DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.341, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 (*)
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril
de 2018.
Art. 3º Alterar a Portaria de Pessoal nº 5.299, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio de 2023, para excluir de seus anexos o
requerente a seguir, considerando publicação do deferimento de opção na Portaria de Pessoal nº 1.546, de 9 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº 48-A, de 10 de março de
2023:
. 86
VERA 
RODRIGUES
DA
CONCEICAO DA COSTA
05504.007672/2018-26
Art.
13
e parágrafos
da
Lei
nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela III, bem
como nos moldes do art. 10 e seus
parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação 
dada 
pelo
Decreto 
nº
9.506/18
CELETISTA
Agente de Portaria
AU X I L I A R
ES P EC I A L
III
. 87
WILKER QUEIROZ DE ARAUJO
05504.012939/2018-05
Art.
13
e parágrafos
da
Lei
nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela III, bem
como nos moldes do art. 10 e seus
parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação 
dada 
pelo
Decreto 
nº
9.506/18
CELETISTA
Agente Sanitário
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 88
WILSON 
DE
ANDRADE
NASCIMENTO
05504.024464/2018-91
Art.
13
e parágrafos
da
Lei
nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela III, bem
como nos moldes do art. 10 e seus
parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação 
dada 
pelo
Decreto 
nº
9.506/18
CELETISTA
Artífice de Mecânica
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 89
ZAIRO OLIVEIRA DE MORAES
05504.010160/2018-47
Art.
13
e parágrafos
da
Lei
nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela II, bem
como nos moldes do art. 10 e seus
parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação 
dada 
pelo
Decreto 
nº
9.506/18
CELETISTA
Professor 40h
INTERMEDIÁRIO
A
IV
CARGOS COMISSIONADOS
. QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
. 1
ANTONIO DA JUSTA FEIJAO
05504.019671/2018-24
Parágrafo
único
do art.
1º
da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
. 2
JACQUELLINE 
NOGUEIRA
RODRIGUES BITENCOURT
05504.020120/2018-11
Parágrafo
único
do art.
1º
da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
. 3
JOAQUIM LOPES DA COSTA
05504.015485/2018-16
Parágrafo
único
do art.
1º
da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
. 4
JOSE 
CANCEIÇÃO 
DA 
SILVA
BAT I S T A
05504.019150/2018-77
Parágrafo
único
do art.
1º
da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
. 5
JOSE 
RAIMUNDO 
PANTOJA
C A S T E LO
05504.006189/2018-24
Parágrafo
único
do art.
1º
da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
. 6
JOSE 
ROBERTO 
BEZERRA
P AC H ECO
05504.018558/2018-21
Parágrafo
único
do art.
1º
da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
. 7
MANUEL HIRAN MAIA SILVA
05504.023586/2018-61
Parágrafo
único
do art.
1º
da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
. 8
ROSINALDO MIRANDA MAIA
05504.010606/2018-33
Parágrafo
único
do art.
1º
da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
ELMIRA 
FONSECA
M AG A L H Ã ES
05504.016784/2018-78
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista de Planejamento e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 2
ELSON 
BENJAMIN
DO
CARMO
05504.012442/2018-89
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista de Planejamento e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 3
ENY SOARES PEREIRA DE
SOUZA OLIVEIRA
05504.016637/2018-06
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista de Planejamento e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 4
MARIA GORETTI PANTOJA
C R EAO
05504.023468/2018-52
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista de Planejamento e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 5
NARCISO SARAIVA PELAES
05504.012311/2018-00
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista de Planejamento e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
. 6
RAIMUNDO 
BRITO 
DE
A L M E I DA
05504.012396/2018-18
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Analista de Planejamento e
Orçamento
SUPERIOR
A
I
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
. QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
C AT EG O R I A
. 1
BENEDITO DE JESUS MONTEIRO
DA SILVA
05504.003112/2015-50
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente de Polícia Civil
Terceira Classe
. 2
EDSON CUNHA DA PENHA
05504.000712/2015-66
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente de Polícia Civil
Terceira Classe
. 3
JOSÉ JORGE CASTRO DE SOUZA
05504.004477/2015-00
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Auxiliar Operacional de Perito
Criminal
Terceira Classe
. 4
RAIMUNDA DE SOUZA MELO
05504.001143/2015-76
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente de Polícia Civil
Terceira Classe
. 5
WILSON DA COSTA SILVA
05504.000305/2015-59
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da
Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente de Polícia Civil
Terceira Classe
(*) Republicada por ter saído no DOU de 28/8/2023, Seção 2, pág. 46, e no DOU de 29/08/2023, Seção 2, pág. 66, com incorreção.