DOEAM 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 9
deste Decreto, inclusive quanto à regulamentação dos procedimentos 
administrativos e à exigência de documentos para instrução do Programa 
“Amazonas Meu Lar”.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#147850#9#150789/>
Protocolo 147850
<#E.G.B#147908#9#150850>
DECRETO N.º 47.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.o 8.734, de 28 de junho de 1985, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 04 de julho do mesmo 
ano, apresentou incorreção na parte referente ao nome da servidora MARIA 
RAIMUNDA DA CRUZ PONTES FILHA, da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.o 01.01.028101.011028/2022-20,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 8.734, de 28 
de junho de 1985, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 04 
de julho do mesmo ano, na parte referente ao nome da servidora MARIA 
RAIMUNDA DA CRUZ PONTES FILHA, Auxiliar de Serviços Gerais “C”, 
Matrícula n.º 023.645-4A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar:
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.o 8.734, de 28 
de junho de 1985 (D.O.E 
de 04/07/1985)
MARIA RAIMUNDA 
DA CRUZ PONTES 
FILHO
MARIA RAIMUNDA 
DA CRUZ PONTES 
FILHA
             Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#147908#9#150850/>
Protocolo 147908
<#E.G.B#147851#9#150790>
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0157/2023 - GDP/
IOA, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011206.001165/2023-37, 
resolve
I - CONCEDER ao Senhor JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR, Di-
retor-Presidente da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, 10 
(dez) dias de férias, no período de 1.º a 10 de setembro de 2023, referentes 
ao exercício de 2021/2022;
II - DESIGNAR a Senhora NÚBIA MACIEL BARRETO, Diretora de 
Gestão-Financeira da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, 
para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Di-
retor-Presidente da referida Autarquia, durante o afastamento legal da 
Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#147851#9#150790/>
Protocolo 147851
<#E.G.B#147927#9#150869>
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0370/2023-GP/
FAPEAM, subscrito pela Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à 
Pesquisa do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 
01.02.016301.004059/2023-05, resolve
I - EXONERAR, a contar de 19 de agosto de 2023, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, PAULO RICARDO 
DE CARVALHO MORAES, do cargo de provimento em comissão de 
Gerente, AD-2, da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, constante do Anexo Único, Parte 51, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 19 de agosto de 2023, nos termos do 
artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LUIZ FELIPE 
DOS SANTOS GOMES, para exercer, na FUNDAÇÃO DE AMPARO 
À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, o cargo de provimento em 
comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#147927#9#150869/>
Protocolo 147927
<#E.G.B#147852#9#150791>
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 505/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 
de novembro de 1986, GABRIEL MAR DA SILVA, do cargo de provimento 
em comissão de Assessor I, AD-1, da SECRETARIA DE ESTADO DE 
PRODUÇÃO RURAL, constante do Anexo Único, Parte 24, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#147852#9#150791/>
Protocolo 147852
<#E.G.B#147860#9#150799>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO