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DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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123
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 443033
A Comissão Especial de Licitação torna público a Errata que visa assegurar a
transparência e a correção de informações no Edital e deve ser considerada como parte
integrante do Edital de Licitação da Concorrência Nº 1/2023.
As
modificações
podem ser
vistas
nos
autos
do Processo
SEI
nº
02070.003932/2022-20, no site oficial do ICMBio ou no site oficial de compras do governo:
https://www.gov.br/compras/edital/443033-3-00001-2023.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Presidente da Comissão
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução
Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s)
pessoa(s) física(s)
e jurídica(s)
abaixo elencada(s) da
lavratura do(s)
auto(s) de
infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Valdevir Francisco Vicenzi
***.339.031-**
036648-A
02256.000009/2015-39
. Marcelo Kothe
***.727.601-**
013535-A
02297.000022/2014-21
. Ailton Ferreira
***.176.651-**
032032/B
02121.001343/2019-69
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 29 de agosto de 2023
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe do SETEC I - UNA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 48340.002040/2022-85.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: REPACTUAR os
preços da contratação, com base na Cláusula Sexta do Contrato nº 12/2022-MME, da
seguinte forma: a) aplicar a repactuação de preços - haja vista a homologação da
Convenção Coletiva de Trabalho/SISDF - DF0000035/2023 e Convenção Coletiva de
Trabalho/SINDISERVIÇOS - DF000037/2023 - as quais reajustaram os salários e demais
benefícios, a contar de 1º/01/2023; b) aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro em favor
do Contratante (MME) - a contar de 29 de setembro/2023 - em decorrência do
Expurgo/Redução de Custos Não Renováveis: Módulo 3 - Provisão Para Rescisão - Alínea A
(Aviso Prévio Indenizado) e Alínea D (Aviso Prévio Trabalhado), das Planilhas de Custos e
Formação de Preços Integrantes da contratação, restante apenas 10% do custo inicial, com
fundamento no artigo 65, Inc. II. "Alínea d)" c/c §8º, da Lei nº 8.666, de 1993.. Vigência:
29/09/2022 a 29/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.459.535,10. Data de
Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 14/2020.
Nº Processo: 48340.001589/2020-91.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: REAJUSTAR os preços
do Contrato nº 14/2020-MME, no quantitativo de serviços prestados nos seguintes
períodos: a) Período contratual - 07.ago/2022 a 06.ago/2023 (IPCA/IBGE de Jul/2021 a
Jun/2022 - 11,886730%).
b) Período contratual - 07.ago/2023 a 06.ago/2024 (IPCA/IBGE de Jul/2022 a Jun/2023 -
3,161500%).. Vigência: 07/08/2020 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
112.027,50. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2023
Processo: 48500.005677/2022-43
Objeto:
obter subsídios
para
aprimoramento
da elaboração
de
ato
regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, para aprimoramento da regulamentação
vigente, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.120/2021 e na Portaria Normativa
MME nº 50/2022. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio:
30/8/2023 a 13/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no
endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação",
item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 29/2023
Processos: 48500.006887/2022-59 e 48500.004129/2023-87.
Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica Ordinária de 2023 da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI,
a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora
- FEC, para 2024 a 2028. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio:
30/8/2023 a 13/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no
endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item
"Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2023
Processos: 48500.006887/2022-59 e 48500.004129/2023-87.
Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica Ordinária de 2023 da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI,
a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora
- FEC, para 2024 a 2028. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 14/9/2023,
em Teresina/PI. O local e horário da audiência pública será publicado no site da ANEEL. A
íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em
http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação
Social", subitem "Audiências Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323031
Número do Contrato: 5002/2021.
Nº Processo: 48600.201230/2020-11.
Inexigibilidade. Nº 12/2021. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
17.025.823/0001-74 - ANTON PAAR BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTÇÃO E COMÉRCIO DE
INSTRUMENTOS ANALÍCOS L. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12
(doze) meses, correspondentes ao período de 23/08/2023 a 23/08/2024, com Fundamento
no artigo 57, inciso II, da lei nº 8.666/93; e reajustar o valor contrato em 3,94%, de acordo
com o IPCA acumulado, fundamentado na cláusula sexta do instrumento contratual, com
seus efeitos financeiros a partir da assinatura deste termo aditivo. Vigência: 23/08/2023 a
23/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.557,08. Data de Assinatura:
21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323031
Número do Contrato: 9043/2019.
Nº Processo: 48610.207556/2019-91.
Pregão. 
Nº 
28/2019.
Contratante: 
ESCRITÓRIO 
CENTRAL 
DA
ANP. 
Contratado:
07.316.273/0001-99 - GRM GESTÃO DOCUMENTAL LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do
item 02 (dois) do contrato por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de
16/12/2023 a 16/12/2024, com Fundamento no artigo 57, inciso II, da lei nº 8666/93; e o
contrato poderá ser rescindido sem prejuízo às partes, de forma amigável e antecipada, a
critério da contratante, nos moldes do artigo 79, inciso II e § 1º, da lei nº. 8.666/1993,
mediante notificação prévia da contratante à contratada com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência, mantidas as demais cláusulas inicialmente pactuadas. Vigência: 16/12/2023 a
16/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.716,57. Data de Assinatura:
21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
COMUNICADO Nº 96, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão dos representantes dos interessados nos processos abaixo encontrarem-se em lugares
incertos e não sabidos, dá conhecimento que foi emitido ofício para comunicação sobre Documento de Fiscalização e instruções pertinentes, tornando público que os
estabelecimentos identificados abaixo deverão APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA constante no item NOTIFICAÇÃO dos respectivos Documentos de Fiscalização (DF) citados
a seguir, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, contados a partir desta publicação:
.
Ofício
Documento de Fiscalização (Notificação)
Processo Eletrônico SEI ANP nº
CNPJ
Nome
.
Nº 68/2023/PROTOCOLO PA/ANP-RS-e de 05/07/2023
(SEI 3206914)
Nº 139 000 23 42 634978 de 29/06/2023
(SEI 3201930)
48650.201109/2023-39
Nº 28.610.390/0002-11
EVANDRO FARIAS LUCENA
.
Nº 69/2023/PROTOCOLO PA/ANP-RS-e de 05/07/2023
(SEI 3206974)
Nº 139 000 23 42 634977 de 29/06/2023
(SEI 3201909)
48650.201108/2023-94
Nº 28.610.390/0001-30
EVANDRO FARIAS LUCENA
A consulta ao processo eletrônico SEI ANP poderá ser realizada através do endereço eletrônico: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em
"Pesquisa Pública (SEI)" e informando o nº do processo SEI ANP no campo "Nº do Processo ou Documento". Alternativamente, é possível pesquisar o processo SEI ANP inserindo
o número do CNPJ no campo "Interessado / Remetente".
Se for necessário protocolar documentos relativos ao Documento de Fiscalização (DF) supracitado, recomenda-se utilizar o peticionamento intercorrente no processo SEI
ANP acima mencionado, o qual requer prévio cadastramento para "Usuário Externo do SEI", conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-
eletronico-sei
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Fale Conosco da ANP (https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco) ou ligar gratuitamente para 0800
970 0267, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
MATEUS COGO MARQUES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização de Porto Alegre

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