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DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
REGIONAL BRASÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 163459/2023 - UASG 803010
Processo Nº: SERPRO-PMR-2023/00001. Pregão Nº: 00231/2023. Contratante: SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 43.540.060/0001-
00 - AG-TECH Engenharia & Consultoria Ltda. Objeto: Prestação dos serviços nas instalações
elétricas do SERPRO, para atendimento ao SERPRO Regional Curitiba. Data da Assinatura:
28/08/2023. Vigência: 28/08/2023 a 27/02/2024. Valor total: R$ 715.600,00.
REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº SERPRO-PDO-2023/00060
O SERPRO Regional RIO DE JANEIRO, torna pública a doação de 272 bens de processamento de
dados e diversos em favor da instituição Marinha do Brasil, CNPJ 00.394.502/0425-72. Relação
de bens doados e demais informações constam no TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº
SERPRO-PDO-2023/00060, 
disponível
no 
site
https://www.transparencia.serpro.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/desfazimento-de-bens-moveis/publicacao-de-resultados-de-desfazimento-de-bens -
Rio de Janeiro de 29 de Agosto de 2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - COPEA
BANCO DO BRASIL S.A.
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO
LEILÃO OFICIAL 2021/404274 Lotes: 01 e 04 - COMPRADOR: CLAUDEMIR STEINHAUSER - CPF:
026.845.839-19 - OBJETO: Lote 01: Imóvel Rural: Um terreno, com área de 0,97ha, situado
no lugar denominado Rio Jango, no município de Petrolândia - SC. Matrícula 10.686 do CRI
de Ituporanga - SC - Lote 04: Imóvel Rural: Um terreno com área de 9,166656ha, situado no
lugar denominado Rio do Jango, município de Petrolândia - SC. Matrícula nº 2.279 do CRI da
Comarca da Cidade de Ituporanga - SC. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor
da venda: Lote 01 R$ 5.400,00 e Lote 04 R$ 52.000,00. ASSINATURA em: 22.03.2023.
EXTRATOS DE CONVÊNIO
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL - Brasília-DF (8876-5); Convênio 21.653.21.654 - AABB
ITAPACI 
- 
GO; 
CONVENENTE: 
MUNICÍPIO 
DE 
ITAPACI; 
OBJETO: 
Promover 
o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de famílias de baixa renda por meio
de ações educacionais que favoreçam sua inclusão socioprodutiva e ampliem sua
consciência cidadã; VALOR TOTAL: R$ 543.972,27; PRAZO DE EXECUÇÃO: 28/08/2023 a
31/12/2024; ASSINATURA: 28/08/2023.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL - Brasília-DF (8876-5); Convênio 21662.21663 - AABB
VILHENA - RO; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE VILHENA; OBJETO: Promover o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de famílias de baixa renda por meio
de ações educacionais que favoreçam sua inclusão socioprodutiva e ampliem sua
consciência cidadã; VALOR TOTAL: R$ 533.886,47; PRAZO DE EXECUÇÃO: 28/08/2023 a
31/12/2024; ASSINATURA: 28/08/2023.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL - Brasília-DF (8876-5); Convênio 21667.21668 - AABB POÇOS
DE CALDAS - MG; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS; OBJETO: Promover o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de famílias de baixa renda por meio
de ações educacionais que favoreçam sua inclusão socioprodutiva e ampliem sua
consciência cidadã; VALOR TOTAL: R$ 900.263,29; PRAZO DE EXECUÇÃO: 28/08/2023 a
31/12/2024; ASSINATURA: 28/08/2023.
AVISO DE ALTERAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2023/03208
LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/03208 (7421) - Cesup Compras e Contratações -
São Paulo - SP; OBJETO: Contratação de serviços de Limpeza em Instalações Prediais, por
área, realizados permanentemente e eventualmente, por acionamento, para o Centro
Cultural Banco do Brasil (CCBB-DF), localizado no Edifício Presidente Tancredo Neves, em
Brasília-DF, ou em local a ser indicado pelo CONTRATANTE), publicada no D.O.U. de
04/08/2023, Seção 3, Página 148.
O edital foi alterado e a errata encontra-se à disposição dos interessados na
internet, no endereço https://licitacoes-e.com.br por meio do número de licitação
1017361. Em virtude da alteração, a realização do certame será no dia 22/09/2023.
HELIO OLIVA SANTOS
Responsável pela Licitação
BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato - DGCO n° 00364/2023, firmado em 29/08/2023 Favorecido: BOX BRASIL LTDA;
Objeto: prestação de serviços técnicos de guarda de materiais, no município de São Jose
do Rio Preto; Modalidade: Dispensa de Licitação, Artigo 29, Inciso II, Lei 13.303/2016;
Vigência: 12 meses; Valor: R$ 9.840,00.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Licitação
Eletrônica:
DGCO
00410/2023; firmado
em
24/08/2023;
Favorecido: ORS
ELETROELETRONICA E TELECOMUNICOES LTDA; OBJETO: Registro de Preços de partes e
peças utilizadas em sistemas de controles de acesso e de intrusão; Modalidade: Licitação
Eletrônica nº 2023/40 - Lotes 2 e 7; Vigência: 12 (doze) meses; Valor: R$ 198.664,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00398/2023, firmado em 28.07.2023; Favorecido:
NETSAFE CORP LTDA; Objeto: retificação do número DGCO do contrato primitivo;
Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016.
