DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 12 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 44021.000002/2007-19 - Recorrente: MAIS DISTRIBUIDORA
DE VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 44021.000007/2007-33 - Recorrente: MAIS DISTRIBUIDORA
DE VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 44021.000008/2007-88 - Recorrente: MAIS DISTRIBUIDORA
DE VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15956.720146/2018-91 - Recorrente: J&F INVESTIMENTOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15956.720242/2017-58 - Recorrente: J&F INVESTIMENTOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10140.722359/2013-13 - Recorrente: BIGOLIN MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10140.722394/2013-32 - Recorrente: BIGOLIN MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 10640.723728/2011-92
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE
MURIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10283.720535/2013-58 - Recorrente: PRIMEIRA IGREJA
BATISTA DA RESTAURACAO EM MANAUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.731120/2013-55 - Embargante: MONTE TABOR
CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11516.721681/2019-78 - Recorrente: CONFECCOES BONIN
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13964.000291/2010-70 - Recorrente: CONFECCOES BONIN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13964.000292/2010-14 - Recorrente: CONFECCOES BONIN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11707.720533/2018-16 - Embargante: ALA LOCACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
15 - Processo nº: 12448.725194/2018-17 - Embargante: CONDOMINIO VILA
CANNING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12448.726040/2018-42 - Embargante: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BRONX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
17 -
Processo nº:
11330.000655/2007-47 -
Recorrente: EMPRESA
DE
TRANSPORTES FLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10467.720378/2010-80 - Recorrente: IPE EDUCACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 23034.024177/2003-61
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS
DE 
ORIGEM
NÃO
COMPROVADA
/ 
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL
A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
20 - Processo nº: 13116.720652/2012-51 - Recorrente: VALERIA MEIRE
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10872.720235/2018-43 - Recorrente: CESAR ROMERO
VIANNA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.731124/2014-74 - Recorrente: CESAR ROMERO
VIANNA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15540.000625/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR
24
-
Processo
nº: 16832.000147/2009-93
-
Recorrente:
NILO
SERGIO
MENDES MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10073.722274/2019-71 - Recorrente: AYRTON GOMES
TURINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10073.722275/2019-16 - Recorrente: AYRTON GOMES
TURINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10073.722276/2019-61 - Recorrente: AYRTON GOMES
TURINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15504.723194/2019-30 - Recorrente: CECILIA DE FARIA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13628.720078/2017-75 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13628.720079/2017-10 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13628.720080/2017-44 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13506.720014/2017-51 - Recorrente: JOSE VALERIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10580.725280/2019-51 - Recorrente: GUTEMBERG DE
JESUS BARRETO BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19515.005674/2009-75 - Recorrente: EDSON RODRIGUES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19515.721024/2012-76 - Recorrente: EDSON RODRIGUES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19515.721064/2012-18 - Recorrente: EDSON RODRIGUES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
37 - Processo nº: 11444.000570/2010-87 - Recorrente: GARCA CAMARA
MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11444.000571/2010-21 - Recorrente: GARCA CAMARA
MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11444.000572/2010-76 - Recorrente: GARCA CAMARA
MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11444.000573/2010-11 - Recorrente: GARCA CAMARA
MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11444.000574/2010-65 - Recorrente: GARCA CAMARA
MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11444.000578/2010-43 - Recorrente: GARCA CAMARA
MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- 
Processo
nº: 
15983.000448/2010-64
- 
Recorrente:
ASSOC
SANTAMARENSE DE BENEF DO GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº:
15983.720156/2018-07 - Recorrente: ASSOCIACAO
SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15983.720164/2018-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA
46
- 
Processo
nº: 
15983.000447/2010-10
- 
Recorrente:
ASSOC
SANTAMARENSE DE BENEF DO GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
-
Processo 
nº:
15563.720005/2014-68 
-
