DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
EDITAL Nº 99, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EDITAL ESAF 18/2014)
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à decisão judicial prolatada nos
autos da ação ordinária nº 0028296-27.2015.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA, candidato
inscrito no concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital Esaf nº 18, de 7.3.2014, (DOU de 10.3.2014), e tendo em
vista o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00128/2023/GC-EXEC/EADM1/PGF/AGU, de 23.08.2023, considerando o constante do Edital Esaf nº 51, de 25.08.2015, e do Edital Enap
nº 52, de 01.06.2020, publicados no Diário Oficial da União de 26.08.2015 e 02.06.2020, respectivamente, considerando, ainda, o trânsito em julgado da sentença prolatada na
mencionada ação judicial, resolve:
I - DIVULGAR, em edital único, o novo resultado final do concurso público supracitado, exclusivamente, para o candidato abaixo indicado, decorrente do cumprimento
da sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0028296-27.2015.4.01.3400, constante do Edital Esaf nº 51/2015, e do acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança
nº 64738-26.2014.4.01.3400, constante do Edital Enap nº 52/2020:
. Inscrição
Classif.
Nome
D1
D2
D3
D4
D5
D6
D7
D8
D9
D10
D11
N.OBJ
N.DISC
NOTA FINAL
. 428014025
399-A
Paulo
Sérgio
de
Almeida
15
6
6
8
6
6
18
12
32
16
22
147
48,25
195,25
II - INCLUIR o candidato Paulo Sérgio de Almeida na relação de candidatos aprovados e classificados fora do número de vagas, constante do Anexo II do Edital Esaf nº
63, de 2.7.2014, que homologou o resultado final do certame (publicado no DOU de 3.7.2014 e retificado por meio do Edital Esaf nº 65/2014, DOU de 17.7.2014).
BETÂNIA LEMOS
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 911399/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE LUIZIANA, CNPJ nº
80888688000127. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 190.833,34,
Valor de Contrapartida: R$ 190.833,34, Vigência: 18/01/2022 a 18/01/2024. Data de
Assinatura:
31/12/2021. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: WILSON ANTONIO TURECK, CPF nº ***.434.749-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
891171/2019.
Convenentes:
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04953717000109. Prorrogação vigência. Valor Total: R$
5.746.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.257,53, Vigência: 20/09/2023 a 17/02/2024.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA, CPF nº ***.488.052-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2.782/2023
Processo nº 59100.000811/2014-39. Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ/MF nº 87.934.675/0001-96. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do TC n° 0253/2014, para até 31/12/2024. Data e Assinaturas: 29/08/2023,
Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SÉTIMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 828084/2016; Processo nº 59610.000026/2016-98.
Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no
CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o
Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado do Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF nº
10.377.679/0001-96. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 26 de março de 2024. Data
e assinatura: 29/08/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF
nº 601.335.625-49 e Luiz José Inojosa de Medeiros - Prefeito Municipal CPF nº 658.646.464-15
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 193005
Nº Processo: 59412.001477/2022. Objeto: Contratação de "SERVIÇOS DE VIGIA"
no âmbito da Administração Pública Federal, na Unidade Administrativa de Coremas-PB..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço:
Av.santa
Catarina, 621
-
Bairro
Dos
Estados,
- João
Pessoa/PB
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193005-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/09/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALBERTO GOMES BATISTA
Coordenador Estadual
(SIASGnet - 30/08/2023) 193005-11203-2023NE800036
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 193005
Nº Processo: 59412000391202368. Objeto: Contratação de "SERVIÇOS DE
VIGIA" no âmbito da Administração Pública Federal,nas unidades Administrativa de
Escritório Administrativo do Açude Boqueirão, Escritório Administrativo da Unidade de
campo Rio Paraíba e Escritório Administrativo da Unidade de campo Rio Piranhas, nos
municípios de Campina Grande -PB, Boqueirão-PB e Sousa-PB. Total de Itens Licitados:
3. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.santa
Catarina,
621
-
Bairro
Dos
Estados,
-
João
Pessoa/PB
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193005-5-00010-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
15/09/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALBERTO GOMES BATISTA
Coordenador Estadual
(SIASGnet - 30/08/2023) 193005-11203-2023NE800036
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO
ADITIVO Convênio
910631/2021 Processo
59800.000469/2021-17
Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001-
