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DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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122
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000855.2023.09.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Sismuc Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Curitiba - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
referendar
o
declínio de
atribuições,
conhecer
o
recurso
e, no
mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000595.2023.11.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIADO(A): 
AGÊNCIA
AMAZONENSE 
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - AADES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000208.2023.12.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): 
Ect
Empresa 
Brasileira 
de
Correios 
e
Telégrafos 
(correios),
NOTICIADO(A): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, NOTICIANTE: (SOB SIGILO)
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001254.2023.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: NEO SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, INQUIRIDO(A):
NOVA PRECIOSA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000298.2023.15.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEMACO - FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT - PRT15 - PTM SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000618.2023.15.002/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000373.2023.15.007/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): PLANERGI URBANIZACAO & SERVICOS LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E ÁREAS VERDES DE BEBEDOURO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o indeferimento parcial sobre os temas 08.07.01. - Descumprimento de cláusula de
convenção ou acordo coletivo de trabalho e 09.12.05. - Salário-mínimo nacional,
normativo ou profissional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000450.2023.17.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ADM.COMERCIAL.E ATIV.IMOB.NO ESTADO
DO ESP.SANTO - SECOVI-ES , NOTICIANTE: EX OFFICIO - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000650.2023.17.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
FERNANDO CESAR
EIJI
NUNOMURA,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE
CARIACICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000799.2023.17.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000622.2023.18.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS
E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO
DE GOIÁS - SENALBA-GO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000069.2023.22.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Município de Wall Ferraz/pi
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000143.2023.24.000/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados:
NOTICIANTE: ESTADO
DO MATO
GROSSO
DO SUL,
NOTICIADO(A):
INSTITUTO SUL MATO-GROSSENSE PARA CEGOS FLORIVALDO VARGAS - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000341.2023.24.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CENZE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS LTDA. - Relator:
Dr. Marcelo Brandão
de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000039.2023.24.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE FRIGORÍFICOS, MATADOUROS E DERIVADOS DE PARANAÍBA E REGIÃO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo
PP-004380.2022.02.000/6 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2A REGIAO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Declarou-se suspeita para votar neste feito a Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001046.2023.20.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE, NOTICIADO(A): RECOMECAR CENTRO TERAPEUTICO LTDA
- Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo 
IC-000386.2017.11.000/8 
-
Assunto: 
5.CONATPA,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): J F DE
OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002011.2022.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: GERSON CAETANO DA SILVA, NOTICIADO(A): NITRONOR S A INDUSTRIAS
QUIMICAS, NOTICIADO(A):
NORDESTE QUIMICA S/A NORQUISA
, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANT ES
E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001497.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIRAUBA (CONSELHO TUTELAR DE
PIRAÚBA), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo PP-000905.2023.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): ENGINE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA ME, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000291.2021.20.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): Fundação Hospitalar
de Saúde Fhs, NOTICIANTE:
Sindicato dos
Enfermeiros do Estado de Sergipe Seese - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio
e, em apartado, determinar a PRT de Origem que seja autuada nova Notícia de Fato
acerca do descredenciamento de gestantes, dados os indícios de prática discriminatória,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000110.2022.17.001/6 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE:
IDENTIDADE SOB
SIGILO, NOTICIADO(A):
JOSE VALMIR,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMUS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000067.2022.18.001/8 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: KLEBER SILVA PEIXOTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO
VERDE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000120.2023.01.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000170.2023.01.005/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
NOTICIADO(A): SINDICATO
DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio em favor do Ministério Público Estadual e homologar o arquivamento de
ofício, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000390.2023.01.006/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT (MUNICÍPIO
DE MARICÁ), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-004330.2023.02.000/6 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: 07ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): JAILSON NASCIMENTO CERQUEIRA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, convertendo-se a remessa em análise de homologação, homologar o
arquivamento do feito e determinar à PRT de Origem que expeça ofício ao Ministério
Público Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000260.2023.02.002/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Mpe / Promotoria de Justiça de Osasco, NOTICIADO(A): Município de
Osasco - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
devendo a PRT de Origem enviar os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público
- CNMP, para julgamento do conflito de atribuições instaurado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000143.2023.02.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Delegacia de Polícia Federal
e Santos/sp, NOTICIANTE: Noticiante
Anônimo - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000341.2023.02.003/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE
SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio
com remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das providências
que entender pertinentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-002142.2023.03.000/3 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE
100 - OUVIDORIA NACIONAL
DE DIREITOS
HUMANOS,
NOTICIADO(A): ESCOLA
ESTADUAL PREFEITO
CELSO
VIEIRA VILELA
-
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, devendo a PRT de Origem reautuar o feito, para que seja incluído o tema
06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000352.2023.03.001/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Bruno Rodrigues José, NOTICIADO(A): Fundação de Assistência,
Estudo e Pesquisa de Uberlândia Faepu - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

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