DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200125
Número do Contrato: 23/2019.
Nº Processo: 08666.006851/2019-62.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por
mais 12 (doze) meses.
o prazo de vigência deste termo aditivo tem início em 31/08/2023 e término em 30/08/2024.. Vigência: 31/08/2023 a 30/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 422,76. Data de
Assinatura: 25/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela
Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e
nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou
representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração,
quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180
ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no
sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio
de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico
no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo,
nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
.
P R O C ES S O
NOME REQUERENTE
AIT
R ES U LT A D O
. 08666.036357/2021-47
ABELARDO ALVES DE QUEIROZ
R459062603
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.039046/2021-30
ACACIO BARROS DO NASCIMENTO
T495925438
INDEFERIMENTO
. 08666.039044/2021-41
ACACIO BARROS DO NASCIMENTO
T495925446
INDEFERIMENTO
. 08659.083420/2019-17
ACIR VIEIRRA STEMPNIAK
R439564964
NÃO CONHECIMENTO
. 08659.090775/2019-54
ACIR VIEIRRA STEMPNIAK
R442489749
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.017199/2020-45
ADALBERTO CAGLIONI
T197179231
INDEFERIMENTO
. 08666.033956/2021-17
ADAO ESTEVES CANEDO
T459844172
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.038059/2021-91
ADEMIR JOSE MONTOVANI
T208857702
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.038756/2021-42
ADEMIR MANOEL MONTEIRO
T468922636
INDEFERIMENTO
. 08666.038089/2021-06
ADEMIR MATHES
T471993751
INDEFERIMENTO
. 08650.061795/2021-12
ADILSON DE CAMPOS
T213347792
INDEFERIMENTO
. 08666.044888/2020-22
ADILSON REINERT
T470106212
INDEFERIMENTO
. 08666.044886/2020-33
ADILSON REINERT
T470106204
INDEFERIMENTO
. 08666.044874/2020-17
ADILSON REINERT
T470106247
INDEFERIMENTO
. 08666.044866/2020-62
ADILSON REINERT
T470106227
INDEFERIMENTO
. 08666.044882/2020-55
ADILSON REINERT
T470106239
INDEFERIMENTO
. 08666.044878/2020-97
ADILSON REINERT
T469566442
INDEFERIMENTO
. 08666.038877/2021-94
ADILSON VALMOR BATISTA
T471419974
INDEFERIMENTO
. 08666.038876/2021-40
ADILSON VALMOR BATISTA
T471419966
INDEFERIMENTO
. 08666.038796/2021-94
ADILSON VALMOR BATISTA
T471419958
INDEFERIMENTO
. 08666.032457/2021-02
ADRIANA PAVELSKI
T204964334
DEFERIMENTO
. 08666.035681/2021-48
ADRIANI MATIAS DA SILVA SANTOS
T207817065
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.038808/2021-81
ADRIANO CARDOSO DA SILVA
T467532192
INDEFERIMENTO
. 08666.038812/2021-49
ADRIANO CARDOSO DA SILVA
T469912162
INDEFERIMENTO
. 08666.038814/2021-38
ADRIANO CARDOSO DA SILVA
T470106457
INDEFERIMENTO
. 08666.038867/2021-59
ADRIANO CARDOSO DA SILVA
T467532206
INDEFERIMENTO
. 08666.020835/2020-16
ADRIANO JOSE BALDO
R459123084
INDEFERIMENTO
. 08666.036697/2021-78
ALAN JHONES BOEING
T211291803
INDEFERIMENTO
. 08666.039150/2021-24
ALAN JOSE CAMPREGHER
T495792837
INDEFERIMENTO
. 08666.028636/2020-56
ALAOR MULLER
R459158217
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.032273/2021-34
ALAOR MULLER
T465246486
INDEFERIMENTO
. 08666.028522/2020-14
ALAOR MULLER
R459111337
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.010403/2021-88
ALBERTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
T471080713
INDEFERIMENTO
. 08666.039702/2021-02
