DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023083000085
85
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 21 DE JULHO DE 2023
Processo nº 50300.005012/2023-19. Fiscalizado: ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO LTDA, CNPJ: nº 35.325.208/0001-65. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente
Regional do Recife- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006012-7 (SEI nº 1909696) e
pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I, do art. 34, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ, por não ter realizado no prazo
legal o registro, na ANTAQ, do afretamento da embarcação PORTO VALE XXI, inscrição nº 4039127986.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente Regional do Recife
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 1.179, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para
custeio da Atenção Primária à Saúde
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária
à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à
Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de
Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
.
Nº PROPOSTA
UF
MUNICÍPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL
.
19085920000188.2023.43898
AL
BAT A L H A
270070
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11408057000140.2023.43893
AL
R OT E I R O
270780
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
10280549000130.2023.44533
BA
CAEM
290510
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11125012000169.2023.40682
BA
CRISOPOLIS
290960
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
09567134000163.2023.45860
BA
JACO B I N A
291750
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
09567134000163.2023.45861
BA
JACO B I N A
291750
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
09567134000163.2023.37944
BA
JACO B I N A
291750
eMulti Ampliada
R$ 252.000,00
.
13881550000109.2023.50032
BA
LAURO DE FREITAS
291920
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
13881550000109.2023.51178
BA
LAURO DE FREITAS
291920
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
11481390000185.2023.49089
BA
MONTE SANTO
292150
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11344270000136.2023.37788
BA
SANTA INES
292790
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11449996000133.2023.55656
BA
TERRA NOVA
293170
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11352025000170.2023.40810
CE
BREJO SANTO
230250
eMulti Ampliada
R$ 252.000,00
.
11352025000170.2023.40815
CE
BREJO SANTO
230250
eMulti Ampliada
R$ 252.000,00
.
11402517000123.2023.41497
CE
ITAPIPOCA
230640
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11258425000111.2023.38708
CE
M I L AG R ES
230830
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
06041881000175.2023.45094
CE
PEDRA BRANCA
231050
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
06041881000175.2023.45089
CE
PEDRA BRANCA
231050
eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
11265959000175.2023.39077
CE
PEREIRO
231080
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
11416444000129.2023.41150
CE
SANTANA DO ACARAU
231200
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
11394331000170.2023.43117
CE
URUBURETAMA
231380
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
12116247000157.2023.54693
DF
BRASILIA
530010
eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
12116247000157.2023.54701
DF
BRASILIA
530010
eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
10429253000139.2023.42384
ES
A R AC R U Z
320060
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
14485952000157.2023.38276
ES
B R E J E T U BA
320115
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
14785598000186.2023.57919
ES
NOVA VENECIA
320390
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
11321092000128.2023.48718
GO
ITAPURANGA
521120
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
04394880000189.2023.56732
GO
P L A N A LT I N A
521760
eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
11394580000165.2023.38718
MA
AMARANTE DO MARANHAO
210060
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11394580000165.2023.38719
MA
AMARANTE DO MARANHAO
210060
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
10509059000163.2023.41917
MA
ARAME
210095
eMulti Ampliada
R$ 252.000,00
.
11419994000100.2023.38145
MA
SAO ROBERTO
211167
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
11445817000190.2023.42028
MG
ALFREDO VASCONCELOS
310163
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
10546524000136.2023.40649
MG
ANTONIO CARLOS
310290
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
00390877000136.2023.45709
MG
BOM DESPACHO
310740
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
13075110000164.2023.50376
MG
CAMPOS ALTOS
311150
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
14301644000124.2023.47222
MG
CARMOPOLIS DE MINAS
311450
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
19420183000122.2023.40522
MG
CASSIA
311510
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
14863755000124.2023.49780
MG
DOM SILVERIO
312270
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
13892440000142.2023.39265
MG
I L I C I N EA
313050
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11817068000184.2023.52017
MG
I P AT I N G A
313130
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11516928000140.2023.44017
MG
I T A P EC E R I C A
313350
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
14311855000148.2023.40344
MG
LA JINHA
313770
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
02577737000105.2023.49551
MG
LAMIM
313790
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
11641767000116.2023.38939
MG
MEDINA
314140
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11331925000131.2023.41200
MG
P AV AO
314850
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
12237669000180.2023.56779
MG
PEDRO LEOPOLDO
314930
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
12448012000162.2023.54918
MG
POMPEU
315200
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
23164660000103.2023.41227
MG
SALINAS
315700
eMulti Ampliada
R$ 252.000,00
.
23411997000178.2023.38956
MG
SAO PEDRO DOS FERROS
316400
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
12458069000142.2023.42288
MG
SENHORA DOS REMEDIOS
316620
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
13640871000111.2023.41571
MG
TAIOBEIRAS
316800
eMulti Ampliada
R$ 252.000,00
.
11867105000169.2023.38241
MS
I T AQ U I R A I
500460
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
12282048000119.2023.39845
PA
A BA E T E T U BA
150010
eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
12282048000119.2023.39846
PA
A BA E T E T U BA
150010
eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
11948192000189.2023.42311
PA
ANANINDEUA
150080
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
11311333000158.2023.42715
PA
CAMETA
150210
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11311333000158.2023.42692
PA
CAMETA
150210
eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
12455597000148.2023.48837
PA
ELDORADO DOS CARAJAS
150295
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00