94 e o Município de Denise/MT, CNPJ 03.953.718/0001-90. Objeto: Alteração da Cláusula
Quinta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 365 dias; a contar de 02/09/2023 até
01/09/2024. Data e Assinaturas: 30/08/2023. Concedente: Rosiane Modesto de Oliveira, CPF
XXX.326.201-XX, Convenente: Aldecir de Souza Oliveira, CPF XXX.832.941-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO
ADITIVO Convênio
913662/2021 Processo
59800.001128/2021-51
Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001-
94 e o Município de Diamantino/MT, CNPJ 03.648.540/0001-74. Objeto: Alteração da Cláusula
Quarta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 07 meses; a contar de 06/09/2023 até
06/04/2024. Data e Assinaturas: 30/08/2023. Concedente: Rosiane Modesto de Oliveira, CPF
XXX.326.201-XX, Convenente: Manoel Loureiro Neto, CPF XXX.447.741-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO
ADITIVO Convênio
903045/2020 Processo
59800.001500/2020-48
Convenentes:
Superintendência
do
Desenvolvimento
do
Centro-Oeste,
CNPJ
13.802.028/0001-94 e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
SEAPA, CNPJ 32.746.632/0001-95. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim
de prorrogar o seu prazo por 06 meses; a contar de 14/09/2023 até 14/03/2024. Data e
Assinaturas: 30/08/2023. Concedente: Rosiane Modesto de Oliveira, CPF XXX.326.201-XX,
Convenente: Pedro Leonardo de Paula Rezende, CPF XXX.524.901-XX e Interveniente:
Ronaldo Ramos Caiado, CPF XXX.720.587-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONVÊNIO
Nº
909912/2021,
Processo
nº
59800.000860/2021-11. Convenentes: A União, pela Superintendência do Desenvolvimento
do Centro-Oeste, CNPJ/MF nº 13.802.028/0001-94; Município de Ponta Porã/MS, CNPJ/MF
nº 03.434.792/0001-09. Objeto: a alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim de
prorrogar o seu prazo por 12 meses, até 31/8/2024, e ratificação das demais cláusulas do
convênio. Data e Assinaturas: 30/8/2023 - Rose Modesto - Superintendente, CPF
XXX.326.201-XX; Eduardo Esgaib Campos - Prefeito, CPF XXX.656.961-XX.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59500.000673/2013-02. ESPÉCIE: 5º (quarto) TERMO ADITIVO ao CO N T R AT O
nº 0.082.00/2018, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS V A L ES
DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE/PE.
DO OBJETO: presente Termo Aditivo ao contrato nº 0.082.00/2018 para prorrogar seu prazo
de vigência e dispor sobre o reajustamento dos preços. DO PRAZO E DO REAJUSTAMENTO:
Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a
contar de 13 de agosto de 2023. Fica, por este instrumento, concedido o reajuste da taxa
de ocupação em - 4,467660%, com base no IGP-M (peça nº 51), portanto havendo um
índice de reajuste negativo do período de 12 meses, conforme cláusula de reajuste,
passando o valor mensal de R$ 612,04 (seiscentos e doze reais e quatro centavos) para o
valor mensal de R$ 584,70 (quinhentos e oitenta e quatro mil e setenta centavos). DA
RATIFIÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições que não colidam com as
deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA
PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. ANNA CLAUDIA PEREIRA DO NASCIMENTO
Gerente Executiva da Área de Administração e Tecnologia - AA. ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA
LIMEIRA FILHO - Chefe da Assessoria Especial e Representação Institucional - Brasília/DF.
R E T I F I C AÇ ÃO
No D.O.U. nº 162 de 24/08/2023, Seção 3, página 115, EXTRATO DE CONTRATO,
PROCESSO 59500.000324/2015-44:
Onde se lê: ESPÉCIE: Contrato nº 0.00084.00/2023...VALOR: O valor total deste
contrato é de R$ R$ 7.249.926,40 (sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil,
novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), já inclusos os encargos sociais, custos
administrativos, equipamentos de campo, despesas fiscais e emolumentos, obedecidos os
preços unitários ou global constantes da Proposta de Preços da Contratada.
Leia-se: ESPÉCIE: ESPÉCIE: Contrato nº 0.0084.00/2023...VALOR: Valor total do
contrato a importância de R$ 38.080,06 (trinta e oito mil, oitenta reais e seis centavos).
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 59510.000117/2021-19-e
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO
PARNAÍBA (CODEVASF) vem comunicar à empresa Pegasus Comércio de Máquinas, Insumos
Agrícolas e Serviços - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.323.511/0001-06, a aplicação das
seguintes penalidades contratuais, conforme Determinação
nº 210/2023 da 1ª
Superintendência Regional: multa compensatória no valor de R$ 24.824,00 (vinte e quatro
mil, oitocentos e vinte e quatro reais), referentes a 20% do valor do contrato, nos termos
da cláusula 9ª, alínea "c" do contrato; e, suspenção temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a CODEVASF pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme
art. 137, III, parágrafo 5º, alínea "a", parágrafo 6º, alínea "b" e parágrafo 7º, alínea "a", do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos. A empresa penalizada poderá apresentar
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