DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TEMA 9: MULTA AGRAVADA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
20 - Processo nº: 19515.722350/2012-09 - Recorrente: FERA & ALVES
COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
21 - Processo nº: 13896.722333/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e S.M. TERRAPLENAGEM LTDA.
TEMA 10: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
22 - Processo nº: 10469.722051/2010-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TERMOACU S.A.
TEMA 11: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
23 - Processo nº: 19515.720786/2016-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NIAZI CHOHFI ARTEFATOS TEXTEIS LTDA.
TEMA 12: PER/DCOMP
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
24 - Processo nº: 10380.911280/2012-51 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
25 - Processo nº: 11020.906153/2009-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
26 - Processo nº: 10283.901337/2008-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA
DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 13: BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
27 - Processo nº: 10730.910258/2009-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA - FALIDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
28 - Processo nº: 10880.726387/2009-60 - Recorrente: PEGASUS TELECOM
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14: DECADÊNCIA / PRESCRIÇÃO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
29 - Processo nº: 13851.000703/00-79 - Recorrente: CAMBUHY AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
30
-
Processo
nº: 10680.720355/2009-15
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
31 - Processo nº: 10510.905698/2011-16 - Recorrente: ALVES, BARRETO
COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 15: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
32 - Processo nº: 16561.720052/2013-11 - Recorrente: IHARABRAS SA
INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 16: MULTA QUALIFICADA
33 - Processo nº: 11080.721600/2016-54 - Recorrente: D. S. A. INDUSTRIA
& COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
34 - Processo nº: 11080.726852/2015-99 - Recorrente: D. S. A. INDUSTRIA
& COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
35 - Processo nº: 10480.723577/2015-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WEJ - LOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA
36 - Processo nº: 19515.720222/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
37 - Processo nº: 10325.721829/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OVIL-OLEOS VEGETAIS IMPERATRIZ EIRELI
TEMA 17: PRELIMINAR / NULIDADE
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
38 - Processo nº: 10880.953439/2014-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CLARO S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
39 - Processo nº: 10880.904535/2009-93 - Recorrente: CLARIANT BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
40 - Processo nº: 19515.000933/2010-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: T4F ENTRETENIMENTO S.A.
DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 18: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
41
- Processo
nº:
16327.000141/2009-26
- Recorrente:
e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
42 - Processo nº:
16327.000144/2009-60 - Recorrente: PREVIBOSCH
SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 19: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
43 - Processo nº: 16327.720740/2014-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
44 - Processo nº: 10830.010855/2007-12 - Recorrente: CPFL GERACAO DE
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
45 - Processo nº: 16561.720070/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
TEMA 20: TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÕES
46 - Processo nº: 10120.725713/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
47 - Processo nº: 10120.724459/2016-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
48 - Processo nº: 10600.720042/2014-69 - Recorrente: SBF COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 22: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
49 - Processo nº: 10680.736862/2022-30 - Recorrente: PROGRESSO
ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
50 - Processo nº: 10580.721853/2023-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARGARIDA NEVES DE ALMEIDA
51 - Processo nº: 10880.724915/2023-02 - Recorrente: MARIA ISABEL DE
MELO CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13336.000099/2007-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMABEL - COMERCIO DE PRODUTOS DA CESTA BASICA EIRELI
TEMA 23: PRELIMINAR / NULIDADE
53
-
Processo
nº: 10855.724962/2017-15
-
Recorrente:
ESCOLA
DE
EDUCACAO ITAPETININGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
- 
Processo
nº: 
10855.724964/2017-04
- 
Recorrente:
SISTEMA
EDUCACIONAL MONTPELLIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
55 - Processo nº: 15002.000010/2008-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
56 - Processo nº: 16641.000038/2008-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WILSON STIGGER GRIEP & CIA LTDA
TEMA 24: LUCRO PRESUMIDO / APURAÇÃO INCORRETA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
57 - Processo nº: 10380.008574/2009-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL VIAGENS LTDA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
58 - Processo nº: 11030.723779/2019-12 - Recorrente: 3Z MOVIMENTACAO
INTELIGENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 25: APRESENTAÇÃO DE PROVAS
59 - Processo nº: 13609.722150/2013-01 - Recorrente: A J COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 26: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
60 - Processo nº: 19515.003580/2005-38 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16004.720364/2016-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
TEMA 27: MULTAS ISOLADAS
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
62 - Processo nº: 13864.720171/2015-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
63 - Processo nº: 13888.902705/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
64 - Processo nº: 19311.720193/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BBC PROCESSADORA S.A.
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
65 - Processo nº: 10805.724586/2016-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.
TEMA 28: PER/DCOMP
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
66 - Processo nº: 11065.902251/2010-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRUPO GERDAU EMPREENDIMENTOS LTDA
67 - Processo nº: 13603.901281/2013-03 - Recorrente: IBIRITERMO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
68 - Processo nº: 13888.905595/2010-85 - Recorrente: KS BRONZINAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.931046/2013-91 - Recorrente: VAGAS TECNOLOGIA
DE SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Setembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 28: PER/DCOMP
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
70 - Processo nº: 10880.966075/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNIQUE SERVICOS DE HOTELARIA E ALIMENTACAO COMERCIO E
PARTICIPACOES LTDA
71 - Processo nº: 13603.900240/2011-20 - Recorrente: MAGNESITA SERVICE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 14/09/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
14
11707.720533/2018-16
15 e 16
.
54
10825.721605/2012-30
55
.
56
10293.720439/2012-18
57
.
60
11040.721242/2013-11
61
.
62
10830.721500/2012-10
63
.
64
10480.721625/2010-97
65 e 66
.
68
10855.721775/2014-29
69
.
70
10580.725791/2012-04
71
.
78
10380.730020/2018-72
79 e 80
.
81
10620.000735/2009-36
82
.
84
11610.005599/2009-52
85
.
86
10830.723053/2013-14
87
.
88
10630.720454/2016-11
89 a 91
.
92
11610.008484/2010-53
93
.
95
15504.727915/2015-57
96
.
114
11831.001781/2007-78
115 e 116