PETRA
FACULDADE PETRA EIRELI
AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 507/301, - DE 0011/12 A
679/0680, MANOEL HONÓRIO, JUIZ DE FORA/MG
. 10
202014830
BIOMEDICINA (Bacharelado)
100
FACULDADE SANTA BÁRBARA
INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO TECNICO E
SUPERIOR DE ARAPIRACA LTDA
RUA DELMIRO GOUVEIA, 1090, SENADOR TEOTÔNIO VILELA,
A R A P I R AC A / A L
. 11
202014828
ENFERMAGEM (Bacharelado)
200
FACULDADE SANTA BÁRBARA
INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO TECNICO E
SUPERIOR DE ARAPIRACA LTDA
RUA DELMIRO GOUVEIA, 1090, SENADOR TEOTÔNIO VILELA,
A R A P I R AC A / A L
. 12
202014829
FISIOTERAPIA (Bacharelado)
100
FACULDADE SANTA BÁRBARA
INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO TECNICO E
SUPERIOR DE ARAPIRACA LTDA
RUA DELMIRO GOUVEIA, 1090, SENADOR TEOTÔNIO VILELA,
A R A P I R AC A / A L
. 13
202111844
DIREITO (Bacharelado)
80
FACULDADE UCEFF DE SÃO MIGUEL DO
O ES T E
UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAI
FACULDADES LTDA
RUA SANTOS DUMONT, 441, CENTRO, SÃO MIGUEL DO
O ES T E / S C
. 14
202111845
ENFERMAGEM (Bacharelado)
50
FACULDADE UCEFF DE SÃO MIGUEL DO
O ES T E
UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAI
FACULDADES LTDA
RUA SANTOS DUMONT, 441, CENTRO, SÃO MIGUEL DO
O ES T E / S C
. 15
202111846
PSICOLOGIA (Bacharelado)
50
FACULDADE UCEFF DE SÃO MIGUEL DO
O ES T E
UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAI
FACULDADES LTDA
RUA SANTOS DUMONT, 441, CENTRO, SÃO MIGUEL DO
O ES T E / S C
. 16
202204351
ESTÉTICA 
E 
COSMÉTICA
(Tecnológico)
80
UNIMT FACULDADES INTEGRADAS
FACULDADES
INTEGRADAS DE
EDUCACAO
SUPERIOR EM SAUDE LTDA
RUA DOIS, 501, CENTRO, ÁGUA BOA/MT
. 17
202203623
PSICOLOGIA (Bacharelado)
80
UNIMT FACULDADES INTEGRADAS
FACULDADES
INTEGRADAS DE
EDUCACAO
SUPERIOR EM SAUDE LTDA
RUA DOIS, 501, CENTRO, ÁGUA BOA/MT