ALBERTINO SEIBUCHLER
T489258298
INDEFERIMENTO
. 08650.021632/2020-16
ALBERTO ANTUNES
T463486951
INDEFERIMENTO
. 08650.021628/2020-58
ALBERTO ANTUNES
T463486927
INDEFERIMENTO
. 08660.004000/2021-50
ALCENO MICHAELSEN JUNIOR
R493054887
INDEFERIMENTO
. 08666.019462/2021-11
ALCIDES LORENCO DE CORDUVA
T492129207
INDEFERIMENTO
. 08666.040433/2021-19
ALCIONE NETO
R472991317
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.036304/2021-26
ALDO FELIPE BORDERES RODRIGUES
R460500341
INDEFERIMENTO
. 08666.030827/2020-88
ALEX SANDRO BELLE
T462507227
INDEFERIMENTO
. 08666.030829/2020-77
ALEX SANDRO BELLE
T462507211
INDEFERIMENTO
. 08659.030471/2021-52
ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO
R462779165
INDEFERIMENTO
. 08659.030463/2021-14
ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO
R461885166
INDEFERIMENTO
. 08659.030470/2021-16
ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO
R462388085
INDEFERIMENTO
. 08659.030469/2021-83
ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO
R462329895
INDEFERIMENTO
. 08659.030465/2021-03
ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO
R461887169
INDEFERIMENTO
. 08659.030473/2021-41
ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO
R462814564
INDEFERIMENTO
. 08666.039524/2021-10
ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO
T495501662
INDEFERIMENTO
. 08666.039522/2021-12
ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO
T496251667
INDEFERIMENTO
. 08666.034942/2020-21
ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO
T466190042
INDEFERIMENTO
. 08666.039496/2021-22
ALEXANDRE ZANOLLA
T481819077
DEFERIMENTO
. 08666.032192/2021-34
ALEXSANDRO SCHMITT
T212744178
INDEFERIMENTO
. 08666.038899/2021-54
ALINDSEI ARIANI RAMOS
T479755655
INDEFERIMENTO
. 08666.030381/2020-91
ALINE PATRICIA SILVEIRA
R473126547
INDEFERIMENTO
. 08650.062265/2021-91
ALTAMIR JOSE MACHADO
T186171967
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.011046/2021-75
ANA ANDREIA BREASSAN PINTO
T209709278
INDEFERIMENTO
. 08666.030560/2020-29
ANA CLAUDIA STRANFELD
T464577373
INDEFERIMENTO
. 08666.030562/2020-18
ANA CLAUDIA STRANFELD
T464184878
INDEFERIMENTO
. 08666.037081/2020-33
ANA PAULA PEREIRA
R457452943
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.026717/2020-11
ANA PAULA PEREIRA
R459506927
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.026711/2020-44
ANA PAULA PEREIRA
R459589784
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.026712/2020-99
ANA PAULA PEREIRA
R459669761
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.006783/2021-56
ANDERSON ANHAIA VASCONCELOS
T480088802
INDEFERIMENTO
. 08666.006778/2021-43
ANDERSON ANHAIA VASCONCELOS
T480088817
INDEFERIMENTO
. 08650.016663/2021-36
ANDERSON CESAR VIEIRA DA ROSA
T495408847
INDEFERIMENTO
. 08660.021436/2021-11
ANDERSON RODRIGO DORR
T464936721
INDEFERIMENTO
. 08660.021430/2021-36
ANDERSON RODRIGO DORR
R468049711
INDEFERIMENTO
. 08666.016236/2021-89
ANDERSON TADEU BARBOSA
T460048917
INDEFERIMENTO
. 08666.023913/2020-34
ANDERSON TIAGO SABINO
T459996614
INDEFERIMENTO
. 08666.024012/2020-60
ANDERSON TIAGO SABINO
T460094987
INDEFERIMENTO
. 08666.036352/2021-14
ANDRE DE BRITO CASTRO
T198513097
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.050735/2021-74
ANDRE GODINHO ANTUNES
T209028227
INDEFERIMENTO
. 08660.025007/2021-13
ANDRE LUIS ABITANTE
T475603168
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.039049/2021-73
ANDRE LUIS GARCIA FRANCO
T494108017
DEFERIMENTO
. 08666.011619/2021-61
ANDRE SOARES WIESER
T479825203
INDEFERIMENTO
. 08666.011597/2021-39
ANDRE SOARES WIESER
T479825197
INDEFERIMENTO