DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 12.396, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004562/2023-82. Expede autorização à Maravilhosa Angra
Ltda, CNPJ nº 20.189.777/0001-53, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.435, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.009183/2023-19. Expede autorização à Enplan-engenharia e
Construtora Ltda, CNPJ nº 52.429.206/0001-35, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.454, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.009148/2023-08. Expede autorização à Vinicius de Paula
Marchesini Ferreira, CPF nº ***.830.528-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.500, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.009130/2023-06. Expede autorização à Fabio Doan Santos
Del Monaco Braga, CPF nº ***.653.858-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.506, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.009060/2023-88. Expede autorização à Construtora e
Imobiliaria Cosentino Ltda, CNPJ nº 03.688.876/0003-22, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.507, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004537/2023-07. Expede autorização à Bw Energy Maromba
do Brasil Ltda., CNPJ nº 04.672.503/0001-64, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.509, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.008788/2023-92. Expede autorização à Lucas Roldan Pinto
de Lima, CPF nº ***.293.278-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.510, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004554/2023-36. Expede autorização à Luiz Carlos da
Conceicao, CPF nº ***.574.777-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.515, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.009136/2023-75. Expede autorização à Raphael Antonio
Domingues de Oliveira, CPF nº ***.100.368-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.591, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.009045/2023-30. Expede autorização à Andre Luiz
Nascimento de Almeida, CPF nº ***.353.578-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.600, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004579/2023-30. Expede autorização à Wagner Silva de
Almeida Junior, CPF nº ***.929.567-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.595, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.009062/2023-77. Expede autorização à Glaucio Roberto
Brugnera, CPF nº ***.912.168-**para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.599, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.009089/2023-60. Expede autorização à Luis Antonio Gilberti
Panucci, CPF nº ***.143.488-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 12.816, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53500.070011/2023-87. Transfere a autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito expedida à RE N OV A R E
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.986.960/0001-51, outorgada por meio
do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para a empresa VERO S.A., CNPJ nº 31.748.174/0001-60.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.810 - Autoriza ROBERT BOSCH LTDA, CNPJ nº 45.990.181/0001-89, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Salvador/BA ,
Florianópolis/SC, Curitiba/PR, Sorocaba/SP, Vitória/ES, Gramado/RS, Campos do Jordão/SP,
Mogi das Cruzes/SP, São Mateus/ES e Porto Seguro/BA, no período de 08/08/2023 a
06/10/2023.
Nº 12.811 - Autoriza Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Belém/PA, no período de 28/08/2023 a 02/09/2023.
Nº 12.828 - Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Caraguatatuba/SP, no período de 28/08/2023 a 26/10/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta 
os 
processos
administrativos 
de
habilitação 
para
a 
atividade
de 
cobrança,
monitoramento, fiscalização e sancionamento das
associações de gestão coletiva de direitos de autor e
direitos conexos e de ente arrecadador previstos
pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, bem
como
regulamenta
direitos 
e
obrigações
das
associações e de ente arrecadador, decorrentes da
referida Lei, relativos à
administração eficaz e
transparente dos direitos e
da atividade de
cobrança.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, o Decreto de
designação de 23 de agosto de 2023, o artigo 42 do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro
de 2018, o art. 21, inciso III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei nº 12.853, de 14 de agosto
de 2013, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os processos administrativos de
habilitação para a atividade de cobrança, monitoramento, fiscalização e sancionamento das
associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos e de ente
arrecadador previstos pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, bem como
regulamenta direitos e obrigações das associações e de ente arrecadador, decorrentes da
referida Lei, relativos à administração eficaz e transparente destes direitos e da atividade
de cobrança.
Art. 2º A competência para condução dos processos administrativos de
habilitação, monitoramento, fiscalização e sancionamento decorrentes da Lei nº 9.610, de
1998, e da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, observará a seguinte estrutura e caberá
aos titulares das seguintes unidades da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
( S DA I ) :
I - Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), cujo titular exerce
competência em sede recursal (segunda e última instância recursal);
II - Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais (DIGEC), cujo titular exerce
competência em sede recursal (primeira instância recursal);
III - Coordenação-Geral de Habilitação da Diretoria de Gestão Coletiva de
Direitos Autorais (CGHAB), cujo titular exerce competência primária nos processos de
habilitação e de monitoramento; e
IV - Coordenação-Geral de Fiscalização e Sanções da Diretoria de Gestão
Coletiva de Direitos Autorais (CGFIS), cujo titular exerce competência primária nos
processos de fiscalização e sancionamento.
Parágrafo único. No exercício de sua competência, e a fim de instruir processo
administrativo, quaisquer das unidades da SDAI mencionadas nos incisos do caput poderão
requisitar à associação interessada ou ao ente arrecadador previsto pela Lei nº 9.610, de
1998, documentos ou informações adicionais às exigidas pela referida Lei, pelo Decreto nº
9.574, de 22 novembro de 2018, ou pela presente Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS E DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 3º A comunicação relativa aos processos administrativos de que trata esta
Instrução Normativa deverá ser realizada por meio eletrônico.