DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Data da assinatura: 25/07/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e FRANCISCO LU C A S
COSTA VELOSO, Secretário de Estado de Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 498.312,00 (quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e doze reais).
Termo de Doação nº 298/2023 - Processo nº 08020.007827/2023-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 298/2023, em referência.
Data da assinatura: 28/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e SAMUEL ELÂNIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Ceará.
Valor: R$ 92.280,00 (noventa e dois mil duzentos e oitenta reais).
Termo de Doação nº 303/2023 - Processo nº 08020.005952/2022-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.855.236/0001-04.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 303/2023, em referência.
Data da assinatura: 27/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e FERNANDO ANTÔNIO
PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de
Janeiro.
Valor: R$ 40.644.00 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
894660/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO PAULO, CNPJ nº
46395000000139. Alteração do período de vigência para plena execução do presente
convênio por mais 18 meses. Valor Total: R$ 109.786,50, Valor de Contrapartida: R$
9.786,50, Vigência: 31/08/2023 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários:
Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: RICARDO LUIS
REIS NUNES, CPF nº ***.930.258-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905024/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 855.439,05, Valor de Contrapartida: R$ 5.439,05, Vigência: 14/09/2023 a 31/05/2024.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 08700.001990/2022-31.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 04.274.005/0001-63 - VIVER EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 19/2022 por 4 (quatro) meses, considerando sua cláusula segunda
- vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/08/2023 a 29/12/2023, nos
termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93, e conforme condição resolutiva à cláusula
terceira do presente instrumento. Reajustar os valores do contrato nº 19/2022, por meio
do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sexta - reajuste do contrato do
compromisso pactuado; nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; artigo 65, inciso ii,
alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação
normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009.. Vigência: 29/08/2023
a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 356.000,00. Data de Assinatura:
29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DE 29 DE AGOSTO DE 2023
EDITAL Nº 399, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005628/2023-11. Requerentes: Fundo de Investimento Imobiliário -
FII Ancar IC, CPPIB Botafogo Participações Ltda. e Fundo de Investimento Imobiliário Nova
Iguaçu - FII. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e outros. Tipo de
Operação: Aquisição de controle. Atividade Econômica: locação de espaços comerciais em
shopping centers (CNAE 68.21-8/02) e administração de shopping centers (CNAE 68.22-
6/00).
EDITAL Nº 408, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005856/2023-91. Requerentes: Bella Aliança Engenharia e Locações
Ltda e SPL Engenharia Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini,
Marco Chung e Ana Clara Appolinário de Almeida. Natureza da operação: joint venture. Setor
econômico envolvido: Incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7/00).
EDITAL Nº 409, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005862/2023-48. Requerentes: SMRC Automotive Holdings
Netherlands B.V e Yachiyo Industry Co., Ltd. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e outros.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de
outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
(CNAE 2949-2/99).
EDITAL Nº 411, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005956/2023-17. Requerentes: Manara Minerals Jersey Limited e
Vale S.A. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech, Luís Henrique
Perroni Fernandes, Alexandre Horn P. Oliveira, Bruno Drago, Vinicius Hercos e Raphael
Póvoas. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: beneficiamento de minério de metais preciosos (CNAE 0724-3/02).
EDITAL Nº 412, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.006049/2023-95. Requerentes:
Visa International
Services
Association e Pismo Holdings. Advogados: Michelle Marques Machado, Ana Carolina Folgosi
Bittar, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e outros. Natureza da operação: Aquisição
de controle. Setores econômicos envolvidos: Consultoria em tecnologia da informação -
CNAE 62.04-0/00; Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas
anteriormente - CNAE 66.19-3/99
EDITAL Nº 413, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.005990/2023-91.
Requerentes: BTG Pactual Economia Real II Fundo de Investimento em Participações -
Multiestratégia, BTG Pactual Holding S.A., H. Hemo Hemoterapia Brasil S.A., Vita
Participações S.A.. Advogados: Bruno de Luca Drago, Luiz Eduardo Salles, Adriana Franco
Giannini e Eduardo Molan Gaban. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: Serviços de hemoterapia (CNAE 86.40-2-12).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
EDITAL Nº 416, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005805/2023-69. Requerentes: Original Holding S.A. (Automob) e
Nova Quality Veículos Ltda. Advogados: Polyanna Vilanova, Matheus Carvalho e Iagui
Bernardes Bastos. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos
envolvidos: Códigos CNAE 2.0: D.3.1.1.6 - Venda de veículos novos; D.3.1.1.7 - Venda de
veículos usados; D.3.1.1.8 - Venda de serviços; D.3.1.1.9 - Venda de acessórios e produtos;
D.3.1.1.10 - Demais receitas na prestação de serviços; D.3.1.1.11 - Venda direta; D.3.1.1.12 -
F&I; 74.90.1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários; 45.20.0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores; 45.30.7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores; 45.11.1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - UASG 440001, por
intermédio da Coordenação- Geral de Compras e Contratos, torna pública a abertura do
Chamamento Público nº 2/2023, que tem como objeto selecionar as associações e/ou
cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis para firmar
termo de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis
descartados no Edifício situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, em Br a s í l i a / D F,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
O Edital está disponível no site https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos podendo, ainda, ser solicitado por meio do e-mail:
DGL1@mma.gov.br
Os documentos de habilitação deverão ser entregues entre a data de 31 de agosto
de 2023 até a data de 12 de setembro de 2023, na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Sala
632, Coordenação de Licitações - COLIC, Brasília/DF, no horário das 09:00 às 17:00 horas.
GILCÉLIA PAULINA DE SOUSA
Presidenta da Comissão
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO
E QUALIDADE AMBIENTAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No 
Extrato
do 
Termo
de 
Fomento
nº 
008848/2023,
Processo:
02000.007274/2023-50, publicado no DOU, Seção 3, página 123, em 25/08/2023;
Onde se lê: "Vigência: 24/08/2023 a 24/01/2025",
Leia-se: "Vigência:24/08/2023 a 24/09/2024".
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 193111
Nº Processo: 02015002133202381 . Objeto: Contratação da empresa SOMAR SERV I CO S
EIRELI para prestação de serviços contínuos de Limpeza (CBO 5143-20), com dedicação de
mão de obra exclusiva, bem como serviços de jardinagem por demanda, para a
Superintendência Estadual do IBAMA em Minas Gerais. Total de Itens Licitados: 00007.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Rescisão do Contrato administrativo nº 04/2023 Declaração de Dispensa em 29/08/2023.
TIAGO COSTA DE SOUZA. Chefe de Divisão. Ratificação em 29/08/2023. SERGIO AUGUSTO
DOMINGUES. Superintendente. Valor
Global: R$ 550.765,32. CNPJ
CONTRATADA
:
16.551.358/0001-42 SOMAR SERVICOS LTDA.
(SIDEC - 30/08/2023) 193111-19211-2023NE080005
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 10/2023
Objeto: 
Doação
de 
bens 
referente 
ao
Termo 
de 
Apreensão
nº 
749958-E
(02009.000202/2018-34);
Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu
Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior;
Donatário: Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã/ES - representada por seu Prefeito,
o Sr. Marcos Geraldo Guerra;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e
procedimentos constantes
no Processo Administrativo
citado; Data
da Assinatura:
11/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 193108
Nº Processo:
02010000529202334. Objeto:
Aquisição de
material de
papelaria, materiais eletrônicos/informática, material de copa e cozinha, açúcar, café,
água mineral, gás liquefeito de petróleo (GLP) e materiais de higiene, assepsia e
proteção.. Total de Itens Licitados: 75. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nº 95, Setor Leste Universitário - Goiânia/GO ou