DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo IC-000268.2022.04.004/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS,
INQUIRIDO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO , INQUIRIDO(A): SINDI C AT O
DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - SINDIPETRO/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000401.2022.04.008/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ / RS, NOTICIANTE: FABIOLA DA
COSTA PASTRO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE SAPIRANGA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002058.2022.08.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESPA, NOTICIANTE:
SUSANA GOMES DE LIMA ANDRADE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000477.2022.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Instituto
Leonardo Murialdo (epesmel), NOTICIANTE:
Sindicato dos
Trabalhadores e Urbanização do Estado do Paraná - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000343.2022.09.006/9 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000106.2022.14.000/6 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): Centro de Atenção Psicosocial Tres Marias, INVESTIGADO(A): Centro de
Atenção Psicossocial álcool e Outras Drogas, NOTICIANTE: Conselho Regional de
Enfermagem
de Rondônia
(coren),
INVESTIGADO(A):
Município de
Porto
Velho,
INVESTIGADO(A): Secretaría Municipal de Saude do Município de Porto Velho Semusa -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PA-MED-000592.2022.14.000/9 -
Assunto:
9.TEMAS GERAIS
-
Interessados:
REQUERIDO(A): ASDEFAL,
REQUERIDO(A): CASA
DE
APOIO À
SAÚDE
INDÍGENA - CASAI, REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM RONDÔNIA -
FUNASA, REQUERIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JÍ-PARANÁ, REQUERENTE:
MARIA
EUNICE
AIARDES
FERRER
-
Relatora: Dra.
Daniela
de
Morais
do
Monte
Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000140.2022.22.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INQUIRIDO(A): Município de Luís Correia/pi. - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000118.2023.01.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CHRISTIANO EZEQUIEL, INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO
RIO DE
JANEIRO -
GM -
RIO, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DO
RIO DE
JANEIRO,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, devendo a PRT de Origem encaminhar cópia dos autos ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001759.2023.01.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, NOTICIANTE: JOÃO
LAURO FABRES, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001885.2023.01.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 
JOÃO
LAURO 
FABRES,
NOTICIADO(A): 
PETROLEO
BRASILEIRO 
S.A
(PETROBRAS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002026.2023.01.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001819.2023.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO (COLÉGIO MAGNO), NOTICIANTE:
MPT/PRT2 - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003173.2023.02.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Empresa de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Município de São Paulo Prodamsp S/a, NOTICIADO(A): Prefeitura do
Município de São Paulo (secretaria do Governo Municipal) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003466.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
(QINTESS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003584.2023.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LABI EXAMES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCN I CO S
DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE SÃO PAULO - SINSAUDESP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003599.2023.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MARUCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES E VEDAÇÕES LTDA,
NOTICIANTE:
SINTRABOR -
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS
DE
PNEUMATICOS, ARTEFATOS DE BORRACHA E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO (SINDICATO
DOS BORRACHEIROS DA GRANDE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000474.2023.02.002/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, determinando o encaminhamento de cópia dos autos ao MPE,
para avaliação de pertinência instauração de procedimento investigativo, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000968.2023.03.000/0 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIANTE: Denunciante Sigiloso, NOTICIADO(A): Instituto de Dignidade e
Desenvolvimento Social - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000750.2023.04.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
ESTADO
DO RIO
GRANDE
DO
SUL
(SECRETARIA DA
SAÚDE)
,
NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GOVERNO DO ESTADO, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000191.2023.04.004/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB
SIGILO),
NOTICIADO(A): 
SANEP
-
SERVIÇO
AUTÔNOMO
DE
SANEAMENTO DE PELOTAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, converter o
indeferimento liminar em análise declinatória, promovendo, de ofício, o referendo do
declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000561.2023.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, NOTICIANTE: SONIA MARIA VIEIRA
DE SOUZA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001104.2023.05.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA,
NOTICIANTE: LUIZ CLAUDIO SAMARY, NOTICIANTE: MARCOS FÁBIO COSTA DO
NASCIMENTO, NOTICIANTE: SINSERCON - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS CONSELHOS
E ORDENS AUT. PROF. LIBERAIS NO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001106.2023.05.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DANIELA CRUZ SOUTO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar
o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000081.2023.05.003/5 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: 
NOTICIADO(A): 
ACADEMIA 
JACOBINA 
FITNESS 
EIRELI, 
NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF13 - 13ª REGIÃO BA/SE - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000153.2023.05.004/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): FABIO RAMOS DO ROSARIO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000078.2023.05.005/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): LAION FRANCA SENA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000213.2023.05.006/4 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO -
CREF13/BA , NOTICIADO(A): FEIRA FITNESS MUCHILA COMÉRCIO E SERVIÇOS - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
NF-000256.2023.05.006/2 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados:
NOTICIADO(A):
ACADEMIA
IPIRÁ FITNESS
LTDA
-
ME,
NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000116.2023.05.007/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): STUDIO FITNESS MODELO LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PA-MED-001257.2023.07.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
REQUERIDO(A): SINDICATO DOS REVENDEDORES DE GAS DO ESTADO DO CEARA -
SINCEGAS, REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS
E DERIVADOS DE PETROLEO DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARA - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001521.2023.07.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NOTICIANTE: VEREADOR DANILO
LOPES FERREIRA LIMA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, determinando-se à PRT de Origem que encaminhe cópia dos
autos
ao Ministério
Público do
Estado do
Ceará para
avaliação de
pertinência
instauração de procedimento investigativo, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000780.2023.08.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MÁRIO PINOTTI, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição,
nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

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