DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
24. Integra DASNSIMEI
24.a. Argumentos de entrada
24.a.1. Entregar Declaração
24.a.1.1. CNPJ Completo
24.a.1.2. Ano Calendário
24.a.1.3. Tipo Declaração
24.a.1.4. Dados
24.a.1.4.1. Situação Especial
24.a.1.4.2. Data Extinção
24.a.1.4.3. Receita Comercio
24.a.1.4.4. receita Serviço
24.a.1.4.5. empregado
24.a.2. Consultar Declaração
24.a.2.1. CNPJ Completo
24.a.2.2. Ano Calendário
24.a.3. Atualizar DAS Excesso
24.a.3.1. CNPJ Completo
24.a.3.2. Ano Calendário
24.a.3.3. Número Recibo
24.a.3.4. Data Pagamento
24.b. Dados e informações de resposta
24.b.1. status
24.b.2. mensagem
24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração
24.b.3.1. Número Recibo
24.b.3.2. Data Transmissão
24.b.3.3. Tipo Declaração
24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF
24.b.3.6. detalhamento Das Excesso
24.b.3.6.1. Período Apuração
24.b.3.6.2. número Documento
24.b.3.6.3. Data Vencimento
24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento
24.b.3.6.5. Valores
24.b.3.6.5.1. Principal
24.b.3.6.5.2. Multa
24.b.3.6.5.3. Juros
24.b.3.6.5.4. Total
24.b.3.6.6. Observação 1
24.b.3.6.7. Observação 2
24.b.3.6.8. Observação 3
24.b.3.6.9. Composição
24.b.3.6.10. Código Retorno
24.b.3.6.11. Mensagem
24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF
24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF
24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed
24.b.3.9.1. Período Apuração
24.b.3.9.2. código Receita
24.b.3.9.3. denominação
24.b.3.9.4. Valores
24.b.3.9.4.1. Principal
24.b.3.9.4.2. Multa
24.b.3.9.4.3. Juros
24.b.3.9.4.4. Total
24.b.3.10. Código Retorno
24.b.3.11. mensagem
24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração
24.b.4.1. Número Recibo
24.b.4.2. Data Transmissão
24.b.4.3. Tipo Declaração
24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF
24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF
24.b.4.7. Detalhamento Darf
24.b.4.7.1. Período Apuração
24.b.4.7.2. Número Documento
24.b.4.7.3. Data Vencimento
24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento
24.b.4.7.5. Valores
24.b.4.7.5.1. Principal
24.b.4.7.5.2. Multa
24.b.4.7.5.3. Juros
24.b.4.7.5.4. Total
24.b.4.7.6. Observação 1
24.b.4.7.7. Observação 2
24.b.4.7.8. Observação 3
24.b.4.7.9. Composição
24.b.4.7.9.1. período Apuração
24.b.4.7.9.2. código
24.b.4.7.9.3. denominação
24.b.4.7.9.4. valores
24.b.4.7.9.4.1. Principal
24.b.4.7.9.4.2. Multa
24.b.4.7.9.4.3. Juros
24.b.4.7.9.4.4. Total
24.b.4.7.10. Código Retorno
24.b.4.7.11. Mensagem
24.b.4.8. Código Retorno
24.b.4.9. Mensagem
24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso
24.b.5.1. CNPJ Completo
24.b.5.2. Razão Social
24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI
24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
24.b.5.5. Detalhamento
24.b.5.5.1. Período Apuração
24.b.5.5.2. Número Documento
24.b.5.5.3. Data Vencimento
24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento
24.b.5.5.5. Valores
24.b.5.5.5.1. Principal
24.b.5.5.5.2. Multa
24.b.5.5.5.3. Juros
24.b.5.5.5.4. Total
24.b.5.5.6. Observação 1
24.b.5.5.7. Observação 2
24.b.5.5.8. Observação 3
24.b.5.5.9. Composição
24.b.5.5.9.1. período Apuração
24.b.5.5.9.2. código
24.b.5.5.9.3. denominação
24.b.5.5.9.4. valores
24.b.5.5.9.4.1. Principal
24.b.5.5.9.4.2. Multa
24.b.5.5.9.4.3. Juros
24.b.5.5.9.4.4. Total
24.b.5.5.10. código Retorno
24.b.5.5.11. mensagem
25. Integra PGMEI
25.a. Argumentos de entrada
25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras
25.a.1.1. CNPJ Completo
25.a.1.2. Período Apuração
25.a.1.3. Data Pagamento
25.a.2. Atualizar Benefício
25.a.2.1. CNPJ Completo
25.a.2.2. Ano Calendário
25.a.2.3. Info Benefício
25.a.2.3.1. Período Apuração
25.a.2.3.2. Indicador Benefício
25.a.3. Consultar Dívida Ativa
25.a.3.1. CNPJ Completo
25.a.3.2. Ano Calendário
25.b. Dados e informações de resposta
25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF
25.b.1.1. CNPJ Completo
25.b.1.2. Razão Social
25.b.1.3. Nome Arquivo DAS
25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
25.b.1.5. detalhamento
25.b.1.5.1. Período Apuração
25.b.1.5.2. Número Documento
25.b.1.5.3. data Vencimento
25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento
25.b.1.5.5. Valores
25.b.1.5.5.1. principal
25.b.1.5.5.2. multa
25.b.1.5.5.3. juros
25.b.1.5.5.4. total
25.b.1.5.6. observação 1
25.b.1.5.7. observação 2
25.b.1.5.8. observação 3
25.b.1.5.9. composição
25.b.1.5.9.1. período Apuração
25.b.1.5.9.2. código Receita
25.b.1.5.9.3. denominação
25.b.1.5.9.4. valores
25.b.1.5.9.4.1. principal
25.b.1.5.9.4.2. multa
25.b.1.5.9.4.3. juros
25.b.1.5.9.4.4. total
25.b.1.5.10. código Retorno
25.b.1.5.11. mensagem
25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras
25.b.2.1. status
25.b.2.2. message
25.b.2.3. Dados Retorno
25.b.2.3.1. CNPJ Completo
25.b.2.3.2. Razão Social
25.b.2.3.3. Detalhamento
25.b.2.3.3.1. Período Apuração
25.b.2.3.3.2. Número Documento
25.b.2.3.3.3. data Vencimento
25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento
25.b.2.3.3.5. valores
25.b.2.3.3.5.1. principal
25.b.2.3.3.5.2. multa
25.b.2.3.3.5.3. juros
25.b.2.3.3.5.4. total
25.b.2.3.3.6. código De Barras
25.b.2.3.3.7. observação 1
25.b.2.3.3.8. observação 2
25.b.2.3.3.9. observação 3
25.b.2.3.3.10. composição
25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração
25.b.2.3.3.10.2. código Receita
25.b.2.3.3.10.3. Denominação
25.b.2.3.3.10.4. Valores
25.b.2.3.3.10.4.1. principal
25.b.2.3.3.10.4.2. multa
25.b.2.3.3.10.4.3. juros
25.b.2.3.3.10.4.4. total
25.b.2.3.3.11. código Retorno
25.b.2.3.3.12. mensagem
25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício
25.b.3.1. status
25.b.3.2. mensagem
25.b.3.3. Dados Retorno
25.b.3.3.1. CNPJ Completo
25.b.3.3.2. Razão Social
25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS
25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
25.b.3.3.5. detalhamento
25.b.3.3.5.1. Período Apuração
25.b.3.3.5.2. Número Documento
25.b.3.3.5.3. Data Vencimento
25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento
25.b.3.3.5.5. valores
25.b.3.3.5.5.1. principal
25.b.3.3.5.5.2. multa