DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo PP-000743.2022.15.008/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CAMARGO ASSOCIADOS COMÉRCIO E SERV I ÇO S
AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: MPT/ PRT 15ª - PTM DE SOROCABA - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001494.2022.18.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARAGARÇAS (CÂMARA MUNICIPAL) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001929.2023.01.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 
DISQUE
100 
-
OUVIDORIA 
NACIONAL
DE 
DIREITOS
HUMANOS,
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ - FUNDERJ -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002289.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGI LO S O,
NOTICIADO(A): SPDM
- ASSOCIACAO PAULISTA
PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
MEDICINA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000208.2023.01.001/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOTICIANTE: (SOB SIGILO)
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001322.2023.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Associação Cultural Ciccillo Matarazzo Accim
(associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-002554.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm,
NOTICIANTE: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Capital - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002919.2023.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL, NOTICIADO(A): ALDAN
ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003338.2023.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ADO FRANCHISING LTDA,
NOTICIADO(A): ML FRANCHISING LTDA
(MAISLASER), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003556.2023.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CASABLANCA FINISH VT PRODUÇÕES LT DA
(CASABLANCA ON LINE / CASABLANCA FX - CBFX) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004124.2023.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GAUGE COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA, NOTICIADO(A): IHM-ENGENHARIA
E SISTEMAS
DE AUTOMAÇÃO
LTDA, NOTICIADO(A):
INTELLIGENTI STEFANINI
S/A,
NOTICIADO(A): MOZAIKO TECHNOLOGIES LTDA ME (STATOS), NOTICIADO(A): SAQUE E
PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A.,
NOTICIANTE: SINDPD SINDICATO DOS
EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE
COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS
TRABALHADORES EM
PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS
DE COMPUTAÇÃO,
INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): STEFANINI CAPITAL MARKET S/A, NOTICIADO(A): STEFANINI CONS U LT O R I A
E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A., NOTICIADO(A): STEFANINI INSPIRING CONSU LT O R I A
EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (STEFANINI INSPIRING CONS EM TECN DA INF
LTDA), NOTICIADO(A): STEFANINI RAFAEL SEGURANÇA E DEFESA S/A, NOTICIADO(A):
STEFANINI SOLUÇÕES EM CAPTAÇÃO E PROTEÇÃO DE PONTO E INFORMAÇÃES
GERENCIAIS LTDA, NOTICIADO(A): TECCLOUD SERVIÇOS DE TECNOLOGIA AHU S/A,
NOTICIADO(A): TOPAZ
PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIADO(A): UZTECH
SOLUÇÕES E
INFORMÁTICA
S/A (SCALA
IT SOLUTIONS),
NOTICIADO(A):
WOOPI SOFTWARES
E
TECNOLOGIA LTDA (WOOPI CONSULTORIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000690.2023.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VIAMÃO (SECRETARIA DA CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001281.2023.04.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO
SUL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de
Origem reautuar o feito, para que seja incluído o tema "9.12.5. Salário mínimo nacional,
normativo ou profissional", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000810.2023.05.000/9 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECN O LO G I A
LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
PP-001185.2023.06.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): CONTEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIG I LO ) ,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE PE (VIDE DENÚNCIA) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000407.2023.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): Hospital Maternidade Santo Alberto Ltda., NOTICIANTE: PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO ESTADO DE AMAZONAS - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000221.2023.12.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Mattos, Mayer, Dalcanale & Advogados
Associados - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000464.2023.14.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE
ROLIM
DE
MOURA, NOTICIANTE:
OUVIDORIA
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000209.2023.16.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Dentistas Reunidos Eireli - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000494.2023.16.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA DO ITAQUI - COPI, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000452.2023.24.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Município de Campo Grande/ms - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo
PP-000744.2014.16.000/5 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: Associação dos Ferroviários Aposentados Ativos Desligados e Contratados
Afaadec, 
NOTICIANTE:
Nathaly 
Moraes 
Silva, 
INVESTIGADO(A):
Sindicato 
dos
Trabalhadores e Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins
Stefem - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002251.2015.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: Daniel Salles, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE:
Marcus Vinicius, INQUIRIDO(A): Municipio de Casa Branca, INQUIRIDO(A): Municipio de
Casa Branca, INQUIRIDO(A): Municipio de Casa Branca, NOTICIANTE: (SOB SIGI LO ) ,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-002847.2018.10.000/6
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Conselho Regional de Corretores de Imóveis Creci/df,
NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Prt 10ª Região (heloísa Siqueira de Jesus)
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000345.2020.09.001/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS,
PASSAGEIROS 
URBANOS,
MOTORISTAS, 
COB.
DE 
LINHAS
INTERMUNICIPAIS,
INTERESTADUAIS, TURISMO E ANEXOS DE MARINGÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000074.2021.01.006/6 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ANTONIO CARLOS TRANSPO R T ES
MARITIMOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003124.2021.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIANTE: 
(SOB 
SIGILO),
INQUIRIDO(A): 
Fundação 
Centro 
de
Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente Fundação Casa Sp (fundação Casa Sp Sede)
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e
referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-002324.2021.03.000/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006596.2022.02.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (ESCOLA MUNICIPAL SOCRATES BRASILEIRO
SAMPAIO DE SOUSA VIEIRA DE OLIVEIRA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000327.2022.02.004/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ARPREX COMERCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, INQUIRIDO(A):
EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, INQUIRIDO(A): MAJAM COMERCIAL LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP
(SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002534.2022.04.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SIND I C AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO DE CACHOEIRINHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

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