DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083000099
99
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.123459/2023-89
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Comando do 7º Distrito Naval - Com7ºDN - CNPJ **.*94.502/0055-**
OBJETO: imóvel de propriedade da União localizado à Rua 132, nº 666, Setor Sul, no
Município de Goiânia, Estado de Goiás
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.000,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 834,17 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.920.000,00
FINALIDADE: instalação da Capitania Fluvial de Goiás
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, arts. 20, 32 e 40 da Lei nº
9.636/1998, arts. 11 e 12 do Decreto nº 3.725/2001 e art. 2º, VI da Portaria SPU/ME nº 8.678/2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 28/8/2023, no Livro nº 20 da SPU/GO, às folhas 087 a 090
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.137277/2022-19
INSTRUMENTO: Termo de Outorga de Inscrição de Ocupação (36742011)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Noidenel Fernandes - CPF: 210.525.149-87
OBJETO: Imóvel localizado na Rua do Trevo, 79, Quadra 52 A, Lote 20, Pontal do Sul, no
município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná. Cadastrado sob RIP 0870.0100227-42 e
conceituado como terreno de marinha.
ÁREA TOTAL: 480,00 m 2
ÁREA DA UNIÃO: 97,80 m²
FINALIDADE: Uso Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a
Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
RETRIBUIÇÃO: Pagamento de taxa anual de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº
2.398, de 21/12/87.
LAVRATURA DO ATO: 23/08/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107055/2021-86
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: EDUARDO DE MEO - CPF: ***.100.788-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Beira Mar, Loteamento TRAD WIN, Praia de Búzios, Nísia
Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100804-04.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 89,41 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 43.356,03
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/08/2023, Arquivo SEI nº 36895238
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.139616/2021-11
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Onerosa, em Condições Especiais
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Itapema - CNPJ: **.*72.207/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, situado na margem esquerda
da foz do Rio Perequê, próximo à Rua 323, bairro Meia Praia, no Município de Itapema/SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.328,745m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.559.446,07
FINALIDADE: Construção do Píer Turístico de Itapema, atendendo a políticas públicas de
infraestrutura e lazer.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, inciso II, alínea "c", e §1º da Portaria MP nº 144, de 9 de julho
de 2001, no art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, na PORTARIA SPU/ME
Nº 5.629, de 23 de junho de 2022, e na PORTARIA MGI Nº 771, de 17 de março de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Valor anual de R$ 58.527,88
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de agosto de 2023, no Livro nº 19 - TERMOS E
ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 032-039, da SPU/SC
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 05560.000533/2007-44;
INSTRUMENTO: Doação com encargo de Regularização Fundiária;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Município 
de 
São 
Bento
do 
Tocantins, 
CNPJ 
nº
**.*63.983/0001-**;
OBJETO: Imóvel classificado como nacional interior, com área total de 1.013.063,00 m²,
contemplando 2 (duas) parcelas de imóvel da União correspondentes à área do
perímetro urbano do donatário, o Município de São Bento do Tocantins/TO, o qual
consubstancia a duas áreas, que fazem parte da Gleba Cachoeirinha, Matrícula M-619,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, a saber:
774.023,00
m², RIP
SIAPA
nº 0197
0100001-69, localizada
no
Lote GC-217
e;
239.040,00m², RIP SIAPA nº 0197 0100002-40, localizada no Lote GC-218.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.013.063,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 536.941,20;
FINALIDADE: Permitir a regularização fundiária de interesse social no território do município;
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1.028 (mil e vinte e oito) famílias;
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, inciso I e § 1° ao 5°, da Lei n° 9.636 de 15 de maio de 1998;
no art. 17, inciso I, alínea "b" e "f", Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; e tendo e vista o
disposto nas Portarias SPU/MGI nº 1.974, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 87 de 9 de maio de 2023, Seção 1, página 58 e nº 1.975 de 3 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 87 de 9 de maio de 2023, Seção 1, página 59;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, contados da data de assinatura do contrato,
para que o donatário conclua a titulação dos beneficiários finais de baixa renda,
ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de agosto de 2023, no Livro nº 5, às folhas 301 a 306, da SPU/TO.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 170607
Nº Processo: 19973.109045/2023-74.
Inexigibilidade Nº 21/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA .
Contratado: 29.972.586/0001-38 - FLASHBOX EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de
curso agile trends gov 2023, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 28/08/2023
a 31/08/2023. Valor Total: R$ 23.130,00. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 07/2023
Publicado no D.O de 2023-08-21, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 17/08/2023 a
31/08/2023. Leia-se: Vigência: 17/08/2023 a 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 07/2023
Publicado no D.O de 2023-08-21, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 17/08/2023 a
31/08/2023. Leia-se: Vigência: 17/08/2023 a 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES
D ES C E N T R A L I Z A DA S
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 170346
Nº Processo: 10262.100351/2023-97.
Dispensa Nº 16/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO
ESTADO DE RONDONIA.
Contratado: 26.769.981/0001-20 - SILVA & MASTRANGELO COMERCIO DE GAS LTDA.
Objeto: Contratação de aquisição de água mineral natural em garrafão de 20l em favor da
Agência Regional do Trabalho em Ji-Paraná-SRTB-RO..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/08/2023 a
29/08/2024. Valor Total: R$ 1.492,50. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170207
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 10283.100309/2020-85.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME-AMAZONAS.
Contratado: 09.406.386/0001-00 - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 29 de
agosto de 2023 a 28 de agosto de 2024.. Vigência: 29/08/2023 a 28/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 285.193,68. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170100
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 10154.114090/2023-10.
Dispensa. Nº 24/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SAN T O.
Contratado: 41.670.182/0001-95 - AMPLA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do
contrato até 06/12/2023, alterando portanto a cláusula segunda do contrato original..
Vigência: 05/09/2023 a 06/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 78.999,00. Data
de Assinatura: 11/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 170100
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10783.101544/2021-14.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SANTO.
Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Acréscimo de
01 (um) posto de motorista para atender as necessidades da srtb/es a partir de
01/09/2023.. Vigência: 28/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.478.635,20. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170195
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 10180.100074/2020-80.
Dispensa. Nº 13/2020. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME -
GOIAS. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato por 90 (noventa) dias, no período de 02/09/2023 a
01/12/2023, realizar a supressão dos serviços prestados na unidade Procuradoria-
Seccional da Fazenda Nacional em Anápolis - PSFN/Anápolis, que representa uma
redução de 11,02% (onze vírgula zero dois por cento) do valor total contratado e
incluir cláusula referente à atualização tecnológica. Vigência: 02/09/2023 a 01/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.991,63. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).