Recorrente: 
AMARAL
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10552.000608/2007-26 - Recorrente: PURAS DO BRASIL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS
DE 
ORIGEM
NÃO
COMPROVADA
/ 
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL
A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
49 - Processo nº: 13506.720003/2020-76 - Recorrente: MARIO LIMA DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
50 - Processo nº: 11234.720253/2020-28 - Recorrente: FUNDACAO EDSON
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11234.720257/2020-14 - Recorrente: FUNDACAO EDSON
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo
nº: 14120.000436/2008-11 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo
nº: 14120.000437/2008-57 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL e FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS
DE 
ORIGEM
NÃO
COMPROVADA
/ 
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL
A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
54 - Processo
nº: 10825.721605/2012-30 - Recorrente:
ANDRE VEIGA
BARBANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
55 - Processo
nº: 10825.721850/2012-47 - Recorrente:
ANDRE VEIGA
BARBANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
56 - Processo nº: 10293.720439/2012-18 - Recorrente: JONAS ALMEIDA
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
57 - Processo nº: 10293.720515/2012-87 - Recorrente: JONAS ALMEIDA
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
58 - Processo nº: 15463.002593/2009-15 - Recorrente: LUIS VITORIANO
VIEIRA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 15463.002594/2009-60 - Recorrente: LUIS VITORIANO
VIEIRA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11040.721242/2013-11 - Recorrente: IRANI BATISTA
TORMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
61 - Processo nº: 17437.720418/2014-13 - Recorrente: IRANI BATISTA
TORMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
62 - Processo nº: 10830.721500/2012-10 - Recorrente: LEANDRO CARDOSO
DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
63 - Processo nº: 10830.721499/2012-15 - Recorrente: LEANDRO CARDOSO
DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
64 - Processo nº: 10480.721625/2010-97 - Recorrente: ROBERTO KIRZNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
65 - Processo nº: 10480.721624/2010-42 - Recorrente: ROBERTO KIRZNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10480.735073/2012-66 - Recorrente: ROBERTO KIRZNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
67
- Processo
nº:
13164.000159/2009-40
- Recorrente:
SANDRA
INES
MOURA ARANHA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10855.721775/2014-29 - Recorrente: THYRSO RAMOS
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
69 - Processo nº: 10855.724557/2012-84 - Recorrente: THYRSO RAMOS
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
70 - Processo nº: 10580.725791/2012-04 - Recorrente: REINALDO FALCAO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
71 - Processo nº: 10580.725792/2012-41 - Recorrente: REINALDO FALCAO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
72 - Processo nº: 10882.721820/2011-75 - Recorrente: SILVIA GUERHARD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 18088.000695/2009-19 - Recorrente: JOAO MARCOS DE
ARRUDA CORSINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 15521.000212/2010-65 - Recorrente: HELIO MARTINS
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 15504.017471/2010-33 - Recorrente: SAMI BARAKAT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 18186.722848/2020-80 - Recorrente: ANGELO SERGIO DEL
VECCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13963.720084/2011-26 - Recorrente: JOAO BARTOLOMEU
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10380.730020/2018-72 - Recorrente: JOSE WAGNER DE
ALMEIDA SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
79 - Processo nº: 10380.730021/2018-17 - Recorrente: JOSE WAGNER DE
ALMEIDA SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10380.730022/2018-61 - Recorrente: JOSE WAGNER DE
ALMEIDA SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
81 - Processo
nº: 10620.000735/2009-36 - Recorrente:
LUIZ ERNESTO
MOREIRA DELUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
82 - Processo
nº: 13609.000743/2010-62 - Recorrente:
LUIZ ERNESTO
MOREIRA DELUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
83 - Processo nº: 19515.000137/2010-72 - Recorrente: MARCO ANTONIO
VAC JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11610.005599/2009-52 - Recorrente: MARIA GERALDA
DOMINGUES MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
85 - Processo nº: 11610.005600/2009-49 - Recorrente: MARIA GERALDA
DOMINGUES MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
86 - Processo nº: 10830.723053/2013-14 - Recorrente: ODETE GOMES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
87 - Processo nº: 10830.723054/2013-51 - Recorrente: ODETE GOMES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
88 - Processo nº: 10630.720454/2016-11 - Recorrente: ERNESTO SILVA NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL