DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.100106/2023-17.
Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME -
RORAIMA .
Contratado: 05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER.
Objeto: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento fornecimento de água
tratada e a prestação de serviços de coleta de esgoto sanitário, serviços públicos essenciais
para o desempenho e continuidade das atividades públicas da superintendência regional de
administração em roraima - sra/rr e órgãos clientes - procuradoria da fazenda nacional -
pfn/rr, controladoria geral da união - cgu/rr, superintendência do patrimônio da união -
spu/rr e superintendência regional do trabalho e emprego em roraima - srte/rr..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/08/2023 a 31/12/2024. Valor
Total: R$ 44.378,89. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2021 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.100180/2021-71. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO
ME - RORAIMA. Contratado: 05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE
RORAIMA CAER. Objeto: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a
partir do dia 29/08/2023, o
contrato original nº 08/2021, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer ltulo
e em
qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, no ajuste ora
rescindido.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão:
29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: ADITIVO LIBOR, alteração nº 1. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR e
outras disposições relativas à conversão da taxa de juros ao Contrato de Empréstimo,
celebrado em m 27 de dezembro de 2022, para o financiamento parcial do "Programa de
Saneamento e Infraestrutura Urbana de Juazeiro do Norte". PARTES: O Município de
Juazeiro do Norte/CE e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A
República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.101092/2020-49. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 28 de agosto de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito,
GLÊDSON LIMA BEZERRA; pela CAF, o Sr. Representante no Brasil, JOSÉ RAFAEL NETO e
pela RFB a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5344/OC-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5344/OC-BR. FINAL I DA D E :
cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da
Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL. PARTES: O Estado de Alagoas/AL e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Garantidora: República Federativa do
Brasil - RFB. Processo nº: 17944.102530/2021-77. VALOR: US$ 36.000.000,00 (trinta e seis
milhões de dólares
dos EUA). DATA DE
CELEBRAÇÃO: 29 de agosto
de 2023.
REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador, PAULO SURUAGY; pelo BID, o Sr.
Representante do Banco no Brasil, MORGAN DOYLE; pela RFB, a Procuradora da Fazenda
Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023/CAFIN
TERCEIRA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 47/2023/CAFIN da Terceira Novação de Dívida. PARTES: a União e a
Companhia de Habitação do Ceará em Liguidação; VALOR: 7.334.138,74 (sete milhões, trezentos
e trinta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) PROCESSO SEI No:
12100.101989/2021-61. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de agosto de 2023. REPRESENTANTES: pela
União, FILIPE SARPA DE CASTRO PEIXOTO SAMPAIO, Procurador da Fazenda Nacional; pela
Companhia de Habitação do Ceará; VILANI PINHEIRO FALCÃO; Liquidante.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Rio Bonito/RJ, na qualidade
de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito/RJ.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Rio Bonito/RJ, CNPJ nº 28.741.072/0001-09, o senhor Leandro
Pereira Neto, Prefeito Municipal de Rio Bonito/RJ.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Imperatriz/MA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Imperatriz/MA .
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA, CNPJ nº 06.158.455/0001-16, o senhor Daniel
Endrigo Almeida Macedo, Procurador-Geral do Município de Imperatriz/MA.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Anastácio/MS, na
qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Anastácio/MS.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de
competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples
Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem
prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e
pela Prefeitura Municipal de Anastácio/MS, CNPJ nº 03.452.307/0001-11, o senhor Nildo
Alves de Albres, Prefeito Municipal de Anastácio/MS.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Ferraz
de Vasconcelos/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Ferraz de Vasconcelos/SP.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP, CNPJ nº 46.523.197/0001-44, a senhora
Priscila Conceição Gambale Vieira Matos, Prefeita Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 170018
Nº Processo: 10265072130202391. Objeto: Serviços de reparos e adaptações
necessárias na cobertura de imóvel de propriedade da União, sede da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Campo Grande/MS, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do
Brasil em Campo Grande/MS e da Procuradoria da Fazenda Nacional/MS . Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 30/08/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar
S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-00014-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 27/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Havendo divergências, prevalecerão as disposições contidas no respectivo edital de
licitação.
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 28/08/2023) 170018-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170217
Número do Contrato: 19/2020.
Nº Processo: 10280.720731/2020-81.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .
Objeto: Prorrogação de vigencia de 01/082023 a 31/032025. Vigência: 01/08/2023 a
31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 512.522,28. Data de Assinatura:
13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023
Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023, que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Belém/PA - DRF/BELÉM e o
Município de Tomé-Açu - PA, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil listados no Anexo II do presente acordo mediante triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores do Município, a um Processo Digital, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços fornecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
Data da assinatura: 21 de agosto de 2023.
Vigência: 5 (Cinco) anos, a partir da data da assinatura.
Signatários: Pela DRF/BELÉM - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Luiz Otávio Martins Ribeiro
- Delegado, e pela Prefeitura de Tomé-Açu - CNPJ: 05.196.530/0001-70
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 12 (doze) meses e de multa administrativa no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) à empresa Eco Park Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 47.894.089/0001-40, com
base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0217800/0003/2022, o artigo
87, inciso III
da Lei 8666/93 e
a decisão de fls.
99 a 100 do
processo nº
10935.726.935/2023-27. A referida multa, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
JOZSEF CSEKE JUNIOR
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 12 (doze) meses e de multa administrativa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) à empresa Eco Park Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 47.894.089/0001-40, com
base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0217800/0003/2022, o artigo
87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 100 a 101 do processo nº
10935.728.968/2023-10. A referida multa, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
JOZSEF CSEKE JUNIOR
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