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 47/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 09/08/2023,
.Entrega das Propostas: a partir de 09/08/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 04/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação dos serviços de Piloto de Aeronave, com a utilização de 1 (uma) Unidade de Serviço (US),
conforme especificações do Edital e de seus Anexos.
FERNANDO LUIZ LINHARES VITAL FILHO
Pregoeiro
(SIDEC - 30/08/2023) 179085-99999-2023NE999999
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ARQUIVO NACIONAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 9/2023
O pregoeiro declara vencedora do Pregão Eletrônico nº 09/2023, destinado a
contratar a prestação de serviços de recepção (CBO 4221- 05),nas dependências e
instalações da Superintendência Regional no Distrito Federal (SUREG) do Arquivo Nacional
- AN, a empresa J M F SERVICOS LTDA, CNPJ 22.120.334/0001-31, no valor global de R$
128.307,84. Os autos encontram-se franqueados aos interessados.
CLAUDENICIO KUSSER FERREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 30/08/2023) 200247-00001-2023NE000099
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2023 - UASG 201057
Nº Processo: 14021160654202352 . Objeto: Credenciamento de empresas prestadoras,
agenciadoras e/ou intermediadoras de serviços de transporte terrestre para deslocamento
dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por demanda, com
fornecimento de plataforma web e aplicativo mobile com integração a sistema de gestão
via Interface de Programação de Aplicação ou Application Programming Interface - API.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição, visto que há mais de um tipo de
prestador apto a ofertar as soluções. Declaração de Inexigibilidade em 29/08/2023. LEVI
SANTOS DUARTE.
Coordenador-geral. Ratificação em 29/08/2023.
LARA BRAINER
MAGALHAES TORRES DE OLIVEIRA. Diretora. Valor Global: R$ 3.088.177,47. CNPJ
CONTRATADA : 16.501.251/0001-90 AGENCIADORA DE TRANSPORTES DE MOTORISTAS
AUTONOMOS DO RIO DE JANEIRO LTDA.
(SIDEC - 30/08/2023) 201057-00001-2023NE800160
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 134/2022
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria-Executiva e da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e a Polícia Federal, para execução do Projeto de Transformação Digital:
SIGACrim - Sistema Integrado de Gestão e Análise Criminal, conforme especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo no Processo mencionado abaixo.
b) Processos: SEI-MGI N.º 14022.179631/2022-21 e SEI-MJSP N.º 08200.024181/2021-58.
c) Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 134/2022
(SEI-ME 26678701), por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 30 de agosto de 2023, nos
termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
d) Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 10.332, de 28 de
abril de 2020, Lei nº 14.133, de 2021 e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021.
e) Despesa: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os participes
para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à
plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação
entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações
específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente
Acordo de Cooperação Técnica serão prestados em regime de cooperação mútua, não
cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.
f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação terá a prorrogação de vigência por mais 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 30 de agosto de 2023, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
g) Data de Assinatura do Termo Aditivo: 29 de agosto de 2023. Signatários: CRISTINA
KIOMI MORI, Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 05029.000459/2002-89
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Quebrangulo/AL, de imóvel da União,
localizado na Rua João Pessoa, 143, Centro, Quebrangulo-AL, com área de Terreno de
125,00 m², Matrícula nº 1515 no Livro n.º 2-G, às fls. 67 do 1º Registro Geral de Imóveis
e Hipotecas de Quebrangulo, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP Imóvel: 2851
00007.500-7 e RIP Utilização: 2851 00002.500-0, avaliado em R$ 146.409,36 (cento e
quarenta e seis mil quatrocentos e nove reais e trinta e seis centavos), objetivando a
continuação do funcionamento das atividades do Programa de Aquisição de Alimento (PAA)
e do
Programa do
Leite, realizado
pela Secretaria
Municipal de
Agricultura de
Quebrangulo-AL.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Quebrangulo/AL
Finalidade: Continuação do funcionamento das atividades do Programa de Aquisição de
Alimento (PAA) e do Programa do Leite, realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura
de Quebrangulo-AL.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente
Substituto do Patrimônio da União em Alagoas e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.149663/2022-45
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de Santa Mariana - PR, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 1.102,00m², situado à Praça
Élcio Varotto s/nº, Santa Mariana/PR, registrado sob a Matrícula nº 6.565, Livro n° 2
- Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Mariana e cadastrado junto ao
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP
Imóvel nº 7853 00015.500-4 e RIP Utilização nº 7853 00016.500-0, avaliado em R$
179.882,42 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta
e dois centavos), tendo por finalidade a construção, funcionamento e manutenção do
Museu Municipal no Município de Santa Mariana/PR.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Santa Mariana - PR.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Cleise Mara Bittencourt, Superintendente do
Patrimônio da União no Paraná substituta e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.

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