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DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando
o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em razão de inaptidão perante o
cadastro fiscal da empresa LIBRA BALOES E INFLAVEIS LTDA, CNPJ 97.532.703/0001-00, respondendo solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de
que forem responsáveis, nos termos do art. 134, inciso VII, da lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), assim como art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei complementar nº 123,
de 2006, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, solidário em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da
data de afixação deste edital, nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748,
de 1993, 9.532, de 1997, 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo
fiscal em referência, cujo montante lá discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O acesso ao referido Auto de Infração
e correspondentes anexos poderá ser feito, preferencialmente, através do sistema e-CAC. E alternativamente em qualquer unidade de atendimento presencial da Receita
Fe d e r a l .
. Contribuinte
CPF
Processo
. JOSE EDUARDO ALVES DE SOUZA
133.286.638-78
10831-720.276/2023-83
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à FORTE
IMPORTS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, CNPJ 48.146.755/0001-25, com base no que
dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2022, o art. 87, inciso III da
Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.672/674 do processo nº 10831.720172/2023-79.
Art. 2º Multa Administrativa de 20% sobre o valor mínino do lote 62,
totalizando o valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais ), com base no item 11.1.3
do Edital de Leilão nº 0817700/04/2022 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano à HL BASTOGI
ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 23.200.952/0001-54 com base no que dispõem o subitem 11.1.2
do Edital de Leilão nº 0817700/05/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão
de fls.429/431 do processo nº 10831.720184/2023-01.
Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimos do lote 108,
totalizando R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão
nº 0817700/05/2022 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93. .
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1208/2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão
nº 0817800/0001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, fica intimada a WL VARIEDADES COMERCIO DEPRODUTOS IMPORTADOS, CNPJ
Nº 49.634.919/0001-26, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir
da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor defesa com relação às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11128.720878/2023-40.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos
cuidados do GRUPO DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPÚBLICA ,
S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 2º ANDAR, ALA D, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Em 29 de agosto de 2023
FABIANO FEIJOO TEIXEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 01/2023
1. NATUREZA: Termo Aditivo nª 01 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023,
que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ
00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE FLOREAL/SP, CNPJ 53.221.941/0001-11, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Floreal/SP.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto estabelecer que as regras que
orientam o funcionamento do Posto de Atendimento Virtual passam a ser regidas pela
Portaria Cogea nº 33, de 30de junho de 2023.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 16 de agosto de 2023
5. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, Alexandre Lopes de Souza, CPF
084.430.378-06, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, Norival Francisco Garcia Junior, CPF 215.026.738-
19, representando o MUNICÍPIO DE FLOREAL/SP.
6. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10820.722344/2020-25.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.059.231/0001-
57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a supressão de 8,63% (oito inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor
inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/10/2023, com fundamento
no parágrafo primeiro do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 01/10/2023 a 29/01/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 359.390,28. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2023
PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.560065/2023-89
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 6/2023, que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE COLÔMBIA /SP, CNPJ 52.381.720/0001-48, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM FRANCA/SP, CNPJ 02.444.258/0001-02.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um Processo Digital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da cláusula décima sétima.
DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, JÚLIO CESAR DOS SANTOS, CPF
282.246.748-00, representando o MUNICÍPIO DE COLÔMBIA/SP, e o Delegado, CA R LO S
ANTONIO VENTURINI JUNIOR, CPF 108.954.768-43, representando a DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP.
Fundamento Legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 15923.720001/2023-34.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
08.812.635/0001-03 - S & G PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a supressão de 2,52% do valor inicial atualizado do contrato firmado
entre as partes, a partir de 01/09/2023, com fundamento no inciso i, alínea b, combinado
com o parágrafo 1°, ambos do artigo 65 da lei n° 8.666/1993.. Vigência: 01/09/2023 a
15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.444.267,81. Data de Assinatura:
28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170147
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10805.728354/2022-24.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 00.482.840/0001-38 -
LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Reajuste de insumos tendo em vista o
ipca/ibge acumulado nos períodos de ago2022 a jul2023. Vigência: 17/10/2022 a 16/10/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.112,96. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 10905.720036/2022-97.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado:
79.929.774/0001-51 - VIGISOL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto o acréscimo de 1,02% (um inteiro e dois centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir da data 01/09/2023, com fundamento no
inciso i, b e do parágrafo primeiro, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 01/09/2023 a
01/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.119.280,47. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 15/2019 - UASG 170156
Nº Processo: 10925.724101/2019-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 07.452.760/0001-89 - VANTUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA -
EPP. Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL, a partir de 26/08/2023, do contrato SRRF09 nº 15/2019,
de prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão , para atender a
unidade de Dionísio Cerqueira, com fundamento na Cláusula Décima Primeira - Rescisão,
do referido contrato e também da Cláusula Quinta do primeiro Termo Aditivo, bem como
o inciso I do artigo 79, combinado com o inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993..
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 26/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 27/2021.
Nº Processo: 10905.720176/2021-84.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
10.328.740/0001-05 - AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Repactuação dos valores contratados, com aleração do valor mensal de r$ 583.867,72 para
r$ 614.353,39. o valor global do contrato estimado passa para r$ 14.130.127,97,
implicando em um reajuste global de 5,22%, com as alterações salariais das convenções
coletivas de trablaho.. Vigência: 14/12/2021 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 14.130.127,94. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).

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