DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083000098
98
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 2/2020
A Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, torna público o resultado do julgamento da habilitação
do CREDENCIAMENTO Nº 2/2020, que tem como objeto o Credenciamento de instituições gestoras de plataformas e de instituições financeiras tipo I, comprovadamente autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o
fornecedor e a instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme dispõe a Instrução
Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.
. I N A B I L I T A DA :
. NOVA BITGOV SERVIÇOS LTDA
. CNPJ: 48.532.116/0001-06
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 201057
Nº Processo: 19973101571202396. Objeto: Contratação de transporte terrestre
ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública, por demanda, no
município de Florianópolis e parte da região metropolitana, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 30/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos
Ministérios, 
Bloco
C, 
Sobreloja, 
Sala
110, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/201057-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/09/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CAMILA FLAVIA LINS LIVINO DE CARVALHO
Pregoeira
(SIASGnet - 29/08/2023) 201057-00001-2023NE800160
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 201057
Nº Processo: 19973108148202236. Objeto: Contratação de transporte terrestre
ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública, por demanda, no
município de Curitiba e parte da região metropolitana, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
30/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos
Ministérios, 
Bloco
C, 
Sobreloja, 
Sala
110, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/201057-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/09/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GLABIA DUTRA
Pregoeira
(SIASGnet - 29/08/2023) 201057-00001-2023NE800160
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE
PROCESSO: 04982.000028/2011-52
INSTRUMENTO: Transferência Gratuita de Posse
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARCÍLIO MARIANO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ ***.495.984-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Celestina Rosa da Costa (antiga rua da Estação), nº 08, Igaci/AL,
CEP 57620-000 - sob NBP 1241492
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 246,96m² (duzentos e quarenta e seis vírgula noventa e seis
metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 92.279,83 (noventa e dois mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta
e três centavos)
FINALIDADE: Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que extinguiu
a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e transferiu para a União seus bens imóveis não
operacionais, e considerando não se encontrarem os bens da União sujeitos a usucapião, tem
o TRANSMITENTE incorporado ao seu patrimônio os direitos sobre a posse do imóvel ora
transferido. Na melhor forma permitida em direito, e com fundamento no inciso III do art. 16
da Lei nº 11.483/2007, o TRANSMITENTE transfere ao ADQUIRENTE todo o direito, ação e
posse do imóvel
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 (uma)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de
2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de 29 de junho de 2010
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO (RECEBIMENTO): Em 19 de JULHO de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 21084.000388/2003-97
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
OBJETO: fração ideal de 0,175566294 do imóvel localizado na Praça Cairu, s/n, bairro
Centro, município de Ilhéus, Estado da Bahia, registrado sob matrícula nº 2.096, Livro 2-C,
folha 204, em 23 de agosto de 1977, no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Ilhéus - BA, cadastrado no SPIUnet sob nº 3573 00165.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: não se aplica
ÁREA DA BENFEITORIA: 372,90 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.115.746,91
FINALIDADE: funcionamento da Procuradoria Seccional Federal da União em Il h é u s / BA
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 26/07/2023, no Livro BA-026-PN, às folhas 41 a 44, da SPU/BA.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04991.001153/2014-13
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FLAVIO DE OLIVEIRA SARAIVA - CPF: ***.319.111-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua 22, DF 170, Chácara 17, Gleba 02, Núcleo Rural Lago
Oeste - Fazenda Palma e Rodeador, Bairro Sobradinho, na Cidade de Brasília, Distrito
Federal. Cadastrado sob RIP 9701.01011781-06.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 199.652,13 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: Benfeitorias reprodutivas
VALOR DO IMÓVEL: R$ 483.158,18
FINALIDADE: Exploração Agropecuária
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a
Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de
21/12/87 - Pagamento Anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 29/08/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 0783.004601/82-04
Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito, em regime de
aforamento, de terreno acrescido de Marinha para implantação do empreendimento
Projeto Urbanístico da área denominada Parque Estadual da Prainha, localizado no
município de Vila Velha, firmado entre a União e o Estado do Espírito Santo em 27 de
março de 1981.
Cedente: União
Cessionário: Estado do Espírito Santo
Finalidade: excluir da área originalmente cedida ao Estado do Espírito Santo caracterizada
como
terreno acrescido
de
marinha área
com
234,17m²,
para implantação
do
empreendimento Novo Sistema Aquaviário da Grande Vitória/ES - Trecho Prainha, no
município de Vila Velha/ES.
Fundamento Legal: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98, Art.17, § 2º, inciso I, da Lei nº
8.666/93, Art. 2º, alínea "a", inciso II, da Portaria nº 144 de 09 de julho de 2001.
EDITAL DE CITAÇÃO
Lindomar Rizzo
Cabana Nazaré / Cabana Bonfante
Processo demarcatório: 04947.200419/2015-25.
Processo do interessado: 10154.118034/2023-54.
A Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU-ES), em
obediência ao que determina o Art. 12-A do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946, leva ao conhecimento do interessado certo não localizado acima identificado, que se
encontra devidamente determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO -
LPM/1831, nos termos da legislação vigente, no trecho entre as localidades de Povoação e
Barra Seca, no Município de Linhares/ES, contornando o rio Ipiranga, passando pelas praias
de Monsarás, Cacimbas, Degredo, Pontal do Ipiranga e Barra Seca, conforme processo
04947.200419/2015-25, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União
datado de 02 de abril de 2019.
A SPU/ES esclarece que o terreno ocupado por Vossa Senhoria se encontra-se
interferindo com área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O
traçado 
da
LPM 
está
disponível 
em
<<https://www.gov.br/economia/pt-
br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano-nacional-de-caracterizacao/dados-das-
demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao>>; em caso de quebra de link ou site
indisponível, favor entrar em contato via e-mail cocaispues@economia.gov.br.
Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa Senhoria
pretenda fazer deverá ser apresentado à SPU/ES, via portal SPU ou na sede da
Superintendência do Patrimônio da União/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56, Andar
Térreo, Centro, Vitória/ES, das 09:00h às 15:00h de segunda a sexta-feira úteis, no prazo de
60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL, conforme determina o Art. 12-A,
Caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Para qualquer informação, o
Senhor será atendido, conforme as informações que constam no Portal de Serviços da SPU
(http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência (SPU-ES).
FHILIPE PUPO SANTOS
AVISO DE SELEÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1447/2023/MGI
Processo nº 10154.137850/2023-67
RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESPÍRITO SANTO, FHILIPE
PUPO SANTOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria nº 4.212, de 01
de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, o imóvel denominado Ed. Getúlio Vargas, sito à rua João
Caetano, nº 33, Praça Costa Pereira, Centro, Vitória-ES, CEP: 29016-200, informa que
recebeu 2 (duas) propostas durante o processo seletivo, tendo sido selecionada a Entidade
INSTITUTO HABITACIONAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AHABITAES,
conforme os critérios da Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no DOU de
21 de julho de 2023, alterada pela PORTARIA SPU/MGI n° 4.776, de 22 de agosto de 2023,
publicada no DOU de 23 de agosto de 2023.
Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para
eventual apresentação de recurso por parte da Entidade ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL
UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR DO ES - AHUNMP/ES não selecionada.
FHILIPE PUPO SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE OUTORGA, publicado no Diário Oficial da União nº 165 de
29 de agosto de 2023, Seção 3, pág. 114, Processo nº 19739.139101/2021-14; onde se
lê: "Processo: 19739.139101/2021-14", leia-se: " Processo: 19739.138744/2